PLV 22/2006
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social.
Caracteriza a incapacidade acidentária quando for estabelecido pela perícia médica do INSS o nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo correspondente, considerando-se o ramo de atividade da empresa e a entidade mórbida da incapacidade elencada na CID-10 (Classificação Internacional de Doenças); estabelece o INPC como índice de reajuste anual dos benefícios previdenciários; autoriza o acesso à aposentadoria de servidor no exterior; fixa em 5,01% (cinco inteiros e um centésimo por cento) o aumento dos benefício previdenciários dos segurados da Previdência Social cujos valores superam um salário mínimo , a partir de 1º de agosto de 2006.
- Autor
- Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)Centro-direita
- Apresentado em
- 08/11/2006
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/11/2006
Armando Monteiro (PTB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente vetou parte
Concluída · 27/12/2006
Veto parcial (VET 31/2006)
Congresso manteve o veto
Concluída · 06/05/2009
VET 31/2006
Virou lei
Concluída
Lei 11430/2006
Apresentado
Concluída · 08/11/2006
Armando Monteiro (PTB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente vetou parte
Concluída · 27/12/2006
Veto parcial (VET 31/2006)
Congresso manteve o veto
Concluída · 06/05/2009
VET 31/2006
Virou lei
Concluída
Lei 11430/2006
O veto do Presidente
O Presidente recusou o projeto, todo ou em parte. Depois, o Congresso decide se mantém ou derruba.
VET 31/2006 ·
Mantido pelo CongressoEncaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00022 2006 (MPV 00316 2006, na Origem), Altera as Leis nºs 8213, de 24 de julho de 1991, e 9796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto… ler maisEncaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00022 2006 (MPV 00316 2006, na Origem), Altera as Leis nºs 8213, de 24 de julho de 1991, e 9796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nºs 8213, de 24 de julho de 1991, 8444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória nº 2187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei nº 10699, de 9 de julho de 2003.
Vetado em 27/12/2006 · Congresso decidiu em 06/05/2009 · Lei 11.430/2006
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Benefícios da Pevidência Social, perícia médica, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), comprovação, epidemiologia, ligação, trabalho, agravo, morbidade, empresa, requerimento, ausência, aplicação, nexo causal, cabimento, recurso judicial, efeito suspensivo. _ Fixação, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), índice, aumento, reajuste, correção anual, benefício previdenciário, Previdência Social, aposentadoria, pensão previdenciária. _ Autorização, acesso, aposentadoria, exterior, servidor, transferência, país estrangeiro, vinculação, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), contagem, período, contribuição previdenciária. Regime Geral de Previdência Social (RGPS), acordo internacional, Seguridade Social. _ Fixação, percentual, aumento, reajuste, benefício previdenciário, mês, agosto, segurado, aposentado, pensionista, recebimento, aposentadoria, pensão previdenciária, superioridade, valor, salário mínimo, piso previdencário. _ Revogação, dispositivos, Medida Provisória, lei federal, salário mínimo.· autor de centro-direita