PLV 57/2004

06/12/2004

Autuado como PLV 00057 de 2004 proveniente da MPV 00210 de 2004. À SSCLSF.

06/12/2004

Aguardando leitura no Senado Federal.

06/12/2004

Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.709/2004, de 6 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o presente Projeto de Lei de Conversão, proveniente da Medida Provisória nº 210, de 2004. A Presidência comunica à Casa que o prazo de sua vigência foi prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001. O prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado e a prorrogação do prazo de vigência da proposição não restaura o prazo de sua tramitação. Recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa, e a Presidência a inclui em Ordem do Dia da sessão de amanhã (07/12/2004). À SSCLSF.

06/12/2004

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.12.2004. Discussão, em turno único.

07/12/2004

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 54/2004 - MPV 207/2004), que encontra-se sobrestando a pauta. À SSCLSF.

08/12/2004

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.12.2004. Discussão, em turno único.

08/12/2004

Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SSCLSF.

08/12/2004

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.12.2004. Discussão, em turno único.

09/12/2004

A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria não foi apreciada em virtude de não ter havido acordo entre as Lideranças para a deliberação do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 55/2004), que se encontra sobrestando a pauta. À SSCLSF.

09/12/2004

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.12.2004. Discussão, em turno único.

14/12/2004

A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da matéria. À SSCLSF.

14/12/2004

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.12.2004. Discussão, em turno único.

15/12/2004

Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Ney Suassuna, Relator Revisor, parecer de Plenário favorável ao projeto de lei de conversão, com as Emendas nºs 3 a 16-PLEN, que apresenta. (Parecer nº 1.972, de 2004-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Antonio Carlos Magalhães, César Borges e Mão Santa. Usam da palavra, para encaminhar a votação, o Senador Antonio Carlos Magalhães e o Relator Revisor, Senador Ney Suassuna. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas apresentadas pelo Relator Revisor, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 01, Total 65. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Antonio Carlos Magalhães com o apoio dos Senadores Mão Santa, Luiz Otávio e César Borges) Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 3 a 16-PLEN, de autoria do Relator Revisor. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista. Leitura do Parecer nº 1.973, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), apresentando a redação final das Emendas do Senado ao projeto. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SSEXP.

16/12/2004

Recebido neste órgão às 14:15 hs.

16/12/2004

Anexado o texto revisado (fls. 172 e 173).

21/12/2004

Anexado o Ofício CN nº 971, de 21/12/2004 , encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 57 , de 2004, aprovado com emendas pelo Senado Federal) (fls. 174 a 176 ). À CD

28/12/2004

TRAMITAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO AO PLV NA CÂMARA DOS DEPUTADOS 22/12/2004 PLENÁRIO (PLEN) Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 57, de 2004. Retirado pelo Líder do PFL, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), o Requerimento de sua Bancada que solicita a retirada de pauta desta MPV. Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional às 04 Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 57, de 2004. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 4. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 4, com parecer favorável. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS). A Matéria vai à Sanção. (MPV 210-C/04) (PLV 57/04)

28/12/2004

À SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL.

29/12/2004

Encaminhado ao Plenário.

16/02/2005

Leitura do Ofício nº 1.784, de 24 de dezembro de 2004, subscrito pelo Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das Emendas nºs 1 a 4 oferecidas ao projeto pelo Senado Federal, e, ainda, a remessa da matéria à sanção naquela data. À Comissão Mista, nos termos do art. 11, § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN.

28/02/2005

Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

28/02/2005

Recebido neste Órgão em 28-2-2005, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN (sessenta dias). ************* Retificado em 18/06/2009************* Onde se lê: "Recebido neste Órgão em 28-2-2005, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN (sessenta dias)" Leia-se: "Recebido neste Órgão em 28-2-2005, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN (sessenta dias). Não tendo sido editado Decreto Legislativo no prazo regimental de 60 dias, a matéria segue para a tramitação do veto."

09/03/2005

À SGM por solicitação.

09/03/2005

Juntei, às fls. 214 a 237, a Redação Final da Câmara dos Deputados. Devolvido à SSCLCN.

07/06/2006

À Subsecretaria de Expediente, por solicitação.

07/06/2006

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 011094 DE 2005. (Vetado parcialmente: vide MSG 00012 de 2005). DOU - 14/01/2005 PÁG. 00001 a 00004. Sancionada em 13/01/2005. Retificação feita no DOU nº 11, de 17/01/05, pág. 1.

07/06/2006

À SSCLCN.

05/08/2009

Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 2/2005) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.

01/08/2014

A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.