PLP 123/2004

06/09/2006

Este processo contém 100 (cem) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLSF.

06/09/2006

Juntei, às fls. 101 a 118, legislação citada no Projeto. Aguardando leitura.

06/09/2006

Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. É lido e aprovado o Requerimento nº 987, de 2006, de urgência para a matéria. À SGM.

14/09/2006

Encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos. A matéria se encontra em regime de urgência, agendada para 03/10/2006. À CAE.

14/09/2006

Aguardando designação do relator.

15/09/2006

Foi apresentada a Emenda n° 01, de autoria do Senador Leonel Pavan, anexada ao Processado.

27/09/2006

Em 27/09/06 foram apresentadas as Emendas nºs 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12, de autoria do Senador Marcos Guerra, anexadas ao processado.

27/09/2006

Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio.

03/10/2006

Foi apresentada a Emenda n° 13, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, anexada ao Processado.

03/10/2006

Devolvido pelo Relator, Senador Luiz Otávio, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas de Redação nºs 14 a 21 que apresenta e rejeitando as Emendas nºs 01 a 13 apresentadas. Cópia anexada ao processado. A Matéria encontra-se pronta para pauta.

03/10/2006

À SSCLSF, em atendimento ao Requerimento de Urgência nº 987, de 2006.

03/10/2006

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 03/10/2006, em regime de urgência, nos termos do RQS nº 987/2006 - art. 336, inciso II. Discussão, em turno único.

03/10/2006

Nesta oportunidade não se realiza a Ordem do Dia, tendo a Presidência anunciado que a sua apreciação ocorrerá na sessão deliberativa ordinária de amanhã. À SCLSF.

03/10/2006

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 04/10/2006, em regime de urgência, nos termos do RQS nº 987/2006 - art. 336, inciso II. Discussão, em turno único.

04/10/2006

Apreciação adiada. À SCLSF.

05/10/2006

A Emenda nº 1, apresentada perante a Comissão de Assuntos Econômicos (bal nº 6), pelo Senador Leonel Pavan foi retirada por Sua Excelência e substituída, com o mesmo número e teor, pelo Senador Marcos Guerra. Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/10/2006, nos termos do Requerimento de urgência nº 987, de 2006.

10/10/2006

A Ordem do Dia deixa de ser realizada por falta de acordo entre as Lideranças partidárias. À SSCLSF.

16/10/2006

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.10.2006. Discussão, em turno único.

17/10/2006

Apreciação transferida para o dia 7/11/2006. À SSCLSF.

18/10/2006

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.11.2006, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 987/2006 - art. 336, II. Discussão, em turno único.

07/11/2006

Apreciação transferida para amanhã, dia 08.11.2006. À SSCLSF.

07/11/2006

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.11.2006, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 987/2006 - art. 336, II. Discussão, em turno único.

08/11/2006

Anunciada a matéria, usam da palavra o Relator, Senador Luiz Otávio, e os Senadores Osmar Dias, Ney Suassuna, Marcos Guerra, Fernando Bezerra, Antonio Carlos Valadares, Leonel Pavan, João Batista Motta, Aloizio Mercadante, Marcelo Crivella, Ideli Salvatti, Romero Jucá e Almeida Lima. É proferido pelo Senador Luiz Otávio parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 1 a 34-REL, que apresenta. (Parecer nº 1.193, de 2006-PLEN) A seguir, são lidas as Emendas nºs 35 a 70-PLEN, subscritas pelos Senadores Marcos Guerra, Eduardo Azeredo, Juvêncio da Fonseca, Edison Lobão, Sérgio Zambiasi, José Agripino, Arthur Virgílio, César Borges, Heloisa Helena e Flexa Ribeiro. É proferido pelo Senador Luiz Otávio parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 35 a 70-PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 1.194, de 2006-PLEN) Usam da palavra, para discutir, os Senadores Arthur Virgílio, Eduardo Suplicy, Juvêncio da Fonseca, Efraim Morais, Heloisa Helena, Sibá Machado, Lúcia Vânia, Marcos Guerra, Heráclito Fortes, Romero Jucá, Arthur Virgílio, Flexa Ribeiro, Romeu Tuma, Osmar Dias, Demóstenes Torres e Ana Júlia Carepa. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado Sim 55, Total 55. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 34, do Relator, com o seguinte resultado Sim 47, Total 47. (Os Senadores Aelton Freitas e João Batista Motta solicitam o registro de seus votos favoráveis) Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 35 a 70, de Plenário, com parecer contrário, com o seguinte resultado Sim 01, Não 42, Abst. 02, Total 45. (Os Senadores Marcos Guerra e Leonel Pavan solicitam o registro de seus votos favoráveis) Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 1.195, de 2006-CDIR) À Câmara dos Deputados. Publicação de fala do Presidente Senador Renan Calheiros a respeito da matéria. À SEXP.

09/11/2006

Nesta data, o Senador Luiz Otávio usa da palavra, pela ordem, para solicitar a retificação da Emenda nº 15-REL, na sua parte final. A Presidência determina que conste da redação final da matéria a retificação solicitada.

10/11/2006

A Presidência comunica ao Plenário que, nesta data, encaminhou à revisão da Câmara dos Deputados, através de dois ofícios, a redação final das emendas do Senado ao projeto, incluindo a retificação solicitada pelo Relator, Senador Luiz Otávio, feita na sessão de 09 de novembro do corrente. No primeiro ofício constam as emendas de mérito; e, no segundo, as emendas de redação, ao tempo em que solicita àquela Casa que, ao elaborar a redação final do projeto, as inclua no texto a ser enviado à sanção. À SEXP.

13/11/2006

Recebido neste órgão às 12:30 hs.

13/11/2006

Ofício SF nº 1955 de 10/11/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas de redação, o Projeto de Lei da Câmara nº 100/06-Complementar (fls. 312 a 316). Ofício SF nº 1956 de 10/11/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 100/06-Complementar (fls. 317 a 321).

30/11/2006

Á SSCLSF, atendendo solicitação.

30/11/2006

Recebido neste Órgão, nesta data.

05/02/2007

Encaminhado ao Plenário.

05/02/2007

Leitura do Ofício nº 570/06/PS-GSE, de 30 de novembro de 2006, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que, das Emendas apresentadas à presente proposição por esta Casa, foram aprovadas as de nºs 1 a 3, 5, 7 a 9 e 11 a 14; rejeitadas as de nºs 4 e 6; e declarada inconstitucional a de nº 10. Informa também que, das Emendas de Redação apresentadas por essa Casa ao Projeto de Lei Complementar supracitado, foram aprovadas as de nºs 2, 3, 4, 6, 7, 11, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 29 e 30, e rejeitada a de nº 8. Aduz, ainda, que a proposição em referência foi enviada à sanção em 30.11.2006. À SEXP.

06/02/2007

Recebido neste órgão às 17:30 hs.

13/02/2007

À SSCLCN a pedido.

26/02/2007

À Secretaria de Expediente.

26/02/2007

Recebido neste órgão às 16:12 hs.

26/02/2007

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000123 DE 2006. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 01098 de 2006). DOU - 15/12/2006 PÁG. 00001 a 00010. Sancionada em 14/12/2006. À SSCLCN.

03/02/2009

À Secretaria de Expediente, a pedido.

03/02/2009

(Republicação em atendimento ao disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 128, de 19/12/08) no DOU nº 21-B (Seção I - EDIÇÃO EXTRA), de 31/01/09 Pág.00001a 00011. À SSCLCN.

06/02/2009

Matéria vetada parcialmente. VET 26/2006

01/08/2014

A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

04/08/2014

Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 26/2006) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.