PLP 187/1997

12/08/1997 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Dep. Mário Negromonte

28/08/1997 · MESA

Despacho* (inativa)

DESPACHO A CREDN, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

28/08/1997 · PLEN

Leitura e publicação

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 08 97 PAG 24367 COL 01.

29/08/1997 · CCP

Encaminhamento

ENCAMINHADO A CREDN.

24/09/1997 · CREDN

Designação de Relator(a)

RELATOR DEP PEDRO VALADARES.DCD 25 09 97 PAG 29469 COL 01.

05/11/1997 · CREDN

Parecer do(a) Relator(a)

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO VALADARES, COM EMENDA.

10/12/1997 · CREDN

Aprovação do Parecer

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,DEP PEDRO VALADARES, COM EMENDAS.

02/02/1999 · MESA

Arquivamento

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DCDS 03 02 99 PAG 0206 COL 01.

23/02/1999 · MESA

Desarquivamento

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

10/03/1999 · CVT

Designação de Relator(a)

RELATOR DEP AIRTON CASCAVEL.

19/03/1999 · CVT

Parecer do(a) Relator(a)

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP AIRTON CASCAVEL, COM EMENDAS, E ADOÇÃO DA EMENDA DA CREDN.

14/04/1999 · CVT

Aprovação do Parecer

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP AIRTON CASCAVEL, FAVORÁVEL A ESTE COM EMENDAS, E ADOÇÃO DA EMENDA DA CREDN.

21/05/1999 · CCJC

Designação de Relator(a)

RELATOR DEP JUTAHY JUNIOR.

21/05/1999 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR

02/03/2001 · CCJC

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

26/03/2001 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator: Dep. Zenaldo Coutinho

15/05/2001 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Recebida manifestação do Relator.

29/05/2001 · MESA

Distribuição

Despacho à CREDN, CVT, CFT (ART. 54) e CCJR (ART. 54).(Novo despacho).

28/08/2001 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT.

30/08/2001 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator: Dep. Félix Mendonça

10/10/2001 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça, pela adequação financeira e orçamentária deste e das emendas adotadas pelas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Viação e Transportes.

31/10/2001 · CFT

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer

01/11/2001 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJR.

27/11/2001 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator: Dep. Zenaldo Coutinho

13/12/2001 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Recebida manifestação do Relator.

13/12/2001 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e das emendas das Comissões CVT e CREDN.

11/03/2002 · CCJC

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Zenaldo Coutinho

11/06/2002 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Viação e Transportes.

11/06/2002 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Viação e Transportes.

27/11/2002 · CCJC

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer

19/01/2003 · CCP

Publicação de Parecer

Publicação dos Pareceres da CRE, CVT, CFT e CCJC.DCD 19 12 03 PÁG 56680 COL 02, Letra A.

20/08/2003 · MESA

Não Informado

Apresentação do Requerimento de Urgência nº 1092/03 pelo Dep. Mário Negromonte ao PLP nº 187/97.DCD 21 08 03 PÁG 39545 COL 01.

20/08/2003 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1092/2003, pelo Dep. Mário Negromonte

08/03/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 09 03 05 PÁG 5247 COL 01.

08/03/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno.

09/03/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno.

09/03/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.DCD 10 03 05 PÁG 5507 COL 02.

10/03/2005 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 1092/2003 do Sr. Mário Negromonte que requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei Complementar 187/1997.

10/03/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.DCD 11 03 05 PÁG 5769 COL 02.

10/03/2005 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1092/2003 => PLP 187/1997.

10/03/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

17/03/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).DCD 18/03/05 PÁG 7281 COL 01.

17/03/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

22/03/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 229/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.DCD 23/03/05 PÁG 8368 COL 02.

22/03/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

12/07/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 13 07 05 PÁG 33715 COL 01.

12/07/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

13/07/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 14 07 05 PÁG 33841 COL 02.

13/07/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

02/08/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

03/08/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

03/08/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 251/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/08/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 251/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 05 08 05 PÁG 35709 COL 02.

04/08/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

09/08/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 10 08 05 PÁG 37907 COL 02.

09/08/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

10/08/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

10/08/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

29/11/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

29/11/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).

07/12/2005 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, com pareceres favoráveis. Sim: 334; Não: 0; Abst.: 0; Total: 334.

07/12/2005 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Projeto inicial e as Emendas adotadas pelas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

07/12/2005 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Paulo Afonso.

07/12/2005 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 187-B/97). DCD 08 12 05 PÁG 59709 COL 01.

07/12/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

07/12/2005 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirado de pauta de Ofício.

07/12/2005 · PLEN

Não Informado

Matéria sobre a mesa. (Sessão ordinária - 14:00)

07/12/2005 · PLEN

Não Informado

Aprovado o Requerimento do Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, que solicita a inversão de pauta a fim de que este PLP 187/97, item 2, seja apreciado como item 1 da pauta.

07/12/2005 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

07/12/2005 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

07/12/2005 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

07/12/2005 · PLEN

Não Informado

Foi apresentada uma Emenda Substitutiva Global de Plenário.

07/12/2005 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional à Emenda Substitutiva Global de Plenário.

07/12/2005 · CREDN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação.

07/12/2005 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), para proferir o parecer pela Comissão de Viação e Transportes à Emenda Substitutiva Global de Plenário.

07/12/2005 · CVT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário pelo Relator, Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação.

07/12/2005 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. José Carlos Machado (PFL-SE), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação à Emenda Substitutiva Global de Plenário.

07/12/2005 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário pelo Relator, Dep. José Carlos Machado (PFL-SE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

07/12/2005 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda Substitutiva Global de Plenário.

07/12/2005 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela Comissão de Constitutição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

07/12/2005 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento do Dep. Nélio Dias, na qualidade de Líder do PP, que solicita preferência para a votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário sobre o Projeto de Lei Complementar nº 187, de 1997.

07/12/2005 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

07/12/2005 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

09/12/2005 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/673/05.

12/12/2005

Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLSF.

12/12/2005

Juntei, às fls. 18, legislação citada no Projeto. Aguardando leitura.

13/12/2005

Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.

14/12/2005

Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

16/01/2006

Distribuído ao Senador Romeu Tuma, para emitir relatório. (Art. 84, § 2º, III do RISF). (Matéria constante da Convocação Extraordinária, no período de 16/12/2005 a 14/02/2006).

18/01/2006

Recebido o relatório do Senador Romeu Tuma, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

18/01/2006

Em Reunião Ordinária, realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Romeu Tuma, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova Requerimento de URGÊNCIA para a matéria, por iniciativa do Senador Romeu Tuma (fls. nºs 26/27). (Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16/12/2005 a 14/02/2006). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

18/01/2006

Encaminhado ao plenário.

18/01/2006

14:32 (continuação) Lido e aprovado, nesta oportunidade, o Requerimento nº 27, de 2006, de urgência para a matéria. Leitura do Parecer nº 34/05-CCJ, Relator: Senador Romeu Tuma, favorável. Leitura do Parecer nº 35/05-Plen, Relator Luiz Otávio, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos. Aprovado o projeto, tendo usado da palavra os Senadores Romeu Tuma, Aloizio Mercadante, Aelton Freitas, Magno Malta, Juvênio da Fonseca, Amir Lando, a Senadora Heloísa Helena, e os Senadores Antonio Carlos Magalhães e Heráclito Fortes, com o seguinte resultado: SIM - 53; NÃO - 0; ABST. 0 Total: 53, havendo o Senador Flexa Ribeiro enviado a Mesa Declaração de Voto. À sanção. À SSEXP.

19/01/2006

Recebido neste órgão às 9:30 hs.

19/01/2006

Anexado o texto revisado (fls.26 a 29).

23/01/2006

Ofício SF nº 36 de 20/01/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 04/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 141/05-Complementar (fls. 30 a 35). Ofício SF nº 37 de 20/01/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto de Lei da Câmara nº 141/05-Complementar e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 36).

26/01/2006

À SGM, atendendo solicitação.

26/01/2006

Devolvido ao Expediente.

26/01/2006

Recebido neste órgão às 11:50 hs.

09/02/2006 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Complementar 121/2006. DOU 10 02 06 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. MSC nº 77/06-PE. Razões do veto: DOU 10 02 06 PÁG 03 COL 01.

10/02/2006

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000121 DE 2006. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00078 de 2006). DOU - 10/02/2006 PÁG. 00002 a 00004. Sancionada em 09/02/2006. À SSCLCN.

27/03/2008 · CN

Discussão

Discussão em turno único do Veto Parcial nº 03/2006, aposto a este Projeto.

27/03/2008 · CN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

27/03/2008 · CN

Votação

Votação em turno único do Veto Parcial nº 03/2006, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 15.

27/03/2008 · SF

Leitura e publicação

A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.

27/03/2008 · CN

Aprovação

Mantido o Veto Parcial nº 03/2006, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.

31/03/2008

Na Sessão Conjunta de 27/03/2008 (DCN de 28/03/2008) o veto aposto à matéria (VET 3/2006) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.

03/04/2008 · MESA

Recebimento

Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.

01/08/2014

A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.