PLP 249/2005

18/05/2005 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Poder Executivo

23/05/2005 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

25/05/2005 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 26/05/05 PAG 21148 COL 01.

27/05/2005 · CDE

Recebimento

Recebimento pela CDEIC.

31/05/2005 · CDE

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)

29/11/2005 · CDE

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo.

07/12/2005 · CDE

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) e Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).

07/12/2005 · CDE

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Léo Alcântara, Luciana Genro e Ronaldo Dimas.

08/12/2005 · CDE

Devolução de Vista

Devolução de Vista (Dep. Léo Alcântara, Dep. Luciana Genro e Dep. Ronaldo Dimas).

16/12/2005 · CDE

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)

19/01/2006 · CDE

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo.

25/01/2006 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ)

25/01/2006 · CDE

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

25/01/2006 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT.

31/01/2006 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 3624/2006, pelo Dep. Wilson Santiago e outros, que "requer urgência, art. 155 do RI, na apreciação do PLP 249/2005"

01/02/2006 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 3644/2006, pelo Dep. Jorge Alberto e outros, que "requer a retirada do Requerimento nº 3624/06, que solicita regime de urgência ao PLP 249/05."

23/02/2006 · MESA

Despacho

Deferido o Requerimento 3644/2006, nos termos do artigo 104, § 2º, do RICD. DCD 24 02 06 PÁG 9765 COL 02.

11/07/2006 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação da REQ 4198/2006, pelo Dep. Henrique Fontana e outros, que "requer, nos termos do art. 155 do RI, urgência na apreciação do PLP 249 de 2005"DCD de 12 07 06 PÁG 35138 COL 01.

19/10/2006 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhado à publicação o parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pendente de parecer das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (PLP 249-A/05).

23/11/2006 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4198/2006 => PLP 249/2005.DCD de 24/11/06 PÁG 52001 COL 02.

23/11/2006 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 4198/2006 do Sr. Henrique Fontana que requer, nos termos do art. 155 do RI, urgência na apreciação do PLP 249 de 2005.DCD de 23 11 06 PÁG 51757 COL 01.

24/11/2006 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do relator, Dep. Francisco Dornelles, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CDEIC, com Substitutivo.

27/11/2006 · CCP

Publicação de Proposição

Republicado em virtude de incorreções no avulso anterior.

28/11/2006 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 28/11/06 PÁG 52415 COL 02.

28/11/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

29/11/2006 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.DCD de 30/11/06 PÁG 52925 COL 02.

29/11/2006 · CFT

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer

29/11/2006 · PLEN

Não Informado

Matéria sobre a mesa.

29/11/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento do Dep. Wilson Santiago, Líder do PMDB, que solicita preferência para que o PL 4.591/04, item 9, e este PLP 249/05, item 7, sejam apreciados como itens 1 e 2 da pauta, respectivamente, renumerando-se os demais.

29/11/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

29/11/2006 · PLEN

Não Informado

Aprovado o Requerimento do Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

29/11/2006 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

30/11/2006 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Fleury (PTB-SP)

01/12/2006 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhado à publicação - avulso - letra B - parecer da CDEIC e da CFT. Pendente de parecer da CCJC.

05/12/2006 · CCJC

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer

05/12/2006 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. DCD de 05 12 06 PÁG 53723 COL 01.

05/12/2006 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Fleury (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do Substitutivo da Comissão Finanças e Tributação.

06/12/2006 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/12/06, PÁG 54395 COL 02, Letra C.

12/12/2006 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.DCD 12 12 06 PÁG 54776 COL 02.

12/12/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

13/12/2006 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 249-D/05)DCD de 14/12/06 PÁG 55293 COL 02.

13/12/2006 · PLEN

Não Informado

Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 10:00)

13/12/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita que o PLP 249/05, item 7, seja apreciado como item 1 da pauta, renumerando-se os demais.

13/12/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

13/12/2006 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE).

13/12/2006 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

13/12/2006 · PLEN

Não Informado

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas 7 Emendas de Plenário.

13/12/2006 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 7.

13/12/2006 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 1 a 7; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 7, exceto o § 2º da Emenda de Plenário nº 2.

13/12/2006 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fleury (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 a 7.

13/12/2006 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

13/12/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

13/12/2006 · PLEN

Votação

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 323; Não: 19; Abst.: 1; Total: 343.

13/12/2006 · PLEN

Não Informado

Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial e o Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio.

13/12/2006 · PLEN

Votação

Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 7, com pareceres favoráveis, exceto o § 2º da Emenda de Plenário nº 2. Sim: 266; Não: 1; Abst.: 1; Total: 268.

13/12/2006 · PLEN

Não Informado

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

13/12/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:30)

13/12/2006 · PLEN

Não Informado

Votação do artigo 23 do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.

13/12/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

13/12/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o artigo 23 do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 274; Não: 91; Abst.: 3; Total: 368.

13/12/2006 · PLEN

Prejudicado

Em conseqüência, fica prejudicado o Destaque de Bancada do PCdoB para votação em separado do artigo 23 do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

13/12/2006 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

13/12/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final.

19/12/2006 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1937/06/SGM-P.

19/12/2006

Este processo contém 46 (quarenta e seis) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLSF.

19/12/2006

Aguardando leitura.

19/12/2006

Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Econômicos.

20/12/2006

Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

20/12/2006

Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, para atender requerimento de urgência. À SSCLSF.

20/12/2006

Encaminhado ao Plenário.

20/12/2006

(Matéria apreciada em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.306, de 2006, lido e aprovado nesta oportunidade, com o voto contrário da Senadora Heloisa Helena) 18:44 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Luiz Otávio, Relator designado, parecer de Plenário conjunto, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.308, de 2006-PLEN) Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa, tendo usado da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Delcídio Amaral, Ney Suassuna, José Agripino, Heloisa Helena, Heráclito Fortes e Tasso Jereissati. O Senador Romero Jucá, Líder do Governo, reafirma o acordo firmado no sentido de haver o veto presidencial ao parágrafo único do artigo 23. Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 49, Não 01, Total 50, tendo usado da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Aloizio Mercadante, Sérgio Guerra e Heráclito Fortes. À sanção. À SEXP.

21/12/2006

Recebido neste órgão às 15:00 hs.

21/12/2006

Anexado o texto revisado (fls. 51 a 62).

22/12/2006 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 2.197/06 (SF) comunicando aprovação da matéria e remessa à sanção.

26/12/2006

Ofício SF nº 2196 de 22/12/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 291/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submtendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 127/06-Complementar (fls. 63 a 76). Ofício SF nº 2197 de 22/12/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto de Lei nº 127/06-Complementar e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 77).

27/12/2006

À SGM, atendendo solicitação.

04/01/2007

Devolvido à Secretaria de Expediente.

04/01/2007

Recebido neste órgão às 16:56 horas.

15/01/2007 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Complementar 126/2007. DOU 16 01 07 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 16/07-PE. Razões do veto: DOU 16 01 07 PÁG 04 COL 01.

17/01/2007

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000126 DE 2007 (Vetado parcialmente: vide MSG 00016 de 2007). DOU - 16/01/2007 PÁG. 00001 a 00003. Sancionada em 15/01/2007.

17/01/2007

À SSCLCN.

07/02/2007 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 41/07 (CN) comunicando o veto.

12/11/2008

** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

15/05/2009 · MESA

Não Informado

Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 06/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

05/08/2009

Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 6/2007) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.