MPV 107/2003

11/02/2003

Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.

12/02/2003

Anexadas fls. nºs 03 a 15, referentes à Mensagem nº 12/2003-CN.

19/02/2003

Ao Plenário para leitura, designação da Comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.

19/02/2003

A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 10.2.2003, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros; PFL José Agripino; PT Tião Viana; PSDB Arthur Virgílio e Romero Jucá; PDT Jefferson Péres; PTB Fernando Bezerra; PPS Mozrildo Cavalcanti; Suplentes: PSDB Antero Paes de Barros e Lúcia Vânia; PPS Patrícia Saboya Gomes e os Srs. Deputados Titulares: PT Nelson Pellegrino; PFL José Carlos Aleluia; PMDB Eunício Oliveira; PSDB Jutahy Júnior e Custódio Mattos; PPB Pedro Henry; PTB Roberto Jefferson; PL Valdemar Costa Neto; PSB Eduardo Campos; Suplentes: PSDB Eduardo Gomes e Aloysio Nunes Ferreira; PTB Fernando Gonçalves; PL Bispo Rodrigues, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM.

21/02/2003

Anexado Nota Técnica nº 06/2003, da Consultoria de Orçamentos da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002 - CN (às fls. 51 a 52).

25/02/2003

Anexado Nota Técnica nº 15 de 2003, da Consultoria de Orçamentos do Senado Federal atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002 - CN (às fls. 53 a 55).

25/02/2003

No prazo regimental foram oferecidas 81(oitenta e uma) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: AUGUSTO NARDES 030, 045, 051, 057, 068, 069, 070, 071; CHICO DA PRINCESA 012, 039; DARCISIO PERONDI 025; DIRCEU SPERAFICO 011; EDUARDO CUNHA 004, 005, 007, 013, 061; GERVÁSIO SILVA 001, 008, 035, 047; GILBERTO NASCIMENTO 063, 064, 065, 066, 067; LUCI CHOINACKI 003; LUIZ CARLOS HAULY 006, 014, 016, 017, 018, 036, 037, 038, 043, 062, 072, 073, 074, 075, 076, 077, 080; LUIS CARLOS HEINZE 023, 032, 040, 053, 059; MARCELO GUIMARÃES FILHO 028; MARCUS VICENTE 031, 046, 054, 060; MIGUEL DE SOUZA 009, 019, 020, 024, 048, 078; MUSSA DEMES 002, 021; NEUTON LIMA 026, 041, 049, 056; Deputado ONYX LORENZONI 034; OSMAR DIAS 010; PAUDERNEY AVELINO 022, 033, 079; PEDRO HENRY e outros 081; RONALDO DIMAS 015; SANDRO MABEL 027, 042, 050, 055; e SILAS BRASILEIRO 029, 044, 052, 058. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 56 a 183)

25/02/2003

Nesta data foram encaminhadas à SEEP, às Emendas nºs 01 à 81, para confecção dos respectivos avulsos. Publicadas no DSF, de 26/02/2003. À SACM.

26/02/2003

Ofício nº 043/03-GLPFL da Liderança do PFL, indicando os Senadores Roseane Sarney, Efraim Morais e Paulo Octávio, como titulares, e Jonas Pinheiro, César Borges e Leomar Quintanilha, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 26/02/2003 (às fls. 184).

05/03/2003

Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

05/03/2003

À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.

05/03/2003

Recebido neste orgão às 17:23 hs.

05/03/2003

Ofício nº 89 (CN), de 05.03.03, ecaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.

09/05/2003

Encaminhado à SSCLCN.

09/05/2003

Anexadas fls. nºs 276 a 282, referentes à ficha de sinopse de tramitação na CD.

09/05/2003

Anexada fls. 283, referente ao Ofício do Líder do PMDB, no SF, de substituição membro na Comissão Mista.

09/05/2003

Anexada fls. 284, referente ao Ofício do Líder do PSDB, na CD, de substituição membro na Comissão Mista.

09/05/2003

Anexada fls. 285, referente ao Ofício do Líder do Bloco (PL/PSL), na CD, de substituição de membro na Comissão Mista.

09/05/2003

Anexada fls. nºs 286 e 287, referentes ao Ato do Presidente do Congresso Nacional, datado de 15 de abril de 2003, de prorrogação da Medida Provisória nº 107, de 10 de fevereiro de 2003, pelo período de sessenta dias, a partir de 18-04-2003, e cópia de sua publicação no DOU de 16-04-2003.

09/05/2003

Despacho: Submeta-se ao Plenário, em 10-03-2003. Prazos: para a apresentação de emendas de 17-02 a 22-02-03; para tramitação: na Comissão Mista de 17-02 a 02-03-03, na Câmara dos Deputados de 03-03 a 16-03-03, no Senado Federal de 17-03 a 30-03-03, para retorno à Câmara dos Deputados (se houver) de 31-03 a 02-04-03, para sobrestar a pauta: a partir de 03-04-03; para tramitação no Congresso Nacional de 17-02 a 17-04-03; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 18-04 a 16-06-03.

09/05/2003

Plenário, 03-04-2003. Discussão em turno único.Aprovação do requerimento do Dep. Aldo Rebelo, Líder do Governo, e outros, que solicita a inversão de Pauta, para que a MPV 100/02, item 03, seja apreciada em primeiro lugar, renumerando-se os demais. Retirada de pauta, de ofício, em face do acordo entre os Senhores Líderes.

09/05/2003

Plenário, 08-4-2003. Discussão em turno único. Requerimento dos Dep Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, e outro, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias sejam apreciadas na seguinte ordem: itens 6, 5, 1 e 7, seguidas das demais. Encaminhamento do requerimento pelos Deps Rodrigo Maia e Professor Luizinho. Aprovação do requerimento.

09/05/2003

Plenário, 08-4-2003. (continuação do bal anterior) Requerimento do Dep José Carlos Aleluia, Líder do PFL, e outro, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminhamento do requerimento pelo Dep José Carlos Aleluia. Rejeição do requerimento. Designação do Relator, Dep Professor Luizinho, para proferir parecer, pela CMCN, a esta MPV e às 81 emendas a ela apresentadas, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e das Emendas nºs 3, 15, 25 e 69, na forma do PLV apresentado; e rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 4 a 14, 16 a 24, 26 a 68, 70 a 80 e da Emenda Substitutiva Global nº 81. Retirada de pauta, de ofício, em face do acordo entre os Senhores Líderes.

09/05/2003

Plenário, 09-04-2003. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. É lida e vai a imprimir, tendo parecer do relator designado pela Mesa, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação desta, e das Emendas de nºs 3, 15, 25 e 69, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 1, 2, 4 a 14, 16 a 24, 26 a 68, 70 a 81.

09/05/2003

Plenário, 15-04-2003. Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

09/05/2003

Plenário, 22-04-2003. Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da votação da MPV 94/02, item 01 da Pauta.

09/05/2003

Plenário, 23-04-2003. Discussão em turno único. Requerimento do Dep. Paulo Pimenta, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para que esta MPV, item 6, e a MPV 101/02, item 4, sejam apreciadas antes da MPV 105/03, item 3. Questão de Ordem levantada pelo Dep. José Carlos Aleluia versando sobre a inadmissibilidade da inversão de pauta, em face do PLV 8/2003 do Senado Federal à MPV 105/03 ter preferência de votação, nos termos do art. 86, § 1º do RI. Indeferida pela Presidência. Encaminhamento da votação do requerimento pelos Deps. José Carlos Aleluia, Henrique Fontana e Mendes Ribeiro Filho. Aprovação do requerimento. Requerimento do Dep Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminhamento do requerimento pelos Deps Antonio Carlos Pannunzio e Pauderney Avelino. Aprovação do requerimento.

09/05/2003

Plenário, 24-04-2003. Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

09/05/2003

Plenário, 29-04-2003. Discussão em turno único. Aprovação do requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, de Líder do PFL, que solicita inversão de pauta para que esta MPV, item 2, seja apreciada antes da MPV 101/02, item 1. Requerimento do Dep. Luiz Carlos Hauly, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminhamento da votação do requerimento pelos Deps. Antonio Carlos Pannunzio e Rodrigo Maia. Verificação da votação do requerimento solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o requerimento", passou-se o mesmo à votação pelo processo nominal que resultou em SIM-124; NÃO-247; ABST-6; TOTAL-377, logo, REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO.

09/05/2003

Plenário, 29-04-2003. (continuação do bal anterior) Reformulação do parecer pelo Relator, Dep. Professor Luizinho, que fora designado na Sessão Ordinária do dia 08-04-03, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do PLV oferecido, com alterações. Discussão desta MPV pelos Deps. Waldemir Moka, Arnaldo Faria de Sá, Luiz Carlos Hauly, Gervásio Silva, Pauderney Avelino e Antonio Cambraia. Adiada a continuação da discussão, em face do encerramento da sessão.

09/05/2003

Plenário, 29-04-2003. (20:11 horas) Continuação da discussão em turno único. Requerimento do Dep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, e outros, que solicita o encerramento da discussão desta MPV. Encaminhamento do requerimento pelos Deps. Gerson Gabrielli e Henrique Fontana. Aprovação do requerimento. Encerrada a discussão. Retirado pelo autor, Dep. Bismark Maia, na qualidade de Líder do PSDB, o requerimento que solicita o adiamento da votação desta MPV por 2 sessões. Alterações feitas pelo Relator, Dep. Professor Luizinho, ao texto do PLV por ele reformulado, em face do acordo entre os Senhores Líderes. Votação preliminar em turno único. Encaminhamento da votação pelos Deps. Ronaldo Caiado, Pompeo de Mattos, Luiz Carlos Hauly e Antonio Carlos Mendes Thame.

09/05/2003

Plenário, 29-04-2003. (20:11 horas) Continuação do bal anterior. Aprovação, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, do parecer do relator da CMCN, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e de sua adequação financeira e orçamentária. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Rejeição do requerimento do Dep. Pedro Henry, Líder do PPB, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global nº 81 a esta MPV, sobre o PLV oferecido pelo relator. Em votação o PLV reformulado e alterado pelo Relator. Verificação da votação do PLV solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o PLV 000112003", passou-se o mesmo à votação pelo processo nominal que resultou em SIM - 366: NÃO -68: ABST -21: TOTAL - 436, logo, APROVAÇÃO DO PLV000112003, ressalvados os destaques. Prejudicada a apreciação desta MPV e das emendas a ela apresentadas na CMCN. Adiada a continuação de votação, em face do acordo entre os Senhores Líderes.

09/05/2003

Plenário, 30-04-2003. Continuação da votação, quanto ao mérito, em turno único. Requerimento do Dep José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminhamento da votação do requerimento pelos Deps. José Carlos Aleluia e Professor Luizinho. Verificação da votação do requerimento solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o requerimento", passou-se o mesmo à votação pelo processo nominal. Encerrada a sessão por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

09/05/2003

Plenário, 06-05-2003. Continuação da votação, quanto ao mérito, em turno único. Em votação a expressão "em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas" constante do art. 1º do PLV 11/2003, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PFL. Encaminhamento da votação pelo Dep Gervário Silva. Verificação da votação da expressão, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantida a expressão", passou-se a mesma à votação pelo processo nominal que resultou em SIM-302; NÃO-80; ABST-2; TOTAL-384, logo, MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO. Em votação a Emenda nº 43 a esta MPV, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PSDB. Encaminhamento da votação pelo Dep. Luiz Carlos Hauly. Rejeição da Emenda nº 43.

09/05/2003

Plenário, 06-05-2003. (continuação do bal anterior) Em votação o artigo 6º do PLV 11/2003, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PL. Encaminhamento da votação pelos Deps Gervásio Silva, Eliseu Resende e Antonio Carlos Pannunzio. Manutenção do dispositivo. Em votação a expressão "previsto por esta lei, desde que a inclusão no referido Programa tenha ocorrido antes do recebimento da denúncia criminal" constante do "caput" do artigo 9º do PLV 11/2003, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PTB. Encaminhamento da votação pelos Deps. Gervásio Silva, Arnaldo Faria de Sá e Augusto Nardes. Supressão da expressão.

09/05/2003

Plenário, 06-05-2003. (continuação do bal anterior) Em votação a expressão "que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento antes do recebimento da denúncia criminal" constante do § 2º do art. 9º do PLV 11/2003, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PTB. Supressão da expressão. Prejudicada a apreciação do DVS da Bancada do PL ao art. 5º e do § 3º, constantes da Emenda nº 78 a esta MPV. Em votação o inciso I do parágrafo único do art. 14 do PLV 11/2003, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PFL. Encaminhamento da votação pelo Dep.Rodrigo Maia. Manutenção do dispositivo.

09/05/2003

Plenário, 06-05-2003. (continuação do bal anterior) Em votação a Emenda nº 77 a esta MPV, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PSDB. Encaminhamento da votação pelos Deps Luiz Carlos Hauly e Walter Feldman. Rejeição da Emenda nº 77. Em votação o art. 22 do PLV 11/2003, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PFL. Encaminhamento da votação pelos Deps Rodrigo Maia, Ronaldo Dimas, Francisco Dornelles e Antonio Carlos Pannunzio. Verificação da votação do art. 22 do PLV 11/2003, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o dispositivo", passou-se o mesmo à votação pelo processo nominal que resultou em SIM-241; NÃO-209; ABST-7; TOTAL-457, logo, MANUTENÇÃO DO DISPOSITIVO. Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.

09/05/2003

Plenário, 06-05-2003. (20:30 horas) Continuação da votação, quanto ao mérito, em turno único. Em votação o art. 2º da Lei nº 10.034/00, alterado pelo art. 24 do PLV 11/2003, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PFL. Encaminhamento da votação pelos Deps Gervário Silva, Rodrigo Maia e Francisco Turra. Verificação da votação do artigo 2º da Lei nº 10.034/00, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o dispositivo", passou-se o mesmo à votação pelo processo nominal que resultou em SIM-250; NÃO-32; ABST-4; TOTAL-286, logo, MANUTENÇÃO DO DISPOSITIVO. Retirado pelo Líder, Dep. Pedro Henry, o Requerimento da Bancada do PPB para DVS da Emenda nº 11 a esta MPV. Retirado pelo Líder, Dep. Pedro Henry, o Requerimento da Bancada do PPB para DVS da Emenda nº 30 a esta MPV. Em votação o inciso XI constante da Emenda nº 30 a esta MPV para inclusão, como inciso VI, no art. 23 do PLV 11/2003, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PSDB. Encaminhamento da votação pelos Deps. Antonio Carlos Pannunzio e Roberto Jefferson. Inserção do inciso XI, contra o voto do Dep. Professor Luizinho.

09/05/2003

Plenário, 06-05-2003. (20:30 horas) - ( continuação do bal anterior) Em votação o inciso XV constante da Emenda nº 30 a esta MPV para inclusão, como inciso VI, no art. 24 do PLV 11/2003, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PPS. Encaminhamento da votação pelos Deps Cezar Silvestre e Arnaldo Faria de Sá. Inserção do inciso XV, contra o voto do Dep. Professor Luizinho. Prejudicada a apreciação do Requerimento do Dep. Eduardo Cunha que solicita destaque para a Emenda nº 61 a esta MPV, em face da ausência do autor para encaminhá-lo. Aprovação da Emenda nº 22 a esta MPV, objeto de requerimento do Relator, Dep. Professor Luizinho, subscrito por todos os Senhores Líderes, em face do acordo extraordinário estabelecido. Votação da redação final. Aprovação da Emenda de Redação nº 1 dos Senhores Líderes. Aprovação da Emenda de Redação nº 2 dos Senhores Líderes. Aprovação da Redação final oferecida pelo(a) Relator(a), Dep. A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 107-B/02) (PLV 11/03)

09/05/2003

Mesa, 06-05-2003. Remessa ao Senado Federal através do Of. PS-GSE/375/2003.

09/05/2003

À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.

12/05/2003

Aguardando leitura no Senado Federal.

12/05/2003

É lido o Ofício nº 375/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (Projeto de Lei de Conversão nº 11/2003). A Presidência presta esclarecimentos sobre a matéria e comunica ao Plenário a sua inclusão na Ordem do Dia de amanhã, dia 13. À SSCLSF.

12/05/2003

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordirnária de 13/05/2003. Discussão, em turno, único.

13/05/2003

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 94/2002. (PLV nº 9/2003). À SSCLSF.

13/05/2003

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14/05/2003, o Projeto de Lei de Conversão nº 11/2003. Discussão, em turno único.

21/05/2003

Incluída na pauta da presente sessão conforme acordo das Lideranças. Anunciada a matéria o Sr. Aloizio Mercadante, Relator Revisor profere Parecer nº 489 /2003 (de plenário), favorável ao PLV nº 11/2003, com as Emendas nºs 2 e 3, de Relator, que apresenta. Aprovados os Pareceres do Relator Deputado Professou Luizinho (PT-SP), e do Relator revisor, Senador Aloizio Mercadante, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória. Passa-se à apreciação do mérito. Discussão encerrada, em conjunto da medida do projeto e das emendas, tendo usado da palavra as Srs. e os Srs. Arthur Virgílio, José Agripino, Flávio Arns, Roberto Saturnino, Ideli Salvatti, Renan Calheiros, Osmar Dias, Sérgio Cabral, Antônio Carlos Valadares, José Jorge, Sérgio Zambiasi, Fernando Bezerra, Ney Suassuna, Eduardo Suplicy, Demóstenes Torres, Jorge Bornhausen, Efraim Morais e Aloizio Mercadante (Relator). A seguir são lidos os Requerimentos nºs 364, 369 e 370, do Sr. Paulo Octávio; nº 365, do Sr. Rodolpho Tourinho; nº 366, da Sra. Ideli Salvatti e os nºs 367 e 368, do Sr. José Agripino. Aprovados os Requerimentos nºs 364, 367, 368 e 370, retirados 365 e 366, prejudicado o 369, em virtude da aprovação do 368, todos de 2003. Aprovado o PLV nº 11/2003, ficam prejudicas medida e as emendas. Aprovado o Art. 1º , tendo usado da palavra os Srs. Paulo Octávio e Aloizio Mercadante (Relator). Aprovado o Art. 18, tendo usado da palavara os Srs. José Agripino e Aloizio Mercadante (Relator). Aprovado o Art. 22, tendo usado da palavra os Srs. José Agripino, Aloizio Mercadante, com o seguinte resultado: Sim 31, Não 25, Abst. 00, Total = 56. Aprovadas as emendas do Relatar revisor. Rejeitada a Emenda nº 57, tendo usado da palavra os Srs. Paulo Octávio e Aloizio Mercadante (Relator). À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 490/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final das Emendas do Senado ao projeto. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP.

22/05/2003

Procedida a revisão das Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão. À SSEXP.

22/05/2003

Recebido neste órgão às 18:30 hs.

22/05/2003

Anexado o texto revisado (fls. ).

23/05/2003

Encaminhado à Presidência da Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 254 (CN), de 23 de maio de 2003, o processado da referida Medida Provisória (PLV n° 11, de 2003, aprovado, com emendas, pelo Senado).

29/05/2003

Recebida da Câmara dos Deputados, nesta data.

30/05/2003

Encaminhada ao Plenário para leitura do Ofício nº 456/2003, da Câmara dos Deputados.

30/05/2003

É lido o Ofício nº 456/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das Emendas nºs 1(corresponde à Emenda nº 82 - Relator-Revisor); 2 (corresponde à Emenda nº 83 - Relator-Revisor); 3 (corresponde à Emenda nº 94 - Relator-Revisor); 4 (corresponde à Emenda nº 90 - Relator-Revisor); 5 (corresponde à Emenda nº 91 - Relator-Revisor); 7 (corresponde à Emenda nº 85 - Relator-Revisor); 9 (corresponde à Emenda nº 93 - Relator-Revisor); 11 (corresponde à Emenda nº 88 - Relator-Revisor); 12 (corresponde às Emendas nºs 95 e 97 - Relator-Revisor); e 15 (corresponde à Emenda nº 92 - Relator-Revisor); e a rejeição das Emendas nºs 6 (corresponde à Emenda nº 84 - Relator-Revisor); 8 (corresponde à Emenda nº 86 - Relator-Revisor); 10 (corresponde à Emenda nº 87 - Relator-Revisor); 13 (corresponde à Emenda nº 96 - Relator-Revisor); e 14 (corresponde à Emenda nº 89 - Relator-Revisor), oferecidas ao PLV nº 11/2003. Matéria enviada à sanção em 29.5.2003. À SGM para os devidos fins.

04/06/2003

Encaminhado à SSCLCN.

05/06/2003

À Subsecretaria de Ata.

05/06/2003

É lido o Ofício nº 465/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi verificado erro manifesto no texto dos autógrafos referentes ao PLV nº 11/2003 e informa ainda que, uma vez tomadas as providências cabíveis junto ao Poder Executivo, a referida proposição foi sancionada pelo Senhor Presidente da República, transformada na Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, publicada no Diário Ofícial da União do dia subseqüente, anexado ao processado. À SSCLCN, para as devidas providências.

06/06/2003

À Comissão Mista para elaboração de projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

10/06/2003

À Secretaria-Geral da Mesa.

11/06/2003

À SSCLCN, a pedido.

11/06/2003

Anexadas fls. nºs 508 a 510, referentes à cópia da Lei nº 10.684, de 30-5-2003, publicada no DOU de 31-5-2003.

11/06/2003

Anexada fls. nº 511, referente à cópia da retificação da Lei nº 10.684, de 30-5-2003, publicada no DOU de 6-6-2003.

11/06/2003

Anexada fls. nº 512, referente à cópia da republicação da retificação da Lei nº 10.684, de 30-5-2003, no DOU de 9-6-2003.

11/06/2003

À SSCLSF

11/06/2003

Encaminhada ao Plenário.

11/06/2003

É lida a Mensagem nº 126/2003 (nº 244/2003, na origem na Presidência da República), em atenção à Mensagem nº 15, de 5 de junho de 2003, da Câmara dos Deputados, informando que a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, foi retificada em edição do Diário Ofícial da União do dia 9 de junho de 2003, anexada ao processado. À Publicação. À SSCLCN com destino a Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN.

11/06/2003

Devolvido à Comissão, tendo em vista o prazo previsto no art. 11 da Resolução nº 1, de 2002.

11/06/2003

Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN.

16/06/2003

Anexadas ao Volume II, folhas nºs 517 - A a 517 - J, referentes ao Of. Nº 191/2003-GLGOV, de 27 de maio de 2003, do Relator-revisor do PLV nº 11/2003-CN, à Medida Provisória nº 107, de 2003, ao Presidente do Senado Federal, comunicando que por questões técnicas tornou-se necessário proceder a alteração no comando da Emenda nº 12(correspondente às Emendas nº 95 e 97 - Relator-revisor), constante do Parecer nº 490, de 2003, que trata da redação final das Emendas do Senado.

03/12/2003

À SGM por solicitação.

03/12/2003

Juntei, às fls. 287/308, Ofício nº 4.097, de 27.11.2003, por meio do qual o Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, solicita informações com a finalidade de instruir a Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3002, que envia em anexo.

08/12/2003

À Advocacia do Senado Federal.

09/12/2003

Recebido neste Órgão, nesta data.

09/12/2003

Encaminhado à SSCLCN.

14/03/2005

À Subsecretaria de Expediente.

14/03/2005

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 010684 DE 2003. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00230 de 2003). DOU - 31/05/2003 PÁG. 00001 a 00003 (EDIÇÃO EXTRA). Sancionada em 30/05/2003. (Retificação feita no DOU nº 108, de 06/06/2003 Pág. 00001). (Retificação feita no DOU nº 109, de 09/06/2003, Pág.00001). À SSCLCN.

01/08/2014

A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

17/05/2017

Vetos (VET 17/2003) apostos à matéria (PLV 11/2003) apreciados na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004. Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (p. 16.395-16.536). Vetos mantidos. Ao Arquivo.