PL 4776/2005

21/02/2005 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo

21/02/2005 · MESA

Abertura de Prazo

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): 22/02/2005 a 07/04/2005.DCD 22 02 05 PÁG 1454 COL 01.

21/02/2005 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo

21/02/2005 · MESA

Distribuição

Constitua-se, nos termos do art. 34, II, do RICD, Comissão Especial para o exame da matéria, a ser integrada pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

23/02/2005 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/02/2005 PÁG 1894 COL 02.

04/03/2005 · PLEN

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

04/03/2005 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Asdrubal Bentes

10/03/2005 · MESA

Novo despacho

Deferido Ofício nº 74/05 da CAINDR e Requerimento nº 2550/05 do Dep Asdrubal Bentes, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão no despacho Inicial.DCD 11 03 05 PÁG 5663 COL 02.

10/03/2005 · MESA

Distribuição

À Comissão de Especial ,a ser integrada pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD); Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); Trabalho, de Administração e Serviço Público; da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4776, de 2005, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF , e dá outras providências".

15/03/2005 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2608/2005, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para incluí-la na apreciação do mérito da matéria.

30/03/2005 · PLEN

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

30/03/2005 · PL477605

Recebimento

Recebimento pela PL477605.

30/03/2005 · PL477605

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS)

04/04/2005 · PL477605

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento, REQ 2/2005 PL477605, pelo Dep. Paes Landim

04/04/2005 · PL477605

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento, REQ 3/2005 PL477605, pelo Dep. Paes Landim

04/04/2005 · PL477605

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento, REQ 4/2005 PL477605, pelo Dep. Paes Landim

04/04/2005 · PL477605

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento, REQ 6/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

04/04/2005 · PL477605

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento, REQ 7/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

04/04/2005 · PL477605

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento, REQ 8/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

04/04/2005 · PL477605

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento, REQ 9/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

04/04/2005 · PL477605

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento, REQ 10/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

04/04/2005 · PL477605

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento, REQ 11/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

04/04/2005 · PL477605

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento, REQ 12/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

04/04/2005 · PL477605

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento, REQ 13/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

04/04/2005 · PL477605

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento, REQ 15/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

04/04/2005 · PL477605

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento, REQ 16/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

04/04/2005 · PL477605

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento, REQ 17/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

04/04/2005 · PL477605

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento, REQ 18/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

04/04/2005 · PL477605

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento, REQ 14/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

04/04/2005 · PL477605

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento, REQ 19/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

04/04/2005 · PL477605

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento, REQ 20/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

04/04/2005 · PL477605

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento, REQ 21/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

04/04/2005 · PL477605

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento, REQ 22/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

04/04/2005 · PL477605

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento, REQ 23/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

04/04/2005 · PL477605

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento, REQ 24/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

04/04/2005 · PL477605

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento, REQ 25/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

04/04/2005 · PL477605

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento, REQ 26/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

04/04/2005 · PL477605

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento, REQ 27/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

04/04/2005 · PL477605

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento, REQ 28/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

04/04/2005 · PL477605

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento, REQ 29/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

04/04/2005 · PL477605

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento, REQ 30/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

04/04/2005 · PL477605

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento, REQ 31/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

04/04/2005 · PL477605

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento, REQ 32/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

04/04/2005 · PL477605

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento, REQ 33/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

04/04/2005 · PL477605

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento, REQ 34/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

04/04/2005 · PL477605

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento, REQ 35/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

04/04/2005 · PL477605

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento, REQ 36/2005 PL477605, pelo Dep. Beto Albuquerque

04/04/2005 · PL477605

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento, REQ 37/2005 PL477605, pelo Dep. Beto Albuquerque

04/04/2005 · PL477605

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento, REQ 38/2005 PL477605, pelo Dep. Beto Albuquerque

04/04/2005 · PL477605

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento, REQ 39/2005 PL477605, pelo Dep. Beto Albuquerque

05/04/2005 · MESA

Decisão da Presidência

Deferida a Mensagem nº 183/05 da Presidência da República, solicitando o cancelamento da Urgência Constitucional deste Projeto.

05/04/2005 · PL477605

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 2/2005 do Sr. Paes Landim que requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, a Dra. Niède Guidon, para discorrer sobre o tema em análise neste fórum.

05/04/2005 · PL477605

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 3/2005 do Sr. Paes Landim que requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Professor Dr. Hussam Zaher, para discorrer sobre o tema em análise neste fórum.

05/04/2005 · PL477605

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 4/2005 do Sr. Paes Landim que requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Jornalista Marcos Sá Corrêa, para discorrer sobre o tema em análise neste fórum.

05/04/2005 · PL477605

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Presidente da Confederação Nacional da Agricultura - CNA, para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

05/04/2005 · PL477605

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Presidente da Confederação Nacional da Indústria-CNI, para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

05/04/2005 · PL477605

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Reitor da Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA, para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

05/04/2005 · PL477605

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Reitor da Universidade Federal do Estado do Pará-UFPA, para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

05/04/2005 · PL477605

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidada a Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente, para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

05/04/2005 · PL477605

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Presidente do Banco do Brasil S/A, para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivio.

05/04/2005 · PL477605

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e abastecimento, para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

05/04/2005 · PL477605

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Diretor do Museu Paraense Emílio Goeldi, para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

05/04/2005 · PL477605

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Ministro da Casa Civil da Presidência da República, para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

05/04/2005 · PL477605

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Presidente da Associação Comercial do Estado do Pará, para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

05/04/2005 · PL477605

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Presidente do Banco da Amazônia - BASA, para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

05/04/2005 · PL477605

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

05/04/2005 · PL477605

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Presidente da Federação da Agricultura do Estado do Pará - FAEPA, para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

05/04/2005 · PL477605

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Presidente da Federação do Comércio do Estado do Pará, para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

05/04/2005 · PL477605

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Pará - FIEPA, para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

05/04/2005 · PL477605

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Belém no Estado do Pará para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

05/04/2005 · PL477605

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

05/04/2005 · PL477605

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Lúcio FLávio Pinto, Jornalista, para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

05/04/2005 · PL477605

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

05/04/2005 · PL477605

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Reitor da Universidade da Amazônia - UNAMA, para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

05/04/2005 · PL477605

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidada a Excelentíssima Senhora Presidente do ITERPA, para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

05/04/2005 · PL477605

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Diretor do Instituto de estudos Superiores da Amazônia - IESAM, para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

05/04/2005 · PL477605

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Zeno Augusto Bastos Veloso, de Belém, para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

05/04/2005 · PL477605

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Dr. Camilo Martins Viana, de Belém, para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

05/04/2005 · PL477605

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Otávio Mendonça, jurista de belém, para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

05/04/2005 · PL477605

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Verner Riebold, Gerente Técnico de Operações do SIPAM-Sistema de Proteção da Amazônia, para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

05/04/2005 · PL477605

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Pará, para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

05/04/2005 · PL477605

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Presidente da Fundação Nacional do Índio-FUNAI, para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

05/04/2005 · PL477605

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidada a Excelentíssima Senhora Superintendente do INCRA, no Sul do Estadod o Pará, para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

05/04/2005 · PL477605

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Anivaldo Vale que Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Diretor do Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia-INPA, para falar sobre o PL 4.776, de 2005, do Poder Executivo.

05/04/2005 · PL477605

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Beto Albuquerque que requer a realização de audiência pública da Comissão Especial para dar parecer ao PL 4776/2005.

05/04/2005 · PL477605

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento, REQ 40/2005 PL477605, pela Dep. Ann Pontes

05/04/2005 · PL477605

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento, REQ 41/2005 PL477605, pela Dep. Ann Pontes

05/04/2005 · PL477605

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento, REQ 42/2005 PL477605, pela Dep. Ann Pontes

05/04/2005 · PL477605

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento, REQ 43/2005 PL477605, pela Dep. Ann Pontes

05/04/2005 · PL477605

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento, REQ 44/2005 PL477605, pela Dep. Ann Pontes

07/04/2005 · MESA

Encerramento de Prazo

Encerramento automático do Prazo Urgência Constitucional - Art. 64 §2 CF.

08/04/2005 · PL477605

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento, REQ 52/2005 PL477605, pelo Dep. Beto Albuquerque

12/04/2005 · PL477605

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento da Sra. Ann Pontes que sOLICITA QUE SEJAM CONVIDADOS OS PRESIDENTES DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS DO ACRE, AMAZONAS, RONDÔNIA, RARAIMA, PARÁ, AMAPÁ E TOCANTINS, PARA DEBATEREM JUNTO A ESTA COMISSÃO A GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS.

12/04/2005 · PL477605

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento da Sra. Ann Pontes que sOLICITA QUE SEJAM CONVIDADOS OS SENHORES ANTÔNIO HERMAN BENJAMIN, JOSÉ AFONSO DA SILVA E AZIZ AB-SABER, PARA DEBATEREM JUNTO COM ESTA COMISSÃO A GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS.

12/04/2005 · PL477605

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento da Sra. Ann Pontes que sOLICITA QUE SEJAM CONVIDADOS OS GOVERNADORES DO ESTADO DO AMAZONAS, RORAIMA, PARÁ, AMAPÁ E TOCANTINS, PARA DEBATEREM JUNTO COM ESTA COMISSÃO A GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS.

12/04/2005 · PL477605

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento da Sra. Ann Pontes que sOLICITA QUE SEJAM CONVIDADOS OS REPRESENTANTES DA IPAM, AMIGOS DA TERRA E OS SENHORES LÚCIO FLÁVIO PINTO E O DR. RAIMUNDO MORAIS, JORNALISTA E PROMOTOR DE MEIO AMBIENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, PARA DEBATEREM JUNTO COM ESTA COMISSÃO A GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS.

12/04/2005 · PL477605

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento da Sra. Ann Pontes que sOLICITA QUE SEJAM CONVIDADOS OS REPRESENTANTES DAS SEGUINTES ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ: AMAT, AMUCAM, AMAM, AMBAT, AMUNEP, AMUT, PARA DEBATEREM JUNTO COM ESTA COMISSÃO A GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS.

12/04/2005 · PL477605

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 52/2005 do Sr. Beto Albuquerque que requer a realização de audiência pública da Comissão Especial para dar parecer ao PL 4776/2005.

14/04/2005 · MESA

Prorrogação de Prazo

Deferida Mensagem nº 208/05, da Presidência da República, solicitando Urgência Constitucional para este Projeto. DCD 19/04/04 PÁG 12729 COL 01.

14/04/2005 · MESA

Abertura de Prazo

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): 15/04/2005 a 29/05/2005.DCD 15 04 05 PÁG 12586 COL 01.

18/04/2005 · MESA

Novo despacho

Deferido Requerimento nº 2608/05 da CAPADR, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão.

18/04/2005 · MESA

Distribuição

À Comissão Especial (Art. 34, II do RICD), a ser integrada pelas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).

20/04/2005 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato da Presidência, prorrogando excepcionalmente, até o dia 29 de abril, o prazo para recebimento de emendas, em Plenário, a este Projeto.DCD 18 03 05 PÁG 7194 COL 02.

04/05/2005 · PL477605

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento, REQ 53/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

04/05/2005 · PL477605

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento, REQ 54/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

04/05/2005 · PL477605

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento, REQ 55/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

04/05/2005 · PL477605

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento, REQ 56/2005 PL477605, pelo Dep. Anivaldo Vale

18/05/2005 · PL477605

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, deputado Beto Albuquerquer pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.776, de 2005, com substitutivo. Pela inconstitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição, das Emendas 8 e 230; pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição, das Emendas 57, 59, 61, 62, 63, 65, 67, 68 e 93; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição, das Emendas 1, 3, 4, 5, 10, 11, 13, 15, 16, 18, 24, 25, 27, 28, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 40, 44, 46, 48, 49, 51, 53, 58, 60, 64, 66, 69, 70, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 82, 83, 85, 87, 89, 90, 91, 92, 94, 95, 96, 97, 108, 114, 119, 121, 122, 127, 128, 137, 142, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 158, 161, 163, 164, 165, 166, 169, 170, 171, 173, 178, 179, 181, 182, 183, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 213, 215, 217, 218, 219, 222, 223, 225, 227, 231, 232, 236, 238, 239, 240, 242, 246, 247, 248, 249, 250, 252, 254, 255, 257, 258, 260, 262, 264, 265, 266, 268, 271, 272, 274, 275, 276, 277, 279, 280, 281, 284, 285, 288, 289, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 304 e 305; e pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação total ou parcial das emendas nº 2, 6, 7, 9, 12, 14, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 29, 32, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 45, 47, 50, 52, 54, 55, 56, 73, 80, 81, 84, 86, 88, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 109, 110, 111, 112, 113, 115, 116, 117, 118, 120, 123, 124, 125, 126, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 138, 139, 140, 141, 143, 144, 145, 146, 157, 159, 160, 162, 167, 168, 172, 174, 175, 176, 177, 180, 184, 185, 212, 214, 216, 220, 221, 224, 226, 228, 229, 233, 234, 235, 237, 241, 243, 244, 245, 251, 253, 256, 259, 261, 263, 267, 269, 270, 273, 278, 282, 283, 286, 287, 290, 291, 292, 293, 303,

20/05/2005 · PL477605

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, com complementação de Voto, do deputado Beto Albuquerque pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.776, de 2005, com substitutivo. Pela inconstitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição, das Emendas 8 e 230; pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição, das Emendas 57, 59, 61, 62, 63, 65, 67, 68, 75 e 93; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição, das Emendas 1, 3, 4, 5, 10, 11, 13, 15, 16, 18, 25, 27, 28, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 40, 44, 46, 48, 49, 51, 53, 58, 60, 66, 69, 70, 71, 72, 74, 76, 77, 78, 79, 82, 83, 85, 87, 89, 90, 91, 92, 94, 95, 96, 97, 108, 114, 119, 121, 122, 127, 128, 137, 142, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 158, 161, 163, 164, 165, 166, 169, 170, 173, 178, 181, 182, 183, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 213, 215, 217, 218, 219, 222, 223, 225, 227, 231, 232, 236, 238, 239, 240, 242, 246, 248, 249, 250, 252, 254, 257, 258, 260, 262, 264, 265, 266, 268, 271, 272, 275, 276, 277, 279, 280, 281, 284, 285, 288, 289, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302 e 305; e pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação total ou parcial das emendas 2, 6, 7, 9, 12, 14, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 29, 32, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 45, 47, 50, 52, 54, 55, 56, 64, 73, 80, 81, 84, 86, 88, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 109, 110, 111, 112, 113, 115, 116, 117, 118, 120, 123, 124, 125, 126, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 138, 139, 140, 141, 143, 144, 145, 146, 157, 159, 160, 162, 167, 168, 171, 172, 174, 175, 176, 177, 179, 180, 184, 185, 212, 214, 216, 220, 221, 224, 226, 228, 229, 233, 234, 235, 237, 241, 243, 244, 245, 247, 251, 253, 255, 256, 259, 261, 263, 267, 269, 270, 273, 274, 278, 282, 283, 286, 287, 290, 291, 292, 293, 303 e 304.

27/05/2005 · CCP

Publicação de Proposição

À publicação - avulso - Letra A - emendas apresentadas em Plenário - Pendente de parecer da Comissão Especial

29/05/2005 · MESA

Encerramento de Prazo

Encerramento automático do Prazo Urgência Constitucional - Art. 64 §2 CF.

31/05/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.DCD 01 06 05 PÁG 22051 COL 01.

31/05/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 241/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 01 06 05 PÁG 22061 COL 01.

31/05/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

31/05/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)

01/06/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.DCD 01 06 05 PÁG 22902 COL 01.

01/06/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 242/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 02 06 05 PÁG 22924 COL 01.

01/06/2005 · PL477605

Aprovação

Aprovado o Parecer Reformulado

01/06/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 12:50)

01/06/2005 · PL477605

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer Reformulado do Relator, deputado Beto Albuquerque, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação total das emendas nºs 6, 7, 12, 17, 21, 24, 45, 50, 84, 100, 103, 105, 107, 120, 126, 129, 134, 139, 216, 220, 233, 247, 267, 282, 283 e 290; pela aprovação parcial das de nºs 2, 9, 14, 19, 20, 22, 23, 26, 29, 32, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 47, 52, 54, 55, 56, 64, 73, 80, 81, 86, 88, 98, 99, 101, 102, 104, 106, 109, 110, 111, 112, 113, 115, 116, 117, 118, 123, 124, 125, 130, 131, 132, 133, 135, 136, 138, 140, 141, 143, 144, 145, 146, 157, 159, 160, 162, 167, 168, 171, 172, 174, 175, 176, 177, 179, 180, 184, 185, 212, 214, 218, 221, 224, 226, 228, 229, 234, 235, 237, 241, 243, 244, 245, 246, 251, 253, 255, 256, 259, 261, 263, 269, 270, 273, 274, 278, 287, 291, 292, 293, 303 e 304, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição das emendas nºs 1, 3, 4, 5, 10, 11, 13, 15, 16, 18, 25, 27, 28, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 40, 44, 46, 48, 49, 51, 53, 58, 60, 66, 69, 70, 71, 72, 74, 76, 77, 78, 79, 82, 83, 85, 87, 89, 90, 91, 92, 94, 95, 96, 97, 108, 114, 119, 121, 122, 127, 128, 137, 142, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 158, 161, 163, 164, 165, 166, 169, 170, 173, 178, 181, 182, 183, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 213, 215, 217, 219, 222, 223, 225, 227, 231, 232, 236, 238, 239, 240, 242, 248, 249, 250, 252, 254, 257, 258, 260, 262, 264, 265, 266, 268, 271, 272, 275, 276, 277, 279, 280, 281, 284, 285, 286, 288, 289, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, e 305; pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição das emendas nºs 57, 59, 61, 62, 63, 65, 67, 68, 75 e 93; e pela inconstitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição das emendas nºs 8 e 230, nos termos do parecer do Relator, que apresentou complementação de voto e, após a apreciação dos destaques, reformulação de voto. Foi rejeitado o inciso III do artigo 43, objeto do Destaque nº 34.

01/06/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:16)

01/06/2005 · PL477605

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, com complementação de voto, do deputado Beto Albuquerque, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.776, de 2005, com substitutivo. Pela inconstitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição, das Emendas 8 e 230; pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição, das Emendas 57, 59, 61, 62, 63, 65, 67, 68, 75 e 93; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição, das Emendas 1, 3, 4, 5, 10, 11, 13, 15, 16, 18, 25, 27, 28, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 40, 44, 46, 48, 49, 51, 53, 58, 60, 66, 69, 70, 71, 72, 74, 76, 77, 78, 79, 82, 83, 85, 87, 89, 90, 91, 92, 94, 95, 96, 97, 108, 114, 119, 121, 122, 127, 128, 137, 142, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 158, 161, 163, 164, 165, 166, 169, 170, 173, 178, 181, 182, 183, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 213, 215, 217, 218, 219, 222, 223, 225, 227, 231, 232, 236, 238, 239, 240, 242, 248, 249, 250, 252, 254, 257, 258, 260, 262, 264, 265, 266, 268, 271, 272, 275, 276, 277, 279, 280, 281, 284, 285, 286, 288, 289, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302 e 305; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação total ou parcial das emendas 2, 6, 7, 9, 12, 14, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 29, 32, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 45, 47, 50, 52, 54, 55, 56, 64, 73, 80, 81, 84, 86, 88, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 109, 110, 111, 112, 113, 115, 116, 117, 118, 120, 123, 124, 125, 126, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 138, 139, 140, 141, 143, 144, 145, 146, 157, 159, 160, 162, 167, 168, 171, 172, 174, 175, 176, 177, 179, 180, 184, 185, 212, 214, 216, 220, 221, 224, 226, 228, 229, 233, 234, 235, 237, 241, 243, 244, 245, 246, 247, 251, 253, 255, 256, 259, 261, 263, 267, 269, 270, 273, 274, 278, 282, 283, 286, 287, 290, 291, 292, 293, 303 e 304.

02/06/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 242/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 03 06 05 PÁG 23199 COL 01.

02/06/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

07/06/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 242/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 08 06 05 PÁG 23917 COL 01.

07/06/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

08/06/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 242/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 09 06 05 PÁG 24190 COL 02.

08/06/2005 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhado à publicação o parecer da Comissão Especial no Suplemento do DCD de 09/06/05 (PL 4776-B/05).DCD 09 06 05 PÁG 01 COL 01 (SUPLEMENTO).

08/06/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

09/06/2005 · PLEN

Não Informado

Cancelada a Ordem do Dia em face da instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios.DCD 10 06 05 PÁG 24534 COL 01.

14/06/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.DCD 15 06 05 PÁG 25217 COL 01.

15/06/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das Medidas Provisórias de nºs 245/05 e 246/05, itens 03 e 04 da pauta, com prazo encerrado.DCD 16 06 05 PÁG 26418 COL 01.

15/06/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

16/06/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 245/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 17 06 05 PÁG 26739 COL 01.

16/06/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

21/06/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 246/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 22 06 05 PÁG 27555 COL 01.

21/06/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD 22 06 05 PÁG 27725 COL 01.

21/06/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

21/06/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:03)

22/06/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 23 06 05 PÁG 28021 COL 02.

22/06/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 23 06 05 PÁG 28021 COL 02.

22/06/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 8:00)

22/06/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

23/06/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 24 06 05 PÁG 28449 COL 02.

23/06/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão por falta de "quorum". (Sessão extrordinária - 14:06)DCD 24 06 05 PÁG 28556 COL 02.

23/06/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 8:00)

27/06/2005 · PLEN

Não Informado

Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão ordinária - 14:00)DCD 28 06 05 PÁG 29013 COL 02.

27/06/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 28 06 05 PÁG 29001 COL 01.

27/06/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:00)

28/06/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 29 06 05 PÁG 29301 COL 01.

28/06/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 249/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 29 06 05 PÁG 29409 COL 02.

28/06/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 13:28)

28/06/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:51)

29/06/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 249/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 30 06 05 PÁG 29763 COL 01.

29/06/2005 · MESA

Decisão da Presidência

Deferida a Mensagem nº 396/05 da Presidência da República, solicitando o cancelamento da Urgência Constitucional deste Projeto.

29/06/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

06/07/2005 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o REQ 3050/05, do Sr. Miguel de Souza e outros, que solicita urgência, nos termos do art. 155 do RICD, para este Projeto. DCD 07 07 05 PÁG 32313 COL 02.

06/07/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.DCD 07 07 05 PÁG 32475 COL 01.

06/07/2005 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às emendas de plenário pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 308 e 311, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 306, 307 e 310.

06/07/2005 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 4.776-C/05)DCD 07 07 05 PÁG 32532 COL 01.

06/07/2005 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho.

06/07/2005 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3050/2005 => PL 4776/2005.

06/07/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:00)

06/07/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:45)

06/07/2005 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. João Correia (PMDB-AC), Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Dep. Sarney Filho (PV-MA).

06/07/2005 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

06/07/2005 · PLEN

Não Informado

Foram apresetadas 6 emendas de plenário assim distribuidas: Emendas de Plenário de nºs 306 e 307 pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e outro, Emendas de Plenário de nºs 308 e 309 pelo Dep. Anivaldo Valle (PSDB-BA) e outros, Emenda de Plenário nº 310 pelo Dep. Severiano Alves (PDT-BA) e Emenda de Plenário nº 311 pelo Dep. Sarney Filho (PV-MA) e outros.

06/07/2005 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirada pelos autores, Dep. Anivaldo Valle (PSDB-BA) e outros, a Emenda de Plenário nº 309.

06/07/2005 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

06/07/2005 · PLEN

Não Informado

As Emendas de nºs 8; 57, 59, 61, 62, 63, 65, 67, 68, 75, 93 e 230, deixam de ser submetidas a votação, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.

06/07/2005 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 306, 307 e 310, com parecer contrário.

06/07/2005 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 308 e 311, com parecer favorável.

06/07/2005 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os destaques.

06/07/2005 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Projeto inicial.

06/07/2005 · PLEN

Não Informado

Suprimidos os §§ 1º e 2º do art. 35 do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PC do B.

06/07/2005 · PLEN

Não Informado

Mantido o art. 82 do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PSDB.

06/07/2005 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

12/07/2005 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM-P/1295/05.

12/07/2005

Este processo contém 185 (cento e oitenta e cinco) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLSF.

12/07/2005

Juntei, às fls. 135/140, legislação citada no Projeto. Matéria aguardando leitura.

12/07/2005

Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. À Comissão de Constituição Justiça e Cidadania.

12/07/2005

Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

13/07/2005

Distribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti, para emitir relatório. ( Art. 84, § 2º, III do RISF).

03/08/2005

Anexei as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador João Capiberibe (fls. nºs 194/195). Encaminhado ao Relator, Senador Mozarildo Cavalcanti, para análise das Emendas.

16/08/2005

Devolvido pelo Senador Mozarildo Cavalcanti em virtude da Solicitação nº 160/2005, da Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade de leitura de Mensagem da Presidência da República. À SSCLSF.

16/08/2005

Devolvido à SSCLSF, com abertura da segunda e terceira tramitação simultânia.

16/08/2005

Recebido neste Órgão, nesta data.

16/08/2005

Ao Protocolo Legislativo para elaboração da segunda e terceira tramitação simultânia, para serem distribuídas para às Comissões de Assuntos Econômicos e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.

16/08/2005

Devolvido à SSCLSF, com abertura da segunda e terceira tramitação simultânia.

17/08/2005

Juntei, às fls. 196 à 283, cópia do Ofício nº 1.284, de 12.8.2005, da Ministra de Estado do Meio Ambiente, encaminhando resposta ao Requerimento nº 1.148, de 2004, do Senador Arthur Virgílio.

17/08/2005

Juntei, cópia do Ofício nº 1.284, de 12.8.2005, da Ministra de Estado do Meio Ambiente, encaminhando resposta ao Requerimento nº 1.148, de 2004, do Senador Arthur Virgílio.

17/08/2005

Juntei cópia do Ofício nº 1.284, de 12.8.2005, da Ministra de Estado do Meio Ambiente, encaminhando resposta ao Requerimento nº 1.148, de 2004, do Senador Arthur Virgílio.

17/08/2005

Encaminhado ao Plenário para leitura de Mensagem do Presidente da República solicitando urgência constitucional para a proposição.

17/08/2005

Leitura da Mensagem nº 212, de 2005 (nº 454, na origem), do Senhor Presidente da República, solicitando seja atribuído regime de urgência à presente matéria. A Presidência comunica ao Plenário que a matéria (PLC 62/05) passa a tramitar, a partir de hoje (17.08.2005), em regime de urgência, com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição Federal, c/c o art. 375, do RISF, e somente poderá receber emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 22, II, "b", c/c o art. 375, I, do RISF, findo o qual, sendo apresentadas emendas, deverão essas ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa, para publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental. A Presidência determinou, também, fossem feitas mais duas autuações: à Comissão de Assuntos Econômicos e à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. À CCJ.

17/08/2005

Leitura da Mensagem nº 212, de 2005 (nº 454, na origem), do Senhor Presidente da República, solicitando seja atribuído regime de urgência à presente matéria. A Presidência comunica ao Plenário que a matéria (PLC 62/05) passa a tramitar, a partir de hoje (17.08.2005), em regime de urgência, com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição Federal, c/c o art. 375, do RISF, e somente poderá receber emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 22, II, "b", c/c o art. 375, I, do RISF, findo o qual, sendo apresentadas emendas, deverão essas ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa, para publicação no Diário do senado Federal e em avulsos, na forma regimental. A Presidência determinou, também, fossem feitas mais duas autuações: À Comissão de Assuntos Econômicos e à Comissão de Meio ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. À CAE.

17/08/2005

Leitura da Mensagem nº 212, de 2005 (nº 454, na origem), do Senhor Presidente da República, solicitando seja atribuído regime de urgência à presente matéria. A Presidência comunica ao Plenário que a matéria (PLC 62/05) passa a tramitar, a partir de hoje (17.08.2005), em regime de urgência, com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição Federal, c/c o art. 375, do RISF, e somente poderá receber emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 22, II, "b", c/c o art. 375, I, do RISF, findo o qual, sendo apresentadas emendas, deverão essas ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa, para publicação no Diário do senado Federal e em avulsos, na forma regimental. A Presidência determinou, também, fossem feitas mais duas autuações: À Comissão de Assuntos Econômicos e à Comissão de Meio ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. À CMA.

17/08/2005

Retorna à CCJ, nesta data.

18/08/2005

Encaminhado ao relator, Senador Mozarildo Cavalcanti, para emitir relatório, em prosseguimento à tramitação.

18/08/2005

Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pelo prazo regimental de cinco dias úteis, nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição Federal, c/c o art. 375, do RISF.

24/08/2005

Anexei as Emendas nºs 3 a 16, de autoria do Senador Flexa Ribeiro (fls. nºs 290/312 ). Matéria aguardando apresentação de Emendas. Encaminhado ao Relator, Senador Mozarildo Cavalcanti, para análise das Emendas.

24/08/2005

Anexei as Emendas nºs 17 a 23, de autoria do Senador Gilberto Goellner (fls. nºs 313/320). Matéria aguardando apresentação de Emendas. Encaminhado ao Relator, Senador Mozarildo Cavalcanti, para análise das Emendas.

25/08/2005

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

25/08/2005

No prazo regimental (último dia: 24/08/2005), foram oferecidas vinte e três Emendas ao Projeto, de iniciativa dos Senadores João Capiberibe, Flexa Ribeiro e Gilberto Goellner. Remetidas cópias das Emendas à Comissão de Assuntos Econômicos e à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para publicação das Emendas no Diário do Senado Federal, em avulsos, para que sejam distribuídas às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores, na forma regimental. À SSCLSF.

25/08/2005

À SSCLSF, para anexar as Emendas apresentadas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de acordo com o art. 22, II, "b", c/c o art. 375, I, do Regimento Interno do Senado Federal.

25/08/2005

Recebido neste Órgão, nesta data.

25/08/2005

Recebido, nesta data, neste órgão.

25/08/2005

Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para recebimento de emendas.

25/08/2005

Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para recebimento de emendas.

25/08/2005

A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo único para oferecimento de emendas, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, previsto no art. 122, !!, "b", combinado com o art.. 375, I, do Regimento Interno, à presente matéria. As emendas apresentadas vão à publicação no DSF e em avulsos para distribuição às Senhoras e aos Senhores Senadores, na forma regimental. A matéria volta às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle para exame do projeto e das emendas. À CCJ.

25/08/2005

A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo único para oferecimento de emendas, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, previsto no art. 122, !!, "b", combinado com o art.. 375, I, do Regimento Interno, à presente matéria. As emendas apresentadas vão à publicação no DSF e em avulsos para distribuição às Senhoras e aos Senhores Senadores, na forma regimental. A matéria volta às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle para exame do projeto e das emendas. À CAE.

25/08/2005

A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo único para oferecimento de emendas, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, previsto no art. 122, !!, "b", combinado com o art.. 375, I, do Regimento Interno, à presente matéria. As emendas apresentadas vão à publicação no DSF e em avulsos para distribuição às Senhoras e aos Senhores Senadores, na forma regimental. A matéria volta às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle para exame do projeto e das emendas. À CMA.

25/08/2005

O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Jefferson Peres relator da matéria.

26/08/2005

As Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador João Capiberibe, foram renumeradas para 11 e 12, respectivamente. As Emendas nºs 3 a 16, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, foram renumeradas para 1, 3, 5, 14, 16, 17, 20, 22, 7, 8, 9, 10, 19 e 13, respectivamente. As Emendas nºs 17 a 23, de autoria do Senador Gilberto Goellner, foram renumeradas para 2, 4, 6, 15, 18, 21 e 23, respectivamente. Encaminhado ao relator, Senador Mozarildo Cavalcanti, para emitir relatório, em prosseguimento à tramitação.

29/08/2005

Recebido neste Órgão, nesta data. Aguardando designação de Relator.

29/08/2005

À Senadora Ana Júlia Carepa, para relatar.

31/08/2005

Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Requerimnto nº 12, de 2005-CCJ, para realização de Audiência Pública Conjunta das Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); de Assuntos Econômicos(CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Matéria aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.

12/09/2005

Devolvido pela Relatora, Senadora Ana Júlia Carepa, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas apresentadas. A matéria encontra-se pronta para a pauta.

13/09/2005

Em Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; Assuntos Econômicos; e Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle é realizada, nesta data, a 1ª Audiência Pública para instruir o PLC nº 62, de 2005, conforme Requerimento nº 12, de 2005-CCJ, de iniciativa da Senadora Serys Slhessarenko, com a presença dos seguintes convidados: Senhores João Paulo Ribeiro Capobianco, Secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente, Paulo José Prudente de Fontes, Engenheiro Florestal e Analista do Ibama (representando o Presidente da Associação de Servidores do Ibama, Sr. Jonas Moraes Correa), Justiniano de Queiroz Netto, Diretor da Federação das Indústrias do Estado do Pará - Fiepa e Vice-Presidente da União das Entidades Florestais do Pará - Uniflor, André Lima, Advogado do Instituto Sócio-Ambiental - ISA e representante do ISA no Fórum Brasileiro de ONG´s e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento. Usam da palavra, para interpelar os oradores, os Senhores Senadores Ramez Tebet, Osmar Dias, Flexa Ribeiro, Eduardo Suplicy, Romeu Tuma, Gilberto Goellner, Gilberto Mestrinho, Sibá Machado e as Senhoras Senadoras Serys Slhessarenko e Ana Júlia Carepa. As Comissões aprovaram a realização da 2ª Audiência Pública, para próxima terça-feira, dia 20.09.2005, às 9 horas e 30 minutos, com a participação dos demais convidados que não puderam comparecer na presente Reunião. Encaminhado ao Relator, Senador Mozarildo Cavalcanti.

13/09/2005

Em 13-09-2005, foi realizada Audiência Publica, em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e com a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e controle, para instruir a matéria com a participação dos Senhores João Paulo Ribeiro Capobianco, Secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente, Paulo José Prudente de Fontes, Engenheiro Florestal e Analista do Ibama (representando o Presidente da Associação de Servidores do Ibama, Sr. Jonas Moraes Correa), Justiniano de Queiroz Netto, Diretor da Federação das Indústrias do Estado do Pará - Fiepa e Vice-Presidente da União das Entidades Florestais do Pará - Uniflor, André Lima, Advogado do Instituto Sócio-Ambiental - ISA e representante do ISA no Fórum Brasileiro de ONG's e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento. Anexada cópia da Ata da 25ª reunião da Comissão de Assuntos Econômicos.

13/09/2005

Em 13-09-2005, foi realizada Audiência Publica, em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e com a Comissão de Assuntos Econômicos, para instruir a matéria com a participação dos Senhores João Paulo Ribeiro Capobianco, Secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente, Paulo José Prudente de Fontes, Engenheiro Florestal e Analista do Ibama (representando o Presidente da Associação de Servidores do Ibama, Sr. Jonas Moraes Correa), Justiniano de Queiroz Netto, Diretor da Federação das Indústrias do Estado do Pará - Fiepa e Vice-Presidente da União das Entidades Florestais do Pará - Uniflor, André Lima, Advogado do Instituto Sócio-Ambiental - ISA e representante do ISA no Fórum Brasileiro de ONG's e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento.

20/09/2005

Em Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; Assuntos Econômicos; e Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle é realizada, nesta data, a 2ª Audiência Pública para instruir o PLC nº 62, de 2005, conforme decisão das Comissões, durante a realização da 1ª Audiência Pública, com a presença dos seguintes convidados: Marcus Barros, Presidente do IBAMA; João Paulo Sarmento, Assessor do Instituto Estadual de Florestas - IEF (representando o Sr. José Carlos de Carvalho, Secretário do Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais) e Éderson Zanetti, Presidente Nacional da Organização Interacional para Biotecnologia e Bioengenharia - IOBB. Registra-se a presença dos expositores da 1ª Audiência Pública, Senhores: João Paulo Capobianco, Secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiete; Divino Eterno Texeira, representando o Sr. Jonas Moraes Corres, Presidente da Associação de Servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/DF; Justiniano de Queiroz Netto, Diretor da Federação das Indústrias do Estado do Pará/PA - Fiepa e Vice-Presidente da União das Entidades Florestais do Pará/PA - Uniflor; Sérgio Leitão, Diretor de Políticas Públicas do Greenpeace representando o Sr. André Lima - Advogados do Instituto Socioambiental-ISA e Representante do ISA no Fórum Brasileiro de ONS´s e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento. Usam da palavra, para interpelar os oradores, os Senhores Senadores Senadores: Jefferson Péres (Relator do Projeto na CAE), Mozarildo Cavalcanti (Relator do Projeto na CCJ), Fleixa Ribeiro, Gilberto Mestrinho, Gilberto Goellner, Augusto Botelho, Arthur Virgílio, João Batista Motta e as Senhoras Senadoras Serys Slhessarenko e Ana Júlia Carepa. Encaminhado ao Relator, Senador Mozarildo Cavalcanti.

20/09/2005

Em 20-09-2005, foi realizada Audiência Publica, em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e com a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e controle, para instruir a matéria com a participação dos Senhores Marcus Barros, Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, João Paulo Sarmento, Assessor do Instituto Estadual de Florestas - IEF, representando o Sr. José Carlos de Carvalho, Secretário do Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais/MG, Éderson Zanetti, Presidente Nacional da Organização Internacional para Biotecnologia e Bioengenharia - IOBB; contando, ainda, com a presença dos expositores da 1ª Audiência Pública, Senhores João Paulo Capobianco, Secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente, Divino Eterno Teixeira, representando o Sr. Jonas Moraes Correa, Presidente da Associação de Servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama/DF, Justiniano de Queiroz Netto, Diretor da Federação das Indústrias do Estado do Pará/PA-Fiepa e Vice-Presidente da União das Entidades Florestais do Pará/PA-Uniflor, e Sérgio Leitão, Diretor de Políticas Públicas do Greenpeace, representando o Sr. André Lima, Advogado do Instituto Socioambiental - ISA e representante do ISA no Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento. Anexada cópia da Ata da 26ª reunião da Comissão de Assuntos Econômicos.

20/09/2005

Em 20-09-2005, foi realizada a segunda Audiência Publica, em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e com a Comissão de Assuntos Econômicos para instruir a matéria com a participação dos Senhores Marcus Barros, Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, João Paulo Sarmento, Assessor do Instituto Estadual de Florestas - IEF (representando José Carlos de Carvalho, Secretário do Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais), João Paulo Ribeiro Capobianco, Secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente, Divino Teixeira (representando o Presidente da Associação de Servidores do Ibama, Sr. Jonas Moraes Correa), Justiniano de Queiroz Netto, Diretor da Federação das Indústrias do Estado do Pará - Fiepa e Vice-Presidente da União das Entidades Florestais do Pará - Uniflor e Sérgio Leitão, Diretor de Políticas Públicas do Greenpeace (representando André Lima, Advogado do Instituto Sócio-Ambiental - ISA e representante do ISA no Fórum Brasileiro de ONG's e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento).

20/09/2005

Recebido o relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas oferecidas. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

20/09/2005

Reunida a Comissão, nesta data, é lido o relatório da Senadora Ana Júlia Carepa pela aprovação do projeto e rejeição das emendas apresentadas. É concedido pedido de vista ao Senador Mozarildo Cavalcanti até às 09:30 horas do dia 21.09.2005 em virtude da matéria tramitar em regime de urgência (art. 375, inciso VI).

21/09/2005

Devolvido pelo relator, Senador Jefferson Peres, com minuta de relatório favorável ao Projeto e pela rejeição das Emendas apresentadas. A Matéria encontra-se pronta para pauta.

21/09/2005

Reunida a Comissão, nesta data, é apresentado pelo Senador Mozarildo Cavalcanti voto em separado (fls. 323 a 332). Usam da palavra para discutir os Senadores Gerson Camata, Flexa Ribeiro, Antonio Carlos Valadares, Valdir Raupp e Augusto Botelho. É aprovado o parecer da Senadora Ana Júlia Carepa pela aprovação do projeto e rejeição das emendas apresentadas (fls. 333 a 352), com votos contrários dos Senadores Mozarildo Cavalcanti, Augusto Botelho e Gilberto Goellner. À SSCLSF, para as devidas providências.

21/09/2005

Em 21-09-05, ao iniciar a Reunião, a Comissão aprovou os Requerimentos nºs 37 e 38/2005-CAE, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, e nº 39/2005-CAE, de autoria do Senador Gilberto Goellner, requerendo nos termos regimentais a retirada das Emendas de suas autorias apresentadas ao Projeto. Colocada a matéria em votação, a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Jefferson Peres, favorável ao Projeto e pela rejeição das Emendas apresentadas. Assina sem voto a Senadora Serys Slhessarenko, uma vez que a bancada do Bloco de Apoio ao Governo encontrar-se completa. Anexado ao Processado, os referidos Requerimentos. À SSCLSF.

21/09/2005

Recebido neste Órgão, nesta data.

21/09/2005

Recebido neste Órgão, nesta data.

22/09/2005

Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Extrapauta Item nº 2. São aprovados os Requerimentos nºs 15 e 16 que solicita a retirada das Emendas nºs 1, 3, 5, 7, 8, 9, 10, 13, 14, 16, 17, 19, 20 e 22, do Senador Flexa Ribeiro. A Presidência concede vista ao Senador Geraldo Mesquita Júnior, nos termos regimentais. Encaminhadas cópias do relatório, do Senador Mozarildo Cavalcanti, das emendas e do avulso do Projeto.

22/09/2005

É desentranhado, nesta data, o parecer original da CAE, que foi juntado ao processado principal da matéria. Sendo, no entanto, anexada cópia do referido parecer nessa autuação. A partir desta data todas as ações legislativas dessa proposição devem sem lançadas apenas no processado principal.

22/09/2005

É desentranhado, nesta data, o parecer original da CMA, que foi juntado ao processado principal da matéria. Sendo, no entanto, anexada cópia do referido parecer nessa autuação. A partir desta data todas as ações legislativas dessa proposição devem sem lançadas apenas no processado principal.

22/09/2005

Encaminhado, a pedido, à Secretaria-Geral da Mesa. À SSCLSF.

22/09/2005

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.09.2005. Discussão, em turno único, em regime de urgência.

22/09/2005

Apreciação sobrestada por não ha ver acordo entre as lideranças partidárias. À SSCLSF.

27/09/2005

À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a pedido.

27/09/2005

Devolvido pelo Senador Geraldo Mesquita Júnior, com o Voto em Separado que conclui pela rejeição do Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão. À SSCLSF

27/09/2005

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.09.2005. Discussão, em turno único, em regime de urgência.

27/09/2005

Apreciação sobrestada por não ha ver acordo entre as lideranças partidárias para o item 1 da pauta. À SSCLSF.

28/09/2005

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.09.2005. Discussão, em turno único, em regime de urgência.

28/09/2005

Apreciação sobrestada por não ha ver acordo entre as lideranças partidárias para o item 1 da pauta. À SSCLSF.

29/09/2005

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.09.2005. Discussão, em turno único, em regime de urgência.

29/09/2005

Apreciação sobrestada por não ha ver acordo entre as lideranças partidárias para o item 1 da pauta. À SSCLSF.

04/10/2005

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.10.2005. Discussão, em turno único, em regime de urgência.

04/10/2005

Apreciação sobrestada por não ha ver acordo entre as lideranças partidárias para o item 1 da pauta. À SSCLSF.

05/10/2005

À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a pedido.

05/10/2005

Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é rejeitado o relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti. A Presidência designa o Senador José Agripino Relator do Vencido ( art. 128 do RISF). A Comissão aprova o Relatório do Vencido oferecido pelo Senador José Agripino, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ (fls.nºs 392/396). Votam vencidos os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Geraldo Mesquita Júnior e Pedro Simon. Anexei o Voto Vencido em Separado do Senador Mozarildo Cavalcanti (fls. nºs 323/384). Anexei o Voto Vencido em Separado do Senador Geraldo Mesquita Júnior (fls. nºs 387/391). Anexei as Notas Taquigráficas referentes à presente Reunião (fls. nºs 397/435). (A matéria tramita em regime de urgência constitucional). À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.

05/10/2005

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.10.2005. Discussão, em turno único, em regime de urgência.

05/10/2005

Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SSCLSF.

06/10/2005

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.10.2005. Discussão, em turno único, em regime de urgência.

06/10/2005

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da pauta (PLV 24/2005 - MPV 253/2005), que está trancando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF.

11/10/2005

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.10.2005. Discussão, em turno único, em regime de urgência.

11/10/2005

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da pauta (PLV 24/2005 - MPV 253/2005), que está trancando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF.

18/10/2005

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.10.2005. Discussão, em turno único, em regime de urgência.

18/10/2005

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da pauta (PLV 24/2005 - MPV 253/2005), que está trancando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF.

19/10/2005

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.10.2005. Discussão, em turno único, em regime de urgência.

19/10/2005

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 3 da pauta (PLV 25/2005 - MPV 255/2005), que está trancando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF.

20/10/2005

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.10.2005. Discussão, em turno único, em regime de urgência.

20/10/2005

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da pauta (PLV 25/2005 - MPV 255/2005), que está trancando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF.

25/10/2005

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.10.2005. Discussão, em turno único, em regime de urgência.

25/10/2005

Apreciação sobrestada em virtude da interrupção, por falta de quorum, da apreciação do Item 1 da pauta (PLV 25/2005 - MPV 255/2005), que está trancando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF.

26/10/2005

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.10.2005. Discussão, em turno único, em regime de urgência.

26/10/2005

Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SSCLSF.

27/10/2005

Juntei, às fls. ____/____, o Aviso nº 144/GM/MMA, do Ministério do Meio Ambiente, encaminhando Moção nº 069/2005, aprovada na 44ª Reunião Extraordinária do Conama. Juntei, às fls. ____/____, o Aviso Circular nº 27/GM/MMA, do Ministério do Meio Ambiente, encaminhando deliberação Conabio nº 36/2005.

27/10/2005

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.10.2005. Discussão, em turno único, em regime de urgência.

27/10/2005

Anunciada a matéria é lida e aprovada a mensagem nº 245, de 2005, de retirada da urgência constitucional. Retirada a urgência constitucional, a matéria retorna a CCJ para continuar sua tramuitação normal, uma vez que já se encontra instruida pela CAE e CMA. À SSCLSF com destino a CCJ.

27/10/2005

Anexados às fls. ____/____, os pareceres originais das Comissões de Assuntos Econômicos e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, desentranhados das 2ª e 3ª autuações, aprovados pelas referidas comissões, quando a proposição tramitava em regime de urgência constitucional. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

24/01/2006 · MESA

Decisão da Presidência

Deferida a Mensagem nº 770/06 da Presidência da República, solicitando urgência constitucional para este Projeto.

24/01/2006

Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para leitura de Mensagem, a pedido. À SSCLSF.

24/01/2006

Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congreso Nacional, período de 16/12/2005 a 14/02/2006. Encaminhado ao Plenário.

24/01/2006

Leitura da Mensagem nº 75, de 2006 (nº 770/06, na origem), do Presidente da República, solicitando regime de urgência para apreciação da presente matéria. (Anexada ao volume III.). A mensagem lida vai à publicação, e a presente matéria passa a tramitar em regime de urgência e retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, uma vez que já se encontra instruída pelas Comissões de Assuntos Econômicos e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. À CCJ.

24/01/2006

Retorna à CCJ, nesta data. (A matéria tramita em regime de urgência constitucional).

26/01/2006

Encaminhado ao Protocolo Legislativo para abertura do Volume IV. AO PLEG.

26/01/2006

Aberto o Volume IV atendendo solicitação. À CCJ.

26/01/2006

Anexei as Notas Taquigráficas referentes às Audiências Públicas realizadas em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a Comissão de Assuntos Econômicos e a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle nos dias 13 e 20 de setembro de 2005 (fls. nºs 485/610). (A matéria tramita em Regime de Urgência Constitucional). (Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 16/12/2005 a 14/02/2006).

31/01/2006

Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em prosseguimento à tramitação. (A matéria tramita em Regime de Urgência Constitucional). (Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 16/12/2005 a 14/02/2006). À SSCLSF.

31/01/2006

Recebido neste Órgão, nesta data.

01/02/2006

Encaminhado ao Plenário.

01/02/2006

É lido e posteriormente aprovado, com os votos contrários dos Senadores Mozarildo Cavalcanti e Heloisa Helena, o Requerimento nº 90, de 2006, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação. Anunciada a matéria, são lidos os seguintes: Parecer nº 76, de 2006-CAE, Relator Senador Jefferson Péres, favorável ao projeto e pela rejeição das emendas; Parecer nº 77, de 2006-CMA, Relatora Senadora Ana Júlia Carepa, favorável ao projeto e pela rejeição das emendas; e Parecer nº 78, de 2006-CCJ, Relator Senador José Agripino, contrário às emendas e favorável ao projeto nos termos das Emendas nºs 1 a 3-CCJ. A Presidência comunica ao Plenário que os pareceres das comissões concluem pela aprovação do projeto e pela rejeição das emendas oferecidas, nos termos do art. 122, II, "b", do Regimento Interno.. Usam da palavra, para discutir, os Senadores José Agripino, Mozarildo Cavalcanti, Geraldo Mesquita Júnior, Gilberto Mestrinho, Ana Júlia Carepa, Amir Lando, Arthur Virgílio, Pedro Simon, Heloisa Helena, João Batista Motta, Wellington Salgado, Augusto Botelho e Almeida Lima. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas da CCJ, com o seguinte resultado: Sim 39; Não 13; Abst 02. Total: 54 (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Mozarildo Cavalcanti, Geraldo Mesquita Júnior e Augusto Botelho.) Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3-CCJ. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 79, de 2006-CDIR, Relator: Senador João Alberto Souza) À Câmara dos Deputados. À SSEXP.

02/02/2006 · MESA

Recebimento

Ofício nº 162/06-SF Comunicando que encaminha em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2005 (Projeto de Lei nº 4.776, de 2005)

02/02/2006 · MESA

Abertura de Prazo

Prazo de 10 dias para apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados (Art. 64 §3º da CF): 02/02/2006 a 12/02/2006.

02/02/2006

Recebido neste órgão às 14:30 hs.

02/02/2006

Anexado o texto revisado (fls. 616 e 617).

03/02/2006 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhado à publicação - avulso - Letra D - Emendas do Senado Federal.

03/02/2006 · MESA

Distribuição

EMENDAS DO SENADO FEDERAL. À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4776, de 2005, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF , e dá outras providências".Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioEsclareço, por oportuno, que a proposição tramitará em regime de urgência, nos termos do art. 64 da Constituição, em virtude, do encaminhamento da Mensagem n.º 75, de 2006, do Presidente da República.

03/02/2006

Ofício SF nº 162 de 02/02/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas o presente Projeto (fls. 618 a 620).

06/02/2006

Anexado ao processo o ofício nº 163 (SF), de 03/02/06, com a retificação das expressões "terras públicas por florestas públicas", constantes do § 3º do art. 10 da Emenda nº 1, do Senado Federal. A matéria tramita em regime de urgência constitucional (art. 64, § 1º da CF).

07/02/2006 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação inicial no DCD de 08/02/06, PÁG 6751 COL 01 - Letra D.

07/02/2006 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria vai à Sanção. (PL 4.776-E/05)DCD 08 02 06 PÁG 7009 COL 02.

07/02/2006 · PLEN

Não Informado

Matéria sobre a mesa.

07/02/2006 · PLEN

Não Informado

Aprovado o Requerimento do Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, que solicita inversão de pauta a fim de que a presente sessão seja apreciada na seguinte ordem: item 1- este PL 4.776/05, item 2 - PL 6.370/05, renumerando-se os demais itens.

07/02/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.

07/02/2006 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas do Senado Federal pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 1 (aprovação do § 3º e rejeição do § 4º do art. 10), e pela rejeição das Emendas de nºs 2 e 3.

07/02/2006 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Dep. Luiz Carreira (PFL-BA), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).

07/02/2006 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e o encaminhamento da votação.

07/02/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

07/02/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

07/02/2006 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

07/02/2006 · PLEN

Votação

Votação em turno único das Emendas do Senado Federal.

07/02/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o § 3º do art. 10 da Emenda nº 1 do Senado Federal, com parecer favorável.

07/02/2006 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do § 4º do art. 10 da Emenda nº 1 e das Emendas de nºs 2 e 3, solicitada pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

07/02/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o § 4º do art. 10 da Emenda nº 1 e as Emendas de nºs 2 e 3, do Senado Federal, com parecer contrário, ressalvado o destaque. Sim: 221; Não: 199; Abst.: 0; Total: 419.

07/02/2006 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Destaque de Bancada do PPS para votação em separado do § 4º do art. 10 da Emenda nº 1 do Senado Federal.

07/02/2006 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

07/02/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final.

10/02/2006 · MESA

Remessa à Sanção

Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 03/06..

10/02/2006

À SGM, atendendo solicitação.

10/02/2006

Recebido neste Órgão, nesta data.

16/02/2006

Encaminhado ao Plenário.

17/02/2006

É lido o Ofício nº 459/06/ SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foram aprovados ps §§ 3º e 4º do artigo 10 da Emenda de nº 1 e as Emendas de nºs 2 e 3, oferecidas ao Projeto de Lei nº 4.776, de 2005. Enviado à sanção em 10/02/2006. À SSEXP, para os devidos fins.

17/02/2006

Recebido neste órgão às 12:00 hs.

02/03/2006 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 11284/06. DOU 03 03 06 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC nº 124/06-PE Motivo do veto: DOU 03 03 06 PÁG 11 COL 01.

03/03/2006

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 011284 DE 2006. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00124 de 2006). DOU - 03/03/2005 PÁG. 00001 a 00009. Sancionada em 02/03/2006. À SSCLCN.

01/08/2008

Matéria vetada parcialmente - VET 4/2006.

27/05/2009 · MESA

Não Informado

Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE SRS. LÍDERES, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1446 COL 01).

01/01/2010

Incluam-se na tramitação desta matéria as seguintes ações, anteriormente registradas na tramitação do VET 4/2006: 12/12/2007 - Juntei, às fls. 740/750, Ofício nº 7.714/R, de 11 de dezembro de 2007, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3989, tendo como Requerente o Partido Popular Socialista - PPS, contra o art. 10 da Lei nº 11.284/2006. À Advocacia do Senado Federal. _____________________________________________________________________________ 1/2/2008 - DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 005/08-PRESID. ADIN 3989.

01/08/2014

A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

29/10/2014

Em 29 de outubro de 2014, foram desentranhadas deste processado as fls. 623 a 739 e fls. 757 a 758, que passam a constituir, sem renumeração, o processado do Veto nº 4/2006.

29/10/2014

Ao Arquivo.

12/03/2015

ARQUIVADO