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PLV · nasceu no Senado FederalVirou lei📜 Lei 10865/2004

PLV 25/2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.

Alterando as Leis nºs 10.833, de 2003; 10.485, de 2002; 9.826, de 1999; 10.147, de 2000 (Lei nº 10.548, de 2002); 10.637, de 2002 e 10.336 de 2001.

Autor
Senado Federal
Apresentado em
28/04/2004Chegou à Câmara dos Deputados em 28/04/2004
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Temas
Economia, Impostos e Empresas
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída

    Senado Federal

  2. Comissões (Senado)

    Concluída

  3. Plenário do Senado

    Concluída

  4. Câmara (revisão)

    Concluída

  5. Presidente vetou parte

    Concluída · 04/05/2004

    Veto parcial (VET 4/2004)

  6. Congresso manteve o veto

    Concluída · 15/04/2008

    VET 4/2004

  7. Virou lei

    Concluída

    Lei 10865/2004

O veto do Presidente

O Presidente recusou o projeto, todo ou em parte. Depois, o Congresso decide se mantém ou derruba.

VET 4/2004 ·

Mantido pelo Congresso
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00025 2004 (MPV 00164 2004, NA ORIGEM), dispõe sobre a contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes… ler mais

Vetado em 04/05/2004 · Congresso decidiu em 15/04/2008 · Lei 10.865/2004

Ver na fonte oficial

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).

Palavras-chave oficiais: Criação, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação),Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), importação, mercadoria estrangeira, serviços, áís estrangeiro,, fato gerador, base de cálculo, valor aduaneiro, Imposto de Importação, acréscimo, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), desembaraço aduaneiro, fixação, alíquota, produto farmacêutico, cosméticos, perfume, produto de higiene, máquinas, veículos, embalagem, bebida, refrigerante, cerveja, água, derivados de petróleo, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), gás natural, empresa de autopeças, redução, alíquota zero, peças, embarcação, filme, papel de impressão, jornal, periódico, fruta, hortaliça, isenção tributária, prazo, contribuinte, recolhimento, suspensão, pagamento, regime aduaneiro, categoria especial, pessoa jurídica, tributação não-cumulativa, desconto, aproveitamento, crédito tributário, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), maquinaria, equipamento, ativo imobilizado, revenda, produto, insumo, despesa, empréstimo, financiamento, Secretaria da Receita Federal, administração, fiscalização, tributo. _ Alteração, legislação tributária, tributação não-cumulativa, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), combustível, querosene, aviação, empresa de transporte aéreo, redução, multa, Serventuário, Justiça, descumprimento, informações, registro de imóveis, cartório, benefício fiscal, tributação.