PLV 14/2006
Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL 2: Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e… ler maisAltera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL 2: Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
Autoriza o contribuinte empregador doméstico a deduzir do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) o valor da contribuição paga à Previdência Social calculada sobre até um 01(um) salário mínimo mensal, incluindo o valor da contribuição patronal paga sobre o décimo-terceiro salário do empregado doméstico.
- Autor
- Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 02/05/2006
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/05/2006
Sandra Rosado (PSB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente vetou parte
Concluída · 20/07/2006
Veto parcial (VET 19/2006)
Congresso manteve o veto
Concluída · 13/05/2009
VET 19/2006
Virou lei
Concluída
Lei 11324/2006
Apresentado
Concluída · 02/05/2006
Sandra Rosado (PSB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente vetou parte
Concluída · 20/07/2006
Veto parcial (VET 19/2006)
Congresso manteve o veto
Concluída · 13/05/2009
VET 19/2006
Virou lei
Concluída
Lei 11324/2006
O veto do Presidente
O Presidente recusou o projeto, todo ou em parte. Depois, o Congresso decide se mantém ou derruba.
VET 19/2006 ·
Mantido pelo CongressoEncaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00014 2006 (MPV 00284 2006, na Origem), altera dispositivos das Leis 9250, de 26 de dezembro de 1995, 8212, de 24 de julho de 1991, 8213, de 24 de julho de 1991, e 5859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei… ler maisEncaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00014 2006 (MPV 00284 2006, na Origem), altera dispositivos das Leis 9250, de 26 de dezembro de 1995, 8212, de 24 de julho de 1991, 8213, de 24 de julho de 1991, e 5859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei 605, de 5 de janeiro de 1949. (Volume - II)
Vetado em 20/07/2006 · Congresso decidiu em 13/05/2009 · Lei 11.324/2006
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: _ Alteração,Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), empregador doméstico, dedução, contribuição previdenciária, inclusão, cota patronal, décimo-terceiro salário, trabalhador doméstico. _Alteração, lei federal, empregado doméstico, proibição, trabalhador doméstico, desconto, salário, fornecimento, alimentação, vestuário, higiene, moradia, ressalva, acordo, impossibilidade, incorporação, remuneração, período, férias anuais, adicional de férias, requerimento, empregador, inclusão, empregado, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), proibição, dispensa, despedida injusta, estabilidade, gestante, prazo, confirmação, gravidez, parto, seguro-desemprego. _Autorização, empresa, inscrição, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), antecipação, pagamento, débito tributário dívida consolidada, compensação, crédito tributário, restrição, adesão, parcelamento, débitos, bônus, adimplemento . _Redução, alíquota zero,Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), pagamento, arrendamento mercantil, aeronave, motor, contrato, empresa de transporte áereo. _Repactuação, renegociação, débito, crédito rural, agricultor familiar, produtor rural, cooperativa rural, área, Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), valor, contrato, bônus, adimplemento, desconto, saldo devedor, mutuário, manifestação, prorrogação, dívida, autorização, suspensão, cobrança, execução judicial. _Revogação, dispositivo legal, garantia, empregado doméstico, repouso semanal remunerado, feriados, tributação, benefício fiscal.· autor de centro-esquerda