PLS 221/2003

03/06/2003

Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas. À CCJ e CRE.

03/06/2003

Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Ao PLEG, com destino à CCJ e CRE.

04/06/2003

Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

06/06/2003

Distribuído ao Senador Antônio Carlos Magalhães, para emitir relatório.

09/07/2003

Recebido o relatório do Senador Antônio Carlos Magalhães, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

03/03/2004

Reunida a Comissão, a Presidência concede vista ao Senador Tião Viana nos termos regimentais. Ao Gabinete do Senador Tião Viana.

08/03/2004

Devolvido pelo Senador Tião Viana sem manifestação.

09/03/2004

Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Antônio Carlos Magalhães, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

16/03/2004

Recebido o relatório reformulado pelo Senador Antonio Carlos Magalhães com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 a 3 que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

17/03/2004

Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Antônio Carlos Magalhães, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ (anexei às fls. 20 a 27). Deixa de ser computado o voto do Senador César Borges, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (§ 8º, art. 132, do RISF). À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

17/03/2004

Recebi na Comissão nesta data. Aguardando distribuição.

17/03/2004

Distribuído ao Senador Marcelo Crivella para relatar.

15/04/2004

Devolvido pelo Relator para leitura de Requerimento de urgência. À SSCLSF, a pedido.

15/04/2004

Encaminhado ao Plenário.

15/04/2004

É lido e encaminhado à publicação o Requerimento nº 446, de 2004, do Senador Marcelo Crivella e outros, de urgência para a matéria. (art. 336, I, RI.S.F.) O requerimento lido será apreciado oportunamente. À SSCLSF.

05/05/2004

Juntei, às fls. 29/31, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

05/05/2004

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 6.5.2004, nos termos do Requerimento nº 446, de 2004 (art. 336, I, do Regimento Interno). Discussão, em turno único, em regime de urgência.

06/05/2004

Apreciação sobrestada em virtude da Leitura do PLV nº 26, de 2004 (MPV nº 166/2004), que passou a sobrestar as deliberações legislativas do Senado Federal até que se ultime sua votação. À SSCLSF.

06/05/2004

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.5.2004, nos termos do Requerimento nº 446, de 2004 (art. 336, I, do Regimento Interno). Discussão, em turno único, em regime de urgência.

11/05/2004

Apreciação sobrestada em virtude de não ter havido deliberação acerca do Item 1 da pauta, PLV 26/2004. (MPV 166/2004) À SSCLSF.

11/05/2004

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.5.2004, nos termos do Requerimento nº 446, de 2004 (art. 336, do Regimento Interno). Discussão, em turno único, em regime de urgência.

12/05/2004

Apreciação sobrestada em virtude de não ter havido acordo para deliberação acerca do Item 2 da pauta, PLV 27/2004. (MPV 167/2004) À SSCLSF.

12/05/2004

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.5.2004, nos termos do Requerimento nº 446, de 2004 (art. 336, do Regimento Interno). Discussão, em turno único, em regime de urgência.

13/05/2004

Apreciação sobrestada em virtude da transferência da discussão do Item 1 da pauta (PLV 27/2004) para a sessão do dia 18 de maio do corrente. À SSCLSF.

13/05/2004

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.05.2004. Discussão, em turno único.

18/05/2004

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo para deliberação acerca do Item 1 da pauta, PLV 27/2004. (MPV 167/2004) À SSCLSF.

20/05/2004

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.05.2004. Discussão, em turno único.

20/05/2004

Apreciação adiada por falta de quorum qualificado. À SSCLSF.

21/05/2004

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.05.2004, no termos do Requerimento nº 446, de 2004. Discussão, em turno único, em regime de urgência.

25/05/2004

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberação acerca do Item 1 da pauta, MPV 176/2004. À SSCLSF.

25/05/2004

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 26.05.2004.

26/05/2004

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberação acerca do Item 1 da pauta, MPV 176/2004. À SSCLSF.

26/05/2004

Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 27.05.2004. Discussão, em turno único.

27/05/2004

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberação acerca do Item 2 da pauta, PLV 34/2004 - MPV 177/2004. À SSCLSF.

27/05/2004

Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 1º.06.2004. Discussão, em turno único.

01/06/2004

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberar acerca do Item 2 da pauta, PLV 35/2004. À SSCLSF.

01/06/2004

Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 02.06.2004. Discussão, em turno único.

02/06/2004

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberar acerca do Item 1 da pauta, PLV 35/2004. À SSCLSF.

02/06/2004

Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 03.06.2004. Discussão, em turno único.

03/06/2004

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberar acerca do Item 1 da pauta, PLV 35/2004. À SSCLSF.

03/06/2004

Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 08.06.2004. Discussão, em turno único.

08/06/2004

Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 515, de 2004-CCJ (Relator Senador Antonio Carlos Magalhães), favorável ao projeto com as Emendas de nºs 1 a 3-CCJ. A seguir, o Senador Marcelo Crivella profere parecer de Plenário em substituição à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, concluindo favoravelmente, nos termos de substitutivo que apresenta. (Parecer nº 516, de 2004-PLEN - Emenda nº 4-PLEN - Substitutivo) Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Hélio Costa, Romeu Tuma e Demóstenes Torres. É lido e aprovado o Requerimento nº 707, de 2004, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando preferência para apreciação do Substitutivo (Emenda nº 4-PLEN ) antes do projeto. É lido e aprovado o Requerimento nº 708, de 2004, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do art. 18-A. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 4-PLEN), ressalvado o art. 18-A, destacado, com o seguinte resultado: Sim 58, Total 58, tendo usado da palavra os Senadores Antonio Carlos Magalhães e César Borges. Aprovado o art. 18-A, nos termos do texto apresentado e lido nesta oportunidade pelo Relator, Senador Marcelo Crivella, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 03, Total 60, após usar da palavra o Senador Romero Jucá. Leitura do Parecer nº 517, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar. À Câmara dos Deputados. À SSEXP.

11/06/2004

Recebido neste órgão às 10:30 hs.

11/06/2004

Anexado o texto revisado em 09/06/04 (fls. 71 a 73).

15/06/2004

Ofício SF nº 820 de 15/06/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 221/03-Complementar (fls. 74 a 77).

16/08/2004

À SGM, atendendo solicitação.

16/08/2004

Recebido na SGM nesta data. Encaminhado ao Plenário.

17/08/2004

É lido e encaminhado à publicação o Ofício PS-GSE nº 1006/2004, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria pela Câmara. Enviada à sanção em 16/08/2004. À SSEXP, para os devidos fins.

17/08/2004

Recebido neste órgão às 18:45 hs.

25/08/2004

À SGM,atendendo solicitação.

25/08/2004

Encaminhado ao Plenário.

25/08/2004

Leitura do Ofício nº 401/2004-GSMC, de 25 do corrente, do Senador Marcelo Crivella, informando que no art. 3º do texto substitutivo apresentado por S. Exa. à presente matéria a concordância verbal não está adequada - a palavra "integram" deve ser substituída por "integra". Solicita, então, que a Câmara dos Deputados seja oficiada sobre esse fato. Considerando que a retificação não altera o mérito do projeto, a Presidência oficiará a Câmara dos Deputados À SSEXP.

25/08/2004

Recebido neste órgão às 19:40 hs.

26/08/2004

Anexado o Ofício SF nº 1543/04, solicitando ao Primeiro-Seretário da Câmara a substituição da expressão "integram" pela expressão "integra", no parágrafo único do art. 16, constante do art. 1º do PLS nº 221/03-Complementar (fls. 80).

03/09/2004

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 000117 DE 2004 - Complementar (Vetado Parcialmente. Vide MSG 00555 de 2004). DOU - 03/09/2004 PÁG. 00002. Sancionada em 02/09/2004.

08/09/2004

À SSCLN.

31/03/2008

Na Sessão Conjunta de 27/03/2008 (DCN de 28/03/2008) o veto aposto à matéria (VET 23/2004) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.

01/08/2014

A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.