Lula (1º e 2º mandatos)

Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2007 (nº 64/1999, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para estabelecer a admissão tácita de paternidade no caso em que menciona".

02/09/2010 · PLC 31/2007

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 325, de 2009 (nº 4.673/2004, na Casa de origem), que "Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS".

02/09/2010 · Lei 12.319/2010 · PLC 325/2009

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 20, de 2010 (nº 4.053/2008, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990".

27/08/2010 · Lei 12.318/2010 · PLC 20/2010

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2010 - Complementar (nº 374/2008 - Complementar, na Casa de origem), que "Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 4.594 de 29 de dezembro de 1964; revoga dispositivos da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências".

27/08/2010 · Lei Complementar 137/2010 · PLC 22/2010

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2010 (oriundo da Medida Provisória nº 483/2010), que "Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidade da administração pública federal; revoga dispositivo da Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003; e dá outras providências".

20/08/2010 · Lei 12.314/2010 · PLV 8/2010

Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLN 00004 2010 (MSG 00179 2010 - na origem), que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências". (VOLUME II)

10/08/2010 · Lei 12.309/2010

Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 10, de 2000 (nº 3.996/2000, na Câmara dos Deputados), que "Obriga hotéis, albergues, pousadas e outros meios de hospedagem em todo o País a reservar acomodações e áreas para hóspedes não fumantes".

03/08/2010 · PLS 10/2000

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 372, de 2009 (nº 7.540/2010, na Câmara dos Deputados), que "Altera o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, instituído pelas Resoluções do Senado Federal nºs 42 e 51, de 1993, e unificado pela Resolução do Senado Federal nº 7, de 2002, convalidada pela Lei nº 10.863, de 29 de abril de 2004".

29/07/2010 · Lei 12.300/2010 · PLS 372/2009

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 138, de 2009 (nº 4.686/2001, na Casa de origem), que "Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços".

21/07/2010 · Lei 12.291/2010 · PLC 138/2009

Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 139, de 2003 (nº 7.289/2006, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o exercício da profissão de ortoptista e dá outras providências".

01/07/2010 · PLS 139/2003

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2010 (nº 5.941/2009, na Casa de origem), que "Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências".

30/06/2010 · Lei 12.276/2010 · PLC 8/2010

Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 286, de 2009 (nº 6.746/2006, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre os aspectos trabalhista, previdenciário e tributário das quantias espontaneamente pagas pelas empresas a seus empregados a título de prêmio por desempenho".

29/06/2010 · PLC 286/2009

Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLC 00046 2010 (PL 05468 2009, na Câmara dos Deputados), que "Altera a redação do inciso I do § 5º do art. 897 e acresce § 7º ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".

29/06/2010 · Lei 12.275/2010

Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 461, de 2008 (nº 4.659/2009, na Câmara dos Deputados), que "Autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concurso especial da Mega-Sena, com a finalidade de destinar recursos às vítimas das enchentes de Santa Catarina".

23/06/2010 · PLS 461/2008

Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 697, de 2007 (nº 3.987/2008, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (Plano Nacional de Viação), para modificar o traçado da BR-359".

22/06/2010 · PLS 697/2007

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2010 (oriundo da Medida Provisória nº 479/2009), que "Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis nºs 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação 'stricto sensu' no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; e dá outras providências".

22/06/2010 · Lei 12.269/2010 · PLV 4/2010

Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 437, de 1999 (nº 340/2007, na Câmara dos Deputados), que "Inclui o Porto de Caracaraí, no Estado de Roraima, na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação".

22/06/2010 · PLS 437/1999

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2010 (nº 5.883/2009, na Casa de origem) que "Reestrutura a remuneração dos cargos de natureza especial, altera a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados; revoga o art. 4º da Resolução nº 28, de 1998, e o art. 1º da Resolução nº 39, de 2006, ambas da Câmara dos Deputados, e dá outras providências".

16/06/2010 · Lei 12.256/2010 · PLC 6/2010

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 175, de 2007 (nº 1.288/2007, na Câmara dos Deputados), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica".

16/06/2010 · Lei 12.258/2010 · PLS 175/2007

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2010 (oriundo da Medida Provisória nº 475/2009), que "Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991".

16/06/2010 · Lei 12.254/2010 · PLV 2/2010

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2010 (oriundo da Medida Provisória nº 472/2009), que "Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - R E TA E R O ; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nºs 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis nºs 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis nºs 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências".

14/06/2010 · Lei 12.249/2010 · PLV 1/2010

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 194, de 2009 (nº 1.756/2007, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais Autônomos, para dispor sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria e pelas pessoas naturais e jurídicas aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados".

28/05/2010 · Lei 12.246/2010 · PLC 194/2009

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 197, de 2009 (nº 3.305/2008, na Casa de origem), que "Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências".

30/04/2010 · Lei 12.232/2010 · PLC 197/2009

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19 , de 2005 (nº 1.683 /2003, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras".

14/04/2010 · Lei 12.229/2010 · PLC 19/2005

Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLN 00046 2009 (MSG 00689 2009, na Origem), que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010".

27/01/2010 · Lei 12.214/2010

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2008 (nº 1.946/1999, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nºs 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências".

21/01/2010 · Lei 12.212/2010 · PLC 12/2008

Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2009 (nº 2.792/2008, na Casa de origem), que "Denomina Campus Milton Geraldo Lampe o campus de Apucarana da Universidade Tecnológica Federal do Paraná".

20/01/2010 · PLC 102/2009

Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 156, de 2009 (nº 1.310/2007, na Casa de origem), que "Institui o dia 12 de maio como Dia Nacional dos Trabalhadores da área da Saúde".

20/01/2010 · PLC 156/2009

Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 144, de 2009 (nº 1.630/2003, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o exercício profissional de apicultor".

20/01/2010 · PLC 144/2009

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 158, de 2009 (nº 279/2007, na Casa de origem), que "Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física".

15/01/2010 · Lei 12.197/2010 · PLC 158/2009

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 184, de 2009 (nº 4.881/2009, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES (permite abatimento de saldo devedor do FIES aos profissionais do magistério público e médicos dos programas de saúde da família; utilização de débitos com o INSS como crédito do FIES pelas instituições de ensino; e dá outras providências)".

15/01/2010 · Lei 12.202/2010 · PLC 184/2009

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 283, de 2009 (nº 18/2007, na Casa de origem), que "Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências".

29/12/2009 · Lei 12.187/2009 · PLC 283/2009

Encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00090 2009, "Altera o "caput" do art. 3º e o art. 78 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências".

29/12/2009 · Lei 12.182/2009

Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 498, de 2003 (nº 4.647/2004, na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, de modo a definir critérios para a revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras".

24/12/2009 · PLS 498/2003

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 5, de 2008 (nº 3.246/2004, na Casa de origem), que "Altera o art. 13 da Lei nº 5.700, de 1° de setembro de 1971".

24/12/2009 · Lei 12.157/2009 · PLC 5/2008

Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 352, de 2005 (nº 6.708/2006, na Câmara dos Deputados), que "Institui o Dia Nacional de Prevenção da Catapora".

23/12/2009 · PLS 352/2005

Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 562, de 2007 (nº 4.558/2008, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Semana Nacional da Visão e da Audição".

23/12/2009 · PLS 562/2007

Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 154, de 2008 (nº 1.246/2007, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para estabelecer procedimentos que garantam o andamento do processo na omissão da autoridade responsável".

23/12/2009 · PLC 154/2008

Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 127, de 2007 (nº 7.258/2006, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para definir a abrangência da franquia de bagagem".

23/12/2009 · PLC 127/2007

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 118, de 2005 (nº 7.087/2006, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios".

23/12/2009 · Lei 12.153/2009 · PLS 118/2005

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 281, de 2009 (nº 5.245/2009, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT; altera as Leis nºs 11.171, de 2 de setembro de 2005, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 11.507, de 20 de julho de 2007; e dá outras providências".

23/12/2009 · Lei 12.155/2009 · PLC 281/2009

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 136, de 2009 (nº 3.962/2008, na Casa de origem), que "Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera as Leis nºs 11.457, de 16 de março de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.

23/12/2009 · Lei 12.154/2009 · PLC 136/2009

Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 151, de 2009 (nº 3.567/2008, na Casa de origem), que "Institui o Dia Nacional da Defesa Civil".

10/12/2009 · PLC 151/2009

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 466/2009), que "Dispõe sobre serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nºs 9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nºs 8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências".

10/12/2009 · Lei 12.111/2009 · PLV 16/2009

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 140, de 2009 (nº 71/2007, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano".

10/12/2009 · Lei 12.112/2009 · PLC 140/2009

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 468/2009), que "Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998".

30/11/2009 · Lei 12.099/2009 · PLV 17/2009

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 20, de 2005 (nº 7.494/2006, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".

30/11/2009 · Lei 12.101/2009 · PLS 20/2005

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 465/2009), que "Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação teconológica; altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.948, de 16 de junho de 2009, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 462, de 14 de maio de 2009, e do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e dá outras providências".

25/11/2009 · Lei 12.096/2009 · PLV 15/2009

Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 37, de 2008 (nº 7.550/2006, na Casa de origem), que "Denomina Professor Arthur Fonseca o 'campus' da Universidade Federal de São Carlos - UFSCAR localizado no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo".

20/11/2009 · PLC 37/2008

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 222, de 2009 (nº 5.664/2009, na Casa de origem), que "Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera as Leis nºs 6.450, de 14 de outubro de 1977, 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 10.486, de 4 de julho de 2002; revoga as Leis nºs 6.302, de 15 de dezembro de 1975, 6.645, de 14 de maio de 1979, 7.491, de 13 de junho de 1986, 7.687, de 13 de dezembro de 1988, 7.851, de 23 de outubro de 1989, 8.204, de 8 de julho de 1991, 8.258, de 6 de dezembro de 1991, 9.054, de 29 de maio de 1995, e 9.237, de 22 de dezembro de 1995; revoga dispositivos das Leis nºs 7.457, de 9 de abril de 1986, 9.713, de 25 de novembro de 1998, e 11.134, de 15 de julho de 2005; e dá outras providências".

09/11/2009 · Lei 12.086/2009 · PLC 222/2009

Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 218, de 1999 (nº 2.665/2000, na Câmara dos Deputados), que "Denomina Senador João Calmon a Escola Técnica Federal do Espírito Santo - Uned, de Colatina".

30/10/2009 · PLS 218/1999

Encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00050 2009, "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.108.400.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências".

26/10/2009 · Lei 12.059/2009

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 462/2009), que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera as Leis nºs 11.786, de 25 de setembro de 2008, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.882, de 23 de dezembro de 2008, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 10.925, de 23 de julho de 2004, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.893, de 13 de julho de 2004, 9.454, de 7 de abril de 1997, 11.945, de 4 de junho de 2009, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 11.326, de 24 de julho de 2006, 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 9.703, de 17 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.984, de 17 de julho de 2000 e 11.772, de 17 de setembro de 2008, a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga a Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e o art. 13 da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências".

14/10/2009 · Lei 12.058/2009 · PLV 13/2009

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00063 2009, "Altera os arts. 2º, 3º e 7º e o Anexo IV, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências".

13/10/2009 · Lei 12.053/2009

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2009 - Complementar (nº 28/2007 - Complementar, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências".

08/10/2009 · Lei Complementar 132/2009 · PLC 137/2009

Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 46, de 2003 (nº 1.550/1996, na Casa de origem), que "Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica".

02/10/2009 · PLC 46/2003

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 14, de 2007 (nº 761/2003, na Casa de origem), que "Altera o art. 2º da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir o Ceará na área de atuação da Codevasf, e dá outras providências".

02/10/2009 · Lei 12.040/2009 · PLC 14/2007

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 141, de 2009 (nº 5.498 2009, na Casa de origem), que " Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral".

30/09/2009 · Lei 12.034/2009 · PLC 141/2009

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 204, de 2008 (nº 3.653/1997, na Casa de origem), que "Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências".

18/09/2009 · Lei 12.030/2009 · PLC 204/2008

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 84, de 2009 (nº 3.969/2000, na Casa de origem), que "Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso".

28/08/2009 · Lei 12.023/2009 · PLC 84/2009

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 460/2009), que "Dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.652, de 7 de abril de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; e 11.941, de 27 de maio de 2009; e dá outras providências".

28/08/2009 · Lei 12.024/2009 · PLV 12/2009

Encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00007 2009, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências".

13/08/2009 · Lei 12.017/2009

Encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00013 2009, que "Abre aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito especial no valor global de R$ 886.314.909,00, para os fins que especifica, e dá outras providências".

13/08/2009 · Lei 12.018/2009

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 253, de 2004 (nº 4.850/2005, na Câmara dos Deputados), que "Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal e revoga a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores".

12/08/2009 · Lei 12.015/2009 · PLS 253/2004

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2006 (nº 5.067/2001, na Casa de origem), que "Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências".

12/08/2009 · Lei 12.016/2009 · PLC 125/2006

Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 254, de 2004 (nº 4.851/2005, na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)".

12/08/2009 · PLS 254/2004

Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 155, de 2008 (nº 1.507/2007, na Casa de origem), que "Acrescenta parágrafo único ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o uso de cópia autenticada do Certificado de Licenciamento Anual".

10/08/2009 · PLC 155/2008

Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 50, de 1995 (nº 580/1995, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a nomeação dos representantes oficiais do País em organismos internacionais de caráter oficial".

07/08/2009 · PLS 50/1995

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 203, de 2001 (nº 6.302/2002, na Câmara dos Deputados), que "Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providêcias".

03/08/2009 · Lei 12.009/2009 · PLS 203/2001

Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 23, de 2000 (nº 4.632 /2001, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelecendo critérios de transparência para exploração de concessões públicas".

03/08/2009 · PLS 23/2000

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 145, de 2004 (nº 6.415/2005, na Câmara dos Deputados), que "Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica".

30/07/2009 · Lei 12.008/2009 · PLS 145/2004

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 51, de 2007 (nº 1.333/1995, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências".

08/07/2009 · Lei 11.975/2009 · PLC 51/2007

Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2001 (nº 2.660/1996, na Casa de origem), que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para limitar o tempo ininterrupto de direção do motorista de caminhão ou ônibus trafegando em rodovia".

08/07/2009 · PLC 32/2001

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2002 (nº 1.043/1999, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados".

08/07/2009 · Lei 11.976/2009 · PLC 35/2002

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 459/2009), que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".

08/07/2009 · Lei 11.977/2009 · PLV 11/2009

Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 116, de 2007 (nº 400/2007, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos autos de infração e a cobrança de multas após a transferência de propriedade do veículo".

06/07/2009 · PLC 116/2007

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2005 (nº 3372/2000, na Casa de origem), que "Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências".

06/07/2009 · Lei 11.966/2009 · PLC 22/2005

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2003 (nº 687/1995, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências".

30/06/2009 · Lei 11.959/2009 · PLC 29/2003

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 457/2009), que "Altera e acresce dispositivos às Leis nºs 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; bem como acresce dispositivo à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para simplificar o tratamento dado às cobranças judiciais da dívida ativa quando, da decisão que ordene o seu arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional; dá nova redação ao art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de calamidade pública ou para recebimento de recursos para projetos sociais, ao art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, para uniformizar a atualizaçao monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, ao art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, para estender o prazo durante o qual o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes poderá utilizar recursos federais para executar obras de conservação, recuperação, restauração, construção e sinalização de rodovias transferidas para outros membros da Federação, e ao inciso II do art. 8º da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, para prorrogar a data-limite para adesão pelos mutuários de créditos rurais inscritos em Dívida Ativa da União ao parcelamento dos seus débitos; e dá outras providências".

29/06/2009 · Lei 11.960/2009 · PLV 10/2009

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 458/2009), que "Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências".

26/06/2009 · Lei 11.952/2009 · PLV 9/2009

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2009 (nº 2.509/2007, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001 - Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências".

18/06/2009 · Lei 11.950/2009 · PLC 59/2009

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 451/2008), que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências".

05/06/2009 · Lei 11.945/2009 · PLV 4/2009

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 450/2008), que "Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, as Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.848, de 15 de março de 2004, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.847, de 15 de março de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD".

29/05/2009 · Lei 11.943/2009 · PLV 3/2009

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 449/2008), que "Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nºs 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nºs 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências".

28/05/2009 · Lei 11.941/2009 · PLV 2/2009

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 416, de 1999 (nº 6.385/2002, na Câmara dos Deputados), que "Proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências".

15/05/2009 · Lei 11.936/2009 · PLS 416/1999

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2008 (nº 2.576/2000, na Casa de origem), que "Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências".

06/05/2009 · Lei 11.934/2009 · PLC 31/2008

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 447/2008), que "Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica, reduzir a base de cálculo da contribuição do produtor rural na venda dos produtos que especifica e efetuar ajustes na tributação do cigarro; e dá outras providências".

29/04/2009 · Lei 11.933/2009 · PLV 1/2009

Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 75, de 2004 (nº 1.071/2003, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.334, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras providências".

23/04/2009 · PLC 75/2004

Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 1994 (nº 3.123/1992, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o prazo de publicação pela Secretaria da Receita Federal dos modelos de Declaração do Imposto de Renda".

23/04/2009 · PLC 59/1994

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2008 (oriundo da Medida Provisória nº 445/2008), que "Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nºs 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5º e 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências".

14/04/2009 · Lei 11.922/2009 · PLV 31/2008

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2007 (nº 6.673/2006, na Casa de origem), que "Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências ".

05/03/2009 · Lei 11.909/2009 · PLC 90/2007

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2008 (oriundo da Medida Provisória nº 443/2008), que "Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil; altera as Leis nºs 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.524, de 24 de setembro de 2007, e 11.774, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências".

04/03/2009 · Lei 11.908/2009 · PLV 30/2008

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2008 (oriundo da Medida Provisória nº 441/2008), que "Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei n° 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei nº 11.319, de 6 de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, da Tabela de Vencimentos e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei nº 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nº s 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de junho de 2004, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; dispõe sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional por Plantão Hospitalar; dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda; reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003; cria as Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária; altera as Leis nº s 9.657, de 3 de junho de 1998, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.225, de 15 de maio de 2001, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 10.483, de 3 de julho de 2002, 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 11.457, de 16 de março de 2007, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 11.095 de 13 de janeiro de 2005, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 10.855, de 1º de abril de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 10.480, de 2 julho de 2002, 10.883, de 16 de junho de 2004, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.882, de 9 de junho de 2004, 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivos das Leis nº s 8.829, de 22 de dezembro de 1993, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.479, de 28 de junho de 2002, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.882, de 9 de junho de 2004, 10.907, de 15 de julho de 2004, 10.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências."

03/02/2009 · Lei 11.907/2009 · PLV 28/2008

Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 139, de 2006 (nº 7.227/2006, na Câmara dos Deputados), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a videoconferência como regra no interrogatório judicial".

21/01/2009 · PLS 139/2006

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2008 (nº 7.568/2006, na Casa de origem), que "Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências".

15/01/2009 · Lei 11.904/2009 · PLC 115/2008

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 1995 (nº 2.084/1991, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências".

13/01/2009 · Lei 11.901/2009 · PLC 30/1995

Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2002 - Complementar (nº 183/2001 - Complementar, na Casa de origem), que "Altera a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003".

12/01/2009 · PLC 70/2002

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 119, de 2006 - Complementar (nº 184/2004 - Complementar, na Casa de origem), que "Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providencias".

09/01/2009 · Lei Complementar 129/2009 · PLC 119/2006

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2008 (nº 2.105/2007, na Casa de origem), que "Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003".

09/01/2009 · Lei 11.898/2009 · PLC 27/2008

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 679, de 2007 (nº 4.361/2008, na Câmara dos Deputados), que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências".

09/01/2009 · Lei 11.900/2009 · PLS 679/2007

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2008 (oriundo da Medida Provisória nº 440/2008), que "Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e dos integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC; altera as Leis nºs 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, e 9.650, de 27 de maio de 1998, 11.457, de 16 de março de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, das Leis nºs 9.650, de 27 de maio de 1998, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.344, de 8 de setembro de 2006, e 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências".

26/12/2008 · Lei 11.890/2008 · PLV 27/2008

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2007 (nº 1.140/2003, na Casa de origem), que "Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB".

26/12/2008 · Lei 11.889/2008 · PLC 3/2007

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 112, de 2005 (nº 2.462/2000, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências".

26/12/2008 · Lei 11.891/2008 · PLC 112/2005

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2008 (oriundo da Medida Provisória nº 442/2008), que "Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, altera a Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e dá outras providências."

24/12/2008 · Lei 11.882/2008 · PLV 29/2008

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 162, de 2008 (nº 2.550/2003, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região".

22/12/2008 · Lei 11.877/2008 · PLC 162/2008

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00062 2004 (PL 07376 2006, na Câmara dos Deputados), Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.

06/11/2008 · Lei 11.804/2008

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLS 00057 2001 - SCD 00057 2001 (PL 05270 2001, na Câmara Deputados), Altera o art. 36 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, para responsabilizar os proprietários ou concessionários de represas pelo fomento à aqüicultura e ao peixamento do reservatório, com a finalidade de elevar a população da respectiva ictiofauna.

06/11/2008

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLC 00025 2005 (PL 04827 2001, na Câmara dos Deputados), Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de MUSICOTERAPEUTA.

30/10/2008

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00533 2003 (PL 07161 2006, na Câmara dos Deputados), Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.

09/10/2008 · Lei 11.795/2008

Encaminha ao Congresso Nacional, razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00093 2008 (PL 01153 1995, na Câmara dos Deputados), Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.

09/10/2008 · Lei 11.794/2008

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLC 00022 2007 (PL 04679 2001, na Câmara dos Deputados), Dispõe sobre a adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo e seus derivados, adquiridos pelo poder público, e estabelece regime tributário especial para a farinha de trigo misturada, e dá outras providências".

09/10/2008

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00021 2008 (MPV 00431 2008), que "Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7596, de 10 de abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei nº 10550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória nº 2229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 10883, de 16 de junho 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nºs 11090, de 7 de janeiro de 2005, e 11344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei nº 11350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei nº 8745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 10484, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, a Lei nº 11356, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 11507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei nº 8445, de 20 de julho de 1992, a Lei nº 9678, de 3 de julho de 1998, dispositivo da Lei nº 8460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001, a Lei nº 11359, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências."

23/09/2008 · Lei 11.784/2008

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00022 2008 (MPV 00432 2008), que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nºs 11322, de 13 de julho de 2006, 8171, de 17 de janeiro de 1991, 11524, de 24 de setembro de 2007, 10186, de 12 de fevereiro de 2001, 7827, de 27 de setembro de 1989, 10177, de 12 de janeiro de 2001, 11718, de 20 de junho de 2008, 8427, de 27 de maio de 1992, 10420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.

18/09/2008 · Lei 11.775/2008

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00019 2008 (MPV 00428 2008), que altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nºs 10865,de 30 de abril de 2004, 11196, de 21 de novembro de 2005, 11033, de 21 de dezembro de 2004, 11484, de 31 de maio de 2007, 8850, de 28 de janeiro de 1994, 8383, de 30 de dezembro de 1991, 9481, de 13 de agosto de 1997, 11051, de 29 de dezembro de 2004, 9493, de 10 de setembro de 1997, 10925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

18/09/2008 · Lei 11.774/2008

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00018 2008 (MPV 00427 2008), que acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT; altera as Leis nºs 9060, de 14 de junho de 1995, 11297, de 9 de maio de 2006, e 11483, de 31 de maio de 2007; revoga a Lei nº 6346, de 6 de julho de 1976, e o inciso I do caput do art. 1º da Lei nº 9060, de 14 de junho de 1995; e dá outras providências.

18/09/2008 · Lei 11.772/2008

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00114 2008 (PL 03118 2008, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no Planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

18/09/2008 · Lei 11.771/2008

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00281 2005 (PL 02513 2007, na Câmara dos Deputados), que "Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991."

10/09/2008 · Lei 11.770/2008

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00330 2006 (PL 02732 2008, na Camara dos Deputados), que "Altera a Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica".

19/08/2008 · Lei 11.769/2008

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00001 2008 (MSG 00192 2008, na Origem), que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providencias." (VOLUME X)

15/08/2008 · Lei 11.768/2008

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLS 00493 2003 (PL 04022 2004, na Câmara dos Deputados), que Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade federal do Sudoeste Goiano - UFSOG, por desmembramento do Campo Avançado da Universidade Federal de Goiás - UFG em Jataí, e dá outras providências.

08/08/2008

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00036 2006 (PL 05245 2005, na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 7º da Lei 8906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência."

08/08/2008 · Lei 11.767/2008

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00016 2008 (MPV 00422 2008, na Origem), Dá nova redação ao inciso II do § 2º - B do art. 17 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública.

04/08/2008 · Lei 11.763/2008

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLC 00067 2005 (PL 01792 2003, na Câmara dos Deputados), altera dispositivos da Lei 10336, de 19 de dezembro de 2001, que institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), para promover a equalização das alíquotas incidentes sobre o querosene de aviação e a gasolina utilizada em aviação.

04/08/2008

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLC 00091 2006 (PL 00591 2003, na Câmara dos Deputados), Regulamenta a profissão de ECÓLOGO.

04/08/2008

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLC 00123 2006 (PL 05900 2005, na Câmara dos Deputados), altera dispositivos da Lei 5194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício profissional das profissões de ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO-AGRÔNOMO, e dá outras providências, para instituir a representação federativa no plenário do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

01/08/2008

Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 107, de 2007 (nº 6.782/2006, na Casa de origem), que "Altera o art. 143 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, altera o art. 274 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências a fim de instituir requisito para investidura no cargo de Oficial de Justiça".

01/08/2008 · PLC 107/2007

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLC 00020 2008 (PL 07460 2006, na Câmara dos Deputados), acrescenta dispostivo à Lei 7853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre pessoas portadoras de deficiência, para caracterizar a visão monocular como deficiência visual.

01/08/2008

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2008 (oriundo da Medida Provisória nº 426/2008), que "Altera o Anexo I da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e o § 2º do art. 65 da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002; e revoga o art. 2º e o Anexo I da Lei nº 11.663, de 24 de abril de 2008".

29/07/2008 · Lei 11.757/2008 · PLV 17/2008

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00045 2001 (PL 07198 2002, na Câmara dos Deputados), concede anistia POST MORTEM a João Cândido Felisberto, líder da chamada Revolta da Chibata, e aos demais participantes do movimento.

24/07/2008 · Lei 11.756/2008

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 59, de 2004 (nº 7.431/2006, na Câmara dos Deputados), que "Regulamenta a alínea 'e' do inciso III do "caput" do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissioinais do magistério público da educação básica".

17/07/2008 · Lei 11.738/2008 · PLS 59/2004

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto PLC 00049 1998 (PL 02242 1996, na Câmara dos Deputados), cria o Dia Nacional de Vacinação da Terceira Idade e o programa de vacinação em pessoas que alcançaram a terceira idade, internadas ou recolhidas em instituições geriátricas.

01/07/2008

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00015 2008 (MPV 00418 2008, na Origem), Altera as Leis nºs 11508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima; e dá outras providências.

01/07/2008 · Lei 11.732/2008

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00014 2008 (MPV 00413 2007, na Origem), Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nºs 10865, de 30 de abril de 2004, 11488, de 15 de junho de 2007, 9718, de 27 de novembro de 1998, 11196, de 21 de novembro de 2005, 10637, de 30 de dezembro de 2002, 10833, de 29 de dezembro de 2003, 7689, de 15 de dezembro de 1982, 9250, de 26 de dezembro de 1995, 11051, de 29 de dezembro de 2004, 9393, de 19 de dezembro de 1996, 8213, de 24 de julho de 1991, 7856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

24/06/2008 · Lei 11.727/2008

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00010 2008 (mpv 00412 2007, na Origem), Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11033, de 21 de dezembro de 2004, e altera as Leis nºs 11033, de 21 de dezembro de 2004, e 9433, de 8 de janeiro de 1997.

24/06/2008 · Lei 11.726/2008

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00008 2008 (MPV 00410 2007, na Origem), Acrescenta artigo à Lei nº 5889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nºs 8171, de 17 de janeiro de 1991, 7102, de 20 de junho de 1993, 9017, de 30 de março de 1995, e 8212 e 8213, ambas de 24 de julho de 1991.

23/06/2008 · Lei 11.718/2008

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00483 2003 (PL 05886 2005, na Câmara dos Deputados, dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdencia social e dá outras providencias.

23/06/2008 · Lei 11.720/2008

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00036 2007 (PL 04207 2001, na Câmara dos Deputados), altera dispositivos do Decreto-Lei 3689, de 3 de outubro de 1941 -Código de Processo Penal, relativos a suspensão do processo, EMENDATIO LIBELLI, MUTATIO LIBELLI e aos procedimentos.

23/06/2008 · Lei 11.719/2008

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00011 2008 (MPV 00416 2008, NA Origem), Altera a Lei nº 11530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI.

23/06/2008 · Lei 11.707/2008

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00012 2008 (MPV 00417 2008, na Origem), altera e acresce dispositivos à Lei 10826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

20/06/2008 · Lei 11.706/2008

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00013 2008 (MPV 00415 2008, na Origem), altera a Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei 9294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do parag. 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.

20/06/2008 · Lei 11.705/2008

Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2004 (nº 6.417/2005, na Câmara dos Deputados), que "Altera a redação do art. 2º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para dispor sobre a exigência de aprovação em Exame Nacional de Certificação Profissional para o exercício da profissão Médico-Veterinário e dá outras providências".

17/06/2008 · PLS 156/2004

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00018 2006 (PL 03248 2004, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga as Leis 6750, de 10 de dezembro de 1979, 8185, de 14 de maio de 1991, 8407, de 10 de janeiro de 1992, e 10801, de 10 de dezembro de 2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal.

16/06/2008 · Lei 11.697/2008

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00044 1995 (PL 03051 1989, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal e revoga dispositivo do Decreto-Lei 221, de 28 de fevereiro de 1967.

16/06/2008 · Lei 11.699/2008

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00058 2006 (PL 06350 2002, na Câmara dos Deputados), altera os arts. 1583 e 1584 da Lei 10406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.

16/06/2008 · Lei 11.698/2008

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00037 2007 (PL 04205 2001, na Câmara dos Deputados), altera dispositivos do Decreto Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências.

10/06/2008 · Lei 11.690/2008

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLC 00007 2005 (PL 00160 2003, na Câmara dos Deputados), regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e dá outras providências.

04/06/2008

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00340 1999 (PL 02669 2000, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a instituição do "DIA NACIONAL DO IMIGRANTE ITALIANO", e dá outras providências.

03/06/2008 · Lei 11.687/2008

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00005 2008 (MPV 00403 2007, na Origem), Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 9074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.

05/05/2008 · Lei 11.668/2008

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00031 2007 (MSG 00650 2007, na Origem), Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011.

08/04/2008 · Lei 11.653/2008

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto PLV 00002 2008 (MPV 00398 2007, na Origem),Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências.

08/04/2008 · Lei 11.652/2008

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 88, de 2007 (nº 1990/2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências".

31/03/2008 · Lei 11.648/2008 · PLC 88/2007

Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 67, de 2006 (nº 5.450/2005, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal o trecho rodoviário de ligação entre a BR-222, na localidade de Chapadinha/MA, e a BR-343, na cidade de Buriti dos Lopes/PI".

16/01/2008 · PLC 67/2006

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLC 00026 2007 (PL 02800 2003, na Câmara dos Deputados), Altera o art. 3º da Lei 9264, de 7 de fevereiro de 1996, para modificar a denominação de cargos da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.

14/01/2008

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLC 00078 2006 (PL 07152 2002, na Câmara dos Deputados), Altera o art. 96 da Lei 8213, de 24 de julho de 1991, para prever renúncia à aposentadoria concedida pelo Regime Geral da Previdência Social.

14/01/2008

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLS 00347 2003 ECD 00347 2003 (PL 04747 2005, na Câmara dos Deputados), regulamenta o exercício da Arquitetura e do Urbanismo, autoriza a criação dos órgãos de fiscalização profissional e fixa as respectivas atribuições.

31/12/2007

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLC 00044 2006 (PL 04830 2005, na Câmara dos Deputados), Denomina Viaduto Almirante Heleno de Barros Nunes, o viaduto a ser construído no trevo entre a BR-116 e a RJ-130, no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.

28/12/2007

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00121 2007(PL 03741 2000, na Câmara dos Deputados), Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei nº 6385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.

28/12/2007 · Lei 11.638/2007

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00337 1999 ECD 00337 1999 (PL 02516 2000, na Câmara dos Deputados), Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei 1060, de 5 de fevereiro de 1950, no sentido de regular a gratuidade dos honorários de perito.

28/12/2007

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00115 2006 (PL 05288 2005, na Câmara dos Deputados), Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei nº 8934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nºs 7711, de 22 de dezembro de 1988, 8036, de 11 de maio de 1990, 8212, de 24 de julho de 1991, e 8906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências.

04/12/2007 · Lei 11.598/2007

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00033 2007 (MPV 00387 2007, na Origem), dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.

27/11/2007 · Lei 11.578/2007

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00033 2007 (PL 04125 2004, na Câmara dos Deputados), Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.

23/11/2007 · Lei 11.577/2007

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLS 00082 2003 (PL 07362 2006, na Câmara dos Deputados), altera o art. 193 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943, para conceder adicional de periculosidade aos carteiros e dá outras providências.

20/11/2007

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00005 2004 (PL 07701 2006, na Câmara dos Deputados), Altera a Lei 10260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.

20/11/2007 · Lei 11.552/2007

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLC 00132 2005 (PL 04412 2001, na Câmara dos Deputados), Regulamenta o exercício da profissão de Supervisor Educacional e dá outras providências.

13/11/2007

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00080 2007 (PL 01631 2007, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNCDT; altera o Decreto-Lei 719, de 31 de julho de 1969, e a Lei 9478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.

13/11/2007 · Lei 11.540/2007

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLS 00003 2002 (PL 07509 2006, na Câmara dos Deputados), acrescenta parágrafo ao art. 55 da Lei 6815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Governo brasileiro.

02/10/2007

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00023 2007 (MPV 00372 2007, na Origem), Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nºs 11076, de 30 de dezembro de 2004, e 11322, de 13 de julho de 2006, 10194, de 14 de fevereiro de 2001, 10696, de 2 de julho de 2003, 7827, de 27 de setembro de 1989, m8427, de 27 de maio de 1992, 11442, de 5 de janeiro de 2007, 11488, de 15 de junho de 2007, e a Medida Provisória 2199-14 de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

25/09/2007 · Lei 11.524/2007

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00021 2007 (MPV 00369 2007, na Origem), Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 10683, de 28 de maio de 2003, 10233, de 5 de junho de 2001, 10893, de 13 de julho de 2004, 5917, de 10 de setembro de 1973, 11457, de 16 de março de 2007, e 8630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS, e dá outras providências.

06/09/2007 · Lei 11.518/2007

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00043 2007 (PLP 00079 2007, na Câmara dos Deputados), Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

15/08/2007 · Lei Complementar 127/2007

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00002 2007(MSG 00238 2007, na Origem), dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providencias.

14/08/2007 · Lei 11.514/2007

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00146 1996 (PL 05456 2001, na Câmara dos Deputados), Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências. (Volume II)

23/07/2007 · Lei 11.508/2007

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00016 2007 (MPV 00358 2007, na Origem), Altera dispositivos das Leis nºs 11345, de 14 de setembro de 2006, 8212, de 24 de julho de 1991, e 8685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.

19/07/2007 · Lei 11.505/2007

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00015 2007 (MPV 00359 2007, na Origem), Altera as Leis nºs 10355, de 26 de dezembro de 2001, 10855, de 1º de abril de 2004, 8112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11171, de 2 de setembro de 2005, e 11233, de 22 de dezembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nºs 11302, de 10 de maio de 2006, 10997, de 15 de dezembro de 2004. 8212, de 24 de julho de 1991, 9317, de 5 de dezembro de 1996, 10593, de 6 de dezembro de 2002, 11098, de 13 de janeiro de 2005, 11080, de 30 de dezembro de 2004; e dá outras providências.

12/07/2007 · Lei 11.501/2007

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00010 2007 (PL 07569 2006, na Câmara dos Deputados), Modifica as competências e a estrutura organizacional da fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superio - CAPES, de que trata a Lei nº 8405, de 9 de janeiro de 1992; e altera a Lei nº 11273, de 6 de fevereiro de 2006, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.

12/07/2007 · Lei 11.502/2007

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00066 2006 (PL 04733 2004, na Câmara dos Deputados), Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, e à alínea b do inciso III do art. 3º da Lei nº 7701, de 21 de dezembro de 1988, para modificar o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho.

25/06/2007 · Lei 11.496/2007

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00006 2007 (MPV 00341 2006, na Origem), Altera as Leis nºs 9657, de 3 de junho de 1998, 10480, de 2 de julho de 2002, 11314, de 3 de julho de 2006, 11344 de 8 de setembro de 2006, 11355, 11.356, 11.357 e 11358, de 19 de outubro de 2006, 8025, de 12 de abril de 1990, e 8112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências

21/06/2007 · Lei 11.490/2007

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007 (oriundo da Medida Provisória nº 339/2006), que "Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências".

21/06/2007 · Lei 11.494/2007 · PLV 7/2007

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00010 2007 (MPV 00349 2007, na Origem), Institui o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, altera a Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.

21/06/2007 · Lei 11.491/2007

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00013 2007 (MPV 00351 2007, na Origem), Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória nº 2158-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 9779, de 19 de janeiro de 1999, 8212, de 24 de julho de 1991, 10666, de 8 de maio de 2003, 10637, de 30 de dezembro de 2002, 4502, de 30 de novembro de 1964, 9430, de 27 de dezembro de 1996, 10426, de 24 de abril de 2002, 10637, de 30 de dezembro de 2002, 10833, de 29 de dezembro de 2003, 10892, de 13 de julho de 2004, 9074, de 7 de julho de 1995, 9427, de 26 de dezembro de 1996, 10438, de 26 de abril de 2002, 10848, de 15 de março de 2004, 10865, de 30 de abril de 2004, 10925 de 23 de julho de 2004, 11196, de 21 de novembro de 2005, revoga dispositivos das Leis nºs 4502, de 30 de novembro de 1964, 9430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei nº 1593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências. (VOLUME - III)

15/06/2007 · Lei 11.488/2007

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00012 2007 (MPV 00340 2006, NA ORIGEM), Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nºs 10260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), e dá outras providências.

31/05/2007 · Lei 11.482/2007

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00005 2007 (MPV 00353 2007, NA ORIGEM), Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, ,altera dispositivos da Lei 10233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.

31/05/2007 · Lei 11.483/2007

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00011 2007 (MPV 00352 2007, NA ORIGEM), Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11196, de 21 de novembro de 2005.

31/05/2007 · Lei 11.484/2007

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00004 2007 (MPV 00335 2006, NA ORIGEM), Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9636, de 15 de maio de 1998, 8666, de 21 de junho de 1993, 11124, de 16 de junho de 2005, 10406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9514, de 20 de novembro de 1997, e 6015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nºs 9760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1876, de 15 de julho de 1981, e 2398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências

31/05/2007 · Lei 11.481/2007

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00084 2000 (PL 01542 1991, na Câmara dos Deputados), Dispõe sobre a propiciação de consultas às empregadas e servidoras públicas para atenção integral à saúde da mulher, nas situações que especifica.

31/05/2007

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00029 2006 (MPV 00327 2006, na Origem), Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei nº 9985, de 18 de julho de 2000, e à Lei nº 11105, de 24 de março de 2005; revoga dispositivo da Lei nº 10814, de 15 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

22/03/2007 · Lei 11.460/2007

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 20, de 2006 (nº 6.272/2005, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1072; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de junho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências".

19/03/2007 · Lei 11.457/2007 · PLC 20/2006

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00028 2006 (MPV 00328 2006, na Origem), Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nºs 8248, de 23 de outubro de 1991, 8387, de 30 de dezembro de 2001, 10865, de 30 de abril de 2004, 11051, de 29 de dezembro de 2004, 10833, de 29 de dezembro de 2003, 11314, de 3 de julho de 2006, 11051, de 29 de dezembro de 2004, 11119, de 25 de maio de 2005, 7713, de 22 de dezembro de 1988, 9250, de 26 de dezembro de 1995, 11281, de 20 de fevereiro de 2006, o Decreto-Lei nº 1593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

28/02/2007 · Lei 11.452/2007

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00015 2006 (MSG 00737 2006, na Origem), Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2007.

08/02/2007 · Lei 11.451/2007

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLC 00042 2006 (PL 00787 2003, na Câmara dos Deputados), Institui diretrizes nacionais para a cobrança de tarifas para a prestação dos serviços de abastecimento de água e dá outras providências.

16/01/2007

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00127 2006 (PLP 00249 2005, na Câmara dos Deputados), Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei 8031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.

16/01/2007 · Lei Complementar 126/2007

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00046 2006 (PL 05191 2005, na Câmara dos Deputados), Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei 4504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra.

08/01/2007 · Lei 11.443/2007

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00219 2006 (PL 07361 2006, na Câmara dos Deputados), Estabelece diretrizes nacionais para o saneamenton básico; altera as Leis 6766, de 19 de dezembro de 1979, 8036, de 11 de maio de 1990, 8666, de 21 de junho de 1993, 8987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei 6528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

08/01/2007 · Lei 11.445/2007

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00012 2002 (PL 04358 2001, na Câmara dos Deputados), Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei 6813, de 10 de julho de 1980.

08/01/2007 · Lei 11.442/2007

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2004 - Complementar (nº 22/2003 - Complementar, na Casa de origem), que "Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; altera a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências".

04/01/2007 · Lei Complementar 124/2007 · PLC 60/2004

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2004 - Complementar (nº 76/2003 - Complementar, na Casa de origem), que "Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e a Medida Provisória 2.156, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 66, de 12 de junho de 1991; e dá outras providências".

04/01/2007 · Lei Complementar 125/2007 · PLC 59/2004

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00114 2006 (PL 07193 2006, na Câmara dos Deputados), Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Medida Provisória nº 2228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 8685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual; e dá outras providências.

29/12/2006 · Lei 11.437/2006

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00026 2006 (MPV 00321 2006, na Origem), Acresce art. 18-A à Lei 8177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências.

29/12/2006 · Lei 11.434/2006

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto PLN 00002 2006 (MSG 00225 2006, na Origem), Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.

29/12/2006 · Lei 11.439/2006

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00022 2006 (MPV 00316 2006, na Origem), Altera as Leis nºs 8213, de 24 de julho de 1991, e 9796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nºs 8213, de 24 de julho de 1991, 8444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória nº 2187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei nº 10699, de 9 de julho de 2003.

27/12/2006 · Lei 11.430/2006

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 107, de 2003 (nº 3.285/1992, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências".

26/12/2006 · Lei 11.428/2006 · PLC 107/2003

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00071 2002 (PL 05828 2001, na Câmara dos Deputados), Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.

20/12/2006 · Lei 11.419/2006

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00096 2006 (06469 2005, na Câmara dos Deputados), Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração; revoga a Lei 9953, de 4 de janeiro de 2000, e a Lei 10476, de 27 de junho de 2002, e dá outras providências. (VOLUME II)

15/12/2006 · Lei 11.415/2006

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00100 2006 - COMPLEMENTAR (PLP 00123 2004, na Câmara dos Deputados), Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis 8212 e 8213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo DecretoLei 5452, de 1º de maio de 1943, da Lei 10189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis 9317, de 5 de dezembro de 1996, e 9841, de 5 de outubro de 1999.

15/12/2006 · Lei Complementar 123/2006

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00097 2006 (PL 05845 2006, na Câmara dos Deputados), Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder judiciário da União; revoga as Leis 9421, de 24 de dezembro de 1996, 10475, de 27 de junho de 2002, 10417, de 05 de abril de 2002, e 10944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.

15/12/2006 · Lei 11.416/2006

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00051 2006 (PL 04497 2004, na Câmara dos Deputados), Altera dispositivos da Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos. (Volume II)

07/12/2006 · Lei 11.382/2006

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto PLC 00101 2006 (PL 05049 2005, na Câmara dos Deputados), Regulamenta o parag. 1º do art. 130-A da Constituição Federal, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e criar sua estrutura organizacional e funcional, e dá outras providências.

29/11/2006 · Lei 11.372/2006

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao ECD 00597 1999 - PLS 00597 1999, NA ORIGEM (PL 03073 2000, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.

28/09/2006 · Lei 11.347/2006

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00115 2002 - SCD 00115 2002 (PL 07134 2002, na Câmara dos Deputados), Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

24/08/2006 · Lei 11.343/2006

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00079 2004 (PL 00708 2003, na Câmara dos Deputados), Altera dispositivos do Decreto-Lei 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista.

27/07/2006

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00017 2006 (MPV 00287 2006, na Origem), abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554,596,00 (trezentos e sessenta e um milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais), para os fins que especifica.

26/07/2006 · Lei 11.333/2006

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00014 2006 (MPV 00284 2006, na Origem), altera dispositivos das Leis 9250, de 26 de dezembro de 1995, 8212, de 24 de julho de 1991, 8213, de 24 de julho de 1991, e 5859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei 605, de 5 de janeiro de 1949. (Volume - II)

20/07/2006 · Lei 11.324/2006

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00019 2006 (MPV 00285 2006, na Origem), dispõe sobre renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e dá outras providências.

14/07/2006 · Lei 11.322/2006

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00018 2006 (MPV 00288 2006, na Origtem), dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei 2284, de 10 de março de 1986, e das Leis 7789, de 3 de julho de 1989, 8178, de 1º de março de 1991, 9032, de 28 de abril de 1995, 9063, de 14 de junho de 1995, 10669, de 9 de julho de 2003, e 10888, de 24 de junho de 2004; e revoga o Decreto-Lei 2351, de 7 de agosto de 1987, as Leis 9971, de 18 de maio de 2000, 10525, de 6 de agosto de 2002, e 11164, de 18 de agosto de 2005, e a MPV 2194-6, de 23 de agosto de 2001.

10/07/2006 · Lei 11.321/2006

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00230 2003 (PL 04644 2004, na Câmara dos Deputados), altera os artigos 75 e 76 do Decreto-Lei 37, de 18 de novembro de 1966, para regular o prazo de admissão temporária de embarcação estrangeira.

30/06/2006

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00009 2006 (MPV 00280 2006, na Origem), Altera a Legislação tributária federal, modificando as Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.964, de 10 de abril de 2000, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004.

14/06/2006 · Lei 11.311/2006

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00085 2001 (PL 07049 2002, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico - FNDCT; altera as Leis 10168, de 29 de dezermbro de 2000, e 9478, de 6 de agosto de 1997; e o Decreto-Lei 719, de 31 de julho de 1969, e dá outras providências.

11/05/2006

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00003 2006 (MPV 00272 2005, na Origem), Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS; 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP.

11/05/2006 · Lei 11.302/2006

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS/SCD 00275 2005 (PL 05855, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei 9504, de 30 de setembro de 1997. (Volume II)

11/05/2006 · Lei 11.300/2006

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00032 2005 (PL 01763 2003, na Câmara dos Deputados), altera a Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas vias terrestres do território nacional.

10/05/2006

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00119 1999 (PL 01640 1999, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibeis.

27/04/2006 · Lei 11.291/2006

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00148 1999 (PL 05908 2001, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o fornecimento de transporte, alimentação e pousada pelo Sistema Único de Saúde - SUS aos pacientes cujo tratamento se realizar fora de seu domicílio, em atendimento aos preceitos da Lei 8080, de 19 de setembro de 1999 - Lei Orgânica da Saúde.

27/04/2006

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00601 1999 (PL 04217 2001, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a gratuidade na inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas.

07/04/2006

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00018 2003 (PL 04732 1998, na Câmara dos Deputados), regulamenta a produção e comercialização de insumos, equipamento, material ou maquinaria destinados à fabricação, acondicionamento, embalagem, controle de qualidade ou emprego em qualquer outra fase da cadeia produtiva de medicamentos para uso humano ou veterinário de qualquer material destina à utilização em odontologia ou para fins diagnósticos.

31/03/2006

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00015 2004 (PL 04176 2001, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a alienação de terras da União aos Municípios de Belterra e Aveiro, no Estado do Pará.

15/03/2006

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00142 2005 (PL 04514 2004, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, altera a Lei 7827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

07/03/2006

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2005 (nº 4.776/2005, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nº 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências".

03/03/2006 · Lei 11.284/2006 · PLC 62/2005

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00141 2005 (PLP 00187 1997, na Câmara dos Deputados), Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.

10/02/2006 · Lei Complementar 121/2006

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00144 2005 (PL 03675 2004, na Câmara dos Deputados), altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.

07/02/2006 · Lei 11.274/2006

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00212 1999 (PL 06915 2002, na Câmara dos Deputados), regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também as de produtos de puericultura correlatos.

04/01/2006 · Lei 11.265/2006

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00051 2005 (MSG 00689 2005, na Origem), abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 18.648.000,00 (dezoito milhões, seiscentos e quarenta e oito mil reais), para os fins que especifica.

28/12/2005 · Lei 11.252/2005

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00002 2005 (PL 03729 1997, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos.

20/12/2005 · Lei 11.211/2005

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00024 2003 (PL 01830 1999, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o exercício da profissão de TURISMÓLOGO.

16/12/2005

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00039 2005 (PL 02485 2003, na Câmara dos Deputados), Dá nova redação ao art. 12 do Decreto-Lei 9295, de 27 de maio de 1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Técnico em Contabilidade, e dá outras providências.

16/12/2005

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00017 2005 (PL 02518 2005, na Câmara dos Deputados), altera o art. 328 do Decreto-Lei 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para incluir, como hipótese de quebra de fiança, o comparecimento do afiançado a local de que deveria manter-se afastado.

07/12/2005

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00044 2005 (PL 05124 2001, na Câmara dos Deputados), denomina Hospital Dr. Carlos Alberto Studart Gomes o Hospital de Messejana, localizado em Fortaleza, Estado do Ceará.

02/12/2005

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00028 2005 (MPV 00255 2005, na Origem), Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto 70235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei 2287, de 23 de julllho de 1986, as Leis 4502, de 30 de novembro de 1964, 8212, de 24 de julho de 1991, 8245, de 18 de outubro de 1991, 8387, de 30 de dezembro de 1991, 8666, de 21 de junho de 1993, 8981, de 20 de janeiro de 1995, 8987, de 13 de fevereiro de 1995, 8989, de 24 de fevereiro de 1995, 9249, de 26 de dezembro de 1995, 9250, de 26 de dezembro de 1995, 9311, de 24 de outubro de 1996, 9317, de 5 de dezembro de 1996, 9430, de 27 de dezembro de 1996, 9718, de 27 de novembro de 1998, 10336, de 19 de dezembro de 2001, 10438, de 26 de abril de 2002, 10485, de 3 de julho de 2002, 10637, de 30 de dezembro de 2002, 10755, de 3 de novembro de 2003, 10833, de 29 de dezembro de 2003, 10865, de 30 de abril de 2004, 10925, de 23 de julho de 2004, 10931, de 2 de agosto de 2004, 11033, de 21 de dezembro de 2004, 11051, de 29 de dezembro de 2004, 11053, de 29 de dezembro de 2004, 11101, de 9 de fevereiro de 2005, 11128, de 28 de junho de 2005, e a MPV 2199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei 8661, de 2 de julho de 1993, e dispositivos das Leis 8668, de 25 de junho de 1993, 8981, de 20 de janeiro de 1995, 10637, de 30 de dezembro de 2002, 10755, de 3 de novembro de 2003, 10865, de 30 de abril de 2004, 10931, de 2 de agosto de 2004, e da MPV 2158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

22/11/2005 · Lei 11.196/2005

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00586 1999 (PL 02677 2000, na Câmara dos Deputados), Altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências.

11/10/2005

Encaminha ao Congresso nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00038 2004 (PL 00808 2003, na Câmara dos Deputados), Altera a Lei 7433, de 18 de dezembro de 1985, para obrigar a identificação do corretor de imóveis responsável pela venda na respectiva escritura pública.

10/10/2005

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00062 2004 (PL 03846 2000, na Câmara dos Deputados), Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

28/09/2005 · Lei 11.182/2005

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00004 2005 (MSG 00212 2005, na Origem), dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.

21/09/2005 · Lei 11.178/2005

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00054 2005 (PL 05030 2005, na Câmara dos Deputados), institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações dessas Corporações; dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; altera as Leis 7289, de 18 de dezembro de 1984, 7479, de 2 de junho de 1986, 10486, de 4 de julho de 2002, 8255, de 20 de novembro de 1991, e 9264, de 7 de fevereiro de 1996, e dá outras providências.

18/07/2005 · Lei 11.134/2005

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00009 2005 (MPV 00238 2005, na Origem), institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis 10683, de 28 de maio de 2003, e 10429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.

01/07/2005 · Lei 11.129/2005

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00008 2005 (MPV 00235 2005, na Origem), dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI e altera o inciso I do art. 2º da Lei 11096, de 13 de janeiro de 2005.

29/06/2005 · Lei 11.128/2005

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00181 2001 (PL 06911 2002, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

28/06/2005 · Lei 11.126/2005

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00036 2004 (PL 02710 1992, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.

17/06/2005 · Lei 11.124/2005

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00006 2005 (MPV 00231 2004, na Origem), Cria na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona; institui a Gratificação de incentivo à Prestação de Assistência Integral à Saúde - GIPAS; altera o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei 8745, de 9 de dezembro de 1993; revoga o art. 17 da Lei 10483, de 3 de julho de 2002, e dá outras providências.

08/06/2005 · Lei 11.123/2005

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00004 2005 (MPV 00229 2004, na Origem), acrescenta parágrafos ao art. 10 da Lei 9615, de 24 de março de 1998, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei 10826, de 22 de dezembro de 2003.

20/05/2005 · Lei 11.118/2005

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00002 2005 (MPV 00227 2004, na Origem), Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do MInistério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis 10451, de 10/05/2002, e 11097, de 13/01/2005; e dá outras providências.

19/05/2005 · Lei 11.116/2005

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00236 2001 (PL 06387 2002, na Câmara dos Deputados), Altera os arts. 6º, 30, 32 e 87 da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade.

17/05/2005 · Lei 11.114/2005

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00074 2003 (PL 06425 2002, na Câmara dos Deputados), Dá nova redação ao caput e ao paragráfo 3º do art. 304 do Decreto-Lei 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

16/05/2005 · Lei 11.113/2005

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00024 2004 (PL 00818 2003, na Câmara dos Deputados), Altera o art. 1121 da Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Cívil, para incluir, como requisito indispensável à petição da separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores.

16/05/2005 · Lei 11.112/2005

Encaminha ao Congresso Nacional,as razões do Veto Total aposto ao PLC 00018 2005 (PL 04713 2004, na Câmara dos Deputados), Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União - TCU.

12/05/2005

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00001 2005 (PL 04712 2004, na Câmara dos Deputados), Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados.

12/05/2005 · Lei 11.169/2005

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00371 2004 (PL 04845 2005, na Câmara dos Deputados), Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal do Senado Federal.

12/05/2005 · Lei 11.170/2005

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00195 2003 (PL 02915 2004, na Câmara dos Deputados), altera a Lei 8080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

08/04/2005 · Lei 11.108/2005

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00148 2001 (PL 01071 1999, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

07/04/2005 · Lei 11.107/2005

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00009 2004 (PL 02401 2003, na Câmara dos Deputados), Regulamenta os incisos II, IV e V do parag. 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei 8974, de 5 de janeiro de 1995, e a MPV 2191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 16 da Lei nº 10814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

28/03/2005 · Lei 11.105/2005

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00071 2003 (PL 04376 1993, na Câmara dos Deputados), "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária".

09/02/2005 · Lei 11.101/2005

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00051 2004 (MSG 00543 2004, na Origem), Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2005.

26/01/2005 · Lei 11.100/2005

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00134 2004 (MSG 00792 2004, na Origem), altera os Programas Energia Cidadã e Energia na Região Nordeste e inclui o Programa Corredor Atlântico-Pacífico no Plano Plurianual para o período 2004-2007.

17/01/2005 · Lei 11.099/2005

Encaminha ao Conggresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00058 2004 (MPV 00212 2004, na Origem), altera dispositivos da Lei 9266, dem 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei 9654, de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviiário Federal; 10874, de 2004; 9264, de 1996; que institui a Gratificação Especifica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Especifica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU e dá outras providências.

14/01/2005 · Lei 11.095/2005

Encaminha ao Congreso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto PLV 00059 2004 (MPV 00213 2004, na Origem), institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei 10891, de 2004, e dá outras providências.

14/01/2005 · Lei 11.096/2005

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00060 2004 (MPV 00214 2004, na Origem), dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis 9478, de 1997, 9847, de 1999 e 10636, de 2002; e dá outras providências.

14/01/2005 · Lei 11.097/2005

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00066 2004 (MPV 00222 2004, na Origem), atribui ao MInistério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis 8212, de 1991, 10480, de 2002, 10683, de 2003; e dá outras providências.

14/01/2005 · Lei 11.098/2005

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00057 2004 (MPV 00210 2004, na Origem), altera dispositivos da MPV 00210 2004, que altera dispositivos da MPV 2229-43 2001, que dispõe sobre a criação reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pùblica Federal direta, autárquica e fundacional: da Lei 8691, de 1993; da Lei 8112 de 1990; da Lei 9650 de 1998; da Lei 10768 de 2003; da Lei 10871, de 2004, e dá outras providências.

14/01/2005 · Lei 11.094/2005

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 62, de 2004 (oriundo da Medida Provisória nº 217/2004), que “Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para os fins que especifica”.

13/01/2005 · Lei 11.093/2005 · PLV 62/2004

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00109 20004 (MSG 00706 2004, na Origem), abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 78.284.705,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

31/12/2004 · Lei 11.083/2004

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00048 2004 (PL 03443 2004, na Câmara dos Deputados), Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências.

31/12/2004 · Lei 11.080/2004

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto PLC 00010 2004 (PL 02546 2003, na Câmara dos Deputados), Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

31/12/2004 · Lei 11.079/2004

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00108 2004 (MSG 00705 2004, na Origem), abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 153.541.093,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

30/12/2004 · Lei 11.073/2004

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00083 2004 (MSG 00665 2004, na Origem), abre aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério dos Transportes, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor de R$ 452.461.174,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

30/12/2004 · Lei 11.072/2004

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00063 2004 (MPV 00219 2004, na Origem), dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não cumulativas e dá outras providências.

30/12/2004 · Lei 11.051/2004

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00110 1988 (PL 03803 1989, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o depósito legal de publicações, na Biblioteca Nacional, e dá outras providências.

15/12/2004 · Lei 10.994/2004

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00058 2004 (PL 02399 2004, na Câmara dos Deputados), autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominda EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS e dá outras providências.

03/12/2004 · Lei 10.972/2004

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00028 2004 (MSG 00316 2004, NA ORIGEM), abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para os fins que especifica.

26/10/2004 · Lei 10.963/2004

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00103 2002 (PL 05172 2001, na Câmara dos Deputados), acrescenta dispositivo à lei 10406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Cívil, para dispor sobre o abandono justificado do lar por um dos cônjuges.

13/10/2004

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00093 2003 (PL 04295 2001, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

13/10/2004 · Lei 10.962/2004

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00042 2004 (MPV 00190 2004, na Origem), institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao parag. 2º do art. 26 da Lei 20552. de 19 de julho de 2002, ao art 2º-A da Lei 9604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

30/09/2004 · Lei 10.954/2004

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00221 2003 - COMPLEMENTAR (PLP 00188 2004, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias.

03/09/2004 · Lei Complementar 117/2004

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00041 2004 (MPV 00186 2004, na Origem), altera e acrescenta dispositivos à Lei 19.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE e à Lei 9608, de 18 de fevereiro de 1998,que dispõe sobre o Serviço Voluntário, e dá outras providências.

30/08/2004 · Lei 10.940/2004

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00139 2000 (PL 06955 2000, na Câmara dos Deputados), altera a redação dos §§ 7º e 8º do art. 54 da Lei 8884, de 11 de junho de 1994.

20/08/2004

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00003 2004 (MSG 00180 2004, na Origem), dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.

12/08/2004 · Lei 10.934/2004

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00030 2003 (MSG 00493 2003, na Origem), dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2004/2007.

12/08/2004 · Lei 10.933/2004

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00047 2004 (PL 02129 1999, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letras de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis 4591, de 16 de dezembro de 1964, 4728, de 14 de julho de 1965, e 10406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

03/08/2004 · Lei 10.931/2004

Encaminha ao Congresso nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00037 2004 (PL 03113 2000, na Câmara dos Deputados), institui o Programa de Bolsas de Manutenção para Atletas.

26/07/2004

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00040 2004 (MPV 00183 2004, na Origem), Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.

26/07/2004 · Lei 10.925/2004

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00043 2004 (PL 03501 2004, na Câmara dos Deputados), reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o Pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - CDAJ, devida aos ocupantes dos Cargos efetivos das carreiras de Advogados da UNião, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do BRasil, de Defensores Pùblicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da MPV 2229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. (Volume - II)

19/07/2004 · Lei 10.910/2004

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00042 2004 (PL 03332 2004, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a reestruturação das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Aadvogado da União, de Procurador Federal, de Procurador do Banco Central do Brasil e de Defensor Pùblico da União, e dá outras providências.

19/07/2004 · Lei 10.909/2004

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00034 2004 (MPV 00177 2004, na Origem), dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

14/07/2004 · Lei 10.893/2004

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00022 2004 (PL 03826, na Câmara dos Deputados), INSTITUI A BOLSA -ATLETA.

12/07/2004 · Lei 10.891/2004

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00033 2004 (MPV 00175 2004, na Origem), altera a Lei 10150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais, e dá outras providências.

18/06/2004 · Lei 10.885/2004

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00029 2004 (MPV 00170 2004, na Origem), dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

11/06/2004 · Lei 10.882/2004

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00026 2004 (MPV 00166 2004, na Origem), cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências. (Volume - II)

03/06/2004 · Lei 10.876/2004

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00104 2002 (PL 05226 2001, na Câmara dos Deputados), altera o art. 159 da Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Nacional de Trânsito Brasileiro, para incluir na Carteira Nacional de Habilitação os dados que especifica.

31/05/2004

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00024 2004 (MPV 00157 2003, NA ORIGEM), altera o art. 6º da Lei 10826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências.

13/05/2004 · Lei 10.867/2004

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00018 2004 (MPV 00160 2003, NA ORIGEM), dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimo das Instituições Federais de Ensino e dá outras providências.

13/05/2004 · Lei 10.868/2004

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00019 2004 (MPV 00161 2004, na origem), acresce os arts. 1º A E 1º B á Lei 10336, de 19 de dezembro de 2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE, e dá outras providências.

05/05/2004 · Lei 10.866/2004

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00025 2004 (MPV 00164 2004, NA ORIGEM), dispõe sobre a contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

04/05/2004 · Lei 10.865/2004

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00013 2004 (MPV 00151 2003, NA ORIGEM), dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do MInistério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

15/04/2004 · Lei 10.860/2004

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial ao PLV 00029 2003 (MPV 00133 2003, NA ORIGEM), Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP, e dá outras providências.

12/02/2004 · Lei 10.840/2004

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00077 1995 (PL 01290 1995, na Câmara dos Deputados), altera a Lei 6360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.

07/01/2004

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00030 2003 (MPV 00135 2003, na Origem), altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

30/12/2003 · Lei 10.833/2003

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00014 2002 (PL 00659 1999, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.

29/12/2003 · Lei 10.831/2003

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00013 2002 (PL 00402 1999, na Câmara dos Deputados), altera os arts. 61, 105 e 338 da Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas e três rodas.

29/12/2003 · Lei 10.830/2003

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto do PLS 00011 1997 (PL 03602 1997, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre os acordos judiciais trabalhistas que tratem da concessão de SEGURO-DESEMPREGO e da movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de serviço - FGTS.

19/12/2003

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00026 2003 (MPV 00131 2003, na Origem), estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras providências.

16/12/2003 · Lei 10.814/2003

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto PLC 00041 2001 (PL 01467 1999, na Câmara dos Deputados), altera a redação do art. 26, parag. 3º, e do art. 92 da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.

02/12/2003 · Lei 10.793/2003

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00016 2003 (PL 06381 2002, na Câmara dos Deputados), acrescenta parágrafos ao art. 7º da Lei 8631, de 04 de março de 1993.

24/11/2003

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00080 2003 (PL 05756 2001, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais no País e dá outras providências.

24/11/2003 · Lei 10.772/2003

Encaminha ao Congresso nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00065 2003 (PL 01858 2003, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.

20/11/2003 · Lei 10.768/2003

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00024 2003 (MPV 00127 2003, na Origem), Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis 8631, de 4 de março de 1993, 9427, de 26 de dezembro de 1996, 10438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.

12/11/2003 · Lei 10.762/2003

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00021 2003 (PL 04853 2001, na Câmara dos Deputados), acrescenta inciso ao parag. primeiro do art. 2º e altera o art. 7º da Lei 9424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.

11/11/2003

Encaminha ao Congresso nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00050 2003 (PL 01233 2003, na Câmara dos Deputados), altera a Lei 8989, de 24 de fevereiro de 1995 que dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de dificiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.

03/11/2003 · Lei 10.754/2003

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00186 2001 (PL 01568 2003, na Câmara dos Deputados), institui a Política Nacional do Livro.

31/10/2003 · Lei 10.753/2003

Encaminha ao Congresso nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00057 2003 (PL 03561 1997, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

03/10/2003 · Lei 10.741/2003

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00021 2003 (MPV 00121 2003, na Origem), dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S/A, para atuação no segmento de microfinanças e consórcios.

18/09/2003 · Lei 10.738/2003

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00005 2003 (PL 04415 2001, na Câmara dos Deputados), concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a abril de 1997, em face do recolhimento com base na Lei 8870, de 15 de abril de 1994, pelas agroindústrias.

16/09/2003 · Lei 10.736/2003

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00079 2001 (PL 02448 2000, na Câmara dos Deputados), altera a redação do art. 359 da Lei 4737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral (institui a obrigatoriedade do depoimento pessoal no processo penal eleitoral).

08/09/2003 · Lei 10.732/2003

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00161 1989 - Complementar (PLP 00001 1991, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. (Volume - III)

01/08/2003 · Lei Complementar 116/2003

Encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00004 2002 (PL 04476 2001, na Câmara dos Deputados), acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.

01/08/2003 · Lei 10.709/2003

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00002 2003 (MSG 00139 2003, na Origem), dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004 e dá outras providências.

31/07/2003 · Lei 10.707/2003

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00105 2002 (PL 07131 2002, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências.

21/07/2003 · Lei 10.703/2003

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00117 2002 (PL 07018 2002, na Câmara dos Deputados), altera e acrescenta dispositivos à Lei 9613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

10/07/2003 · Lei 10.701/2003

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00008 2003 (PL 05063 2001, na Câmara dos Deputados), denomina "RODOVIA JORGE AMADO" o trecho da Rodovia BR-415 que interliga as cidades de Itabuna e Ilhéus, no Estado da Bahia.

10/07/2003

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00184 2002 (PLP 00041 2003, na Câmara dos Deputados), "Regulamenta o parag. 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre o período de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios."

01/07/2003

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00014 2003 (MPV 00110 2003, na origem), Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e dá outras providências.

26/06/2003 · Lei 10.693/2003

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00009 2003 (MPV 00094 2002, na Origem), reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei 8989, de 24 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.

17/06/2003 · Lei 10.690/2003

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00012 2003 (MPV 00108 2003, NA ORIGEM), cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA.

16/06/2003 · Lei 10.689/2003

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00011 2003 (MPV 00107 2003, na Origem), Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências. (Volume - III)

02/06/2003 · Lei 10.684/2003

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00007 2003 (MPV 00103 2003, na origem), dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

29/05/2003 · Lei 10.683/2003

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLV 00003 2003 (MPV 00082 2002, na origem), dispõe sobre a transferência da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de segmentos da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências.

20/05/2003

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00122 2001 (PL 02233 1999, na Câmara dos Deputados), Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten como medida preventiva e de controle da doença celíaca.

19/05/2003 · Lei 10.674/2003

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00078 2002 (PL 01210 1999, na Câmara dos Deputados), altera dispositivos da Lei 5517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

19/05/2003 · Lei 10.673/2003

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00001 2003 (PL 07262 2002, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

16/05/2003 · Lei 10.671/2003

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00001 2003 (MPV 00079 2002, na origem), altera dispositivos da Lei 9615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.

16/05/2003 · Lei 10.672/2003

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00093 2002 (PL 04649 1998, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.

17/04/2003 · Lei 10.650/2003

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00004 1991 (PL 02482 1989, na Câmara dos Deputados), Cria e regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia - FNDCT e dá outras providências.

16/04/2003

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00021 1997 (PL 02859 1997, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre norma geral de organização que torna obrigatória a avaliação psicológica periódica dos integrantes das polícias e corpos de bombeiros militares e civis.

15/04/2003

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00150 2001 (PL 06301 2002, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a Lei 5917, de 10 de setembro de 1973 (acesso do Porto de capuaba à BR-262/ES).

03/04/2003

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00004 2001 (PL 03049 2000, na Câmara dos Deputados), Altera dispositivos da Lei 8287, de 20 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego e pescadores profissionais, durante os períodos de defeso.

04/02/2003

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00060 2002 (MSG 00764 2002, na Origem), Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003.

16/01/2003 · Lei 10.640/2003

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00017 2002 (PL 00259 1999, na Câmara dos Deputados), Altera a Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.

10/01/2003 · Lei 10.639/2003

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00057 2002 (PL 02238 1999, na Câmara dos Deputados), Institui o Programa Permanente de Combate à Seca - PROSECA.

07/01/2003 · Lei 10.638/2003

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00080 2002 (PL 02173 1999, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre as empresas de asseio e conservação.

07/01/2003

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00092 2002 (PL 02105 1999, na Câmara dos Deputados), Estabelece parâmetros mínimos para os Estudos de Viabilidade Municipal previstos no parágrafo 4º do art. 18 da Constituição Federal.

07/01/2003