PLV 21/2007

07/08/2007

Autuado como PLV 00021 2007, proveniente da MPV 00369 2007. À SSCLSF.

07/08/2007

Aguardando leitura no Senado.

07/08/2007

Leitura do Ofício PS-GSE/ nº 332 , de 2007, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o presente Projeto de Lei de Conversão, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidencia comunica ao Plenário que o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para apreciação da matéria encontra-se esgotado. Informa, ainda, que uma vez recebido formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa, até que se ultime a sua votação. Esclarece, ainda, que a matéria teve seu prazo de vigência esgotado e prorrogado por ato do Presidente do Congresso Nacional. Prestados esses esclarecimentos, a Presidencia inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima quinta-feira, dia 9/08/2007. À SSCLSF.

08/08/2007

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.08.2007. Discussão, em turno único.

09/08/2007

1ª Sessão Deliberativa - Matéria não apreciada, tendo em vista acordo de lideranças anteriormente firmado, no sentido de que medida provisória conste por duas sessões na Ordem do Dia, antes de sua deliberação. À SCLSF.

10/08/2007

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.08.2007. Discussão, em turno único.

14/08/2007

2ª Sessão Deliberativa - Matéria não apreciada, tendo em vista ser esta a segunda sessão em que a medida provisória figura na Ordem do Dia, nos termos do acordo de Lideranças anteriormente firmado. À SCLSF.

15/08/2007

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.08.2007. Discussão, em turno único.

15/08/2007

3ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada, por falta de acordo das Lideranças. À SCLSF.

15/08/2007

Incluído em Ordem do Dia da sessao deliberativa ordinária de 16.08.2007. Discussão, em turno único.

16/08/2007

4ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada, por falta de acordo das Lideranças. À SCLSF.

17/08/2007

Incluído em Ordem do Dia da sessão delibertiva ordinária de 21.08.2007. Discussão, em turno unico.

21/08/2007

5ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para deliberação da Ordem do Dia nesta data. À SCLSF

21/08/2007

Incluído em Ordem do Dia da sessão delibertiva ordinária de 22.08.2007. Discussão, em turno unico.

22/08/2007

6ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Valdir Raupp, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto com apresentação de emenda de redação. (Parecer nº 707, de 2007-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Usam da palavra na discussão da matéria os Senadores Alvaro Dias, Arthur Virgílio, César Borges, Heráclito Fortes, Flávio Arns, José Agripino e Valdir Raupp (Relator). Encerrada a discussão. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques e a emenda apresentada pelo Relator Revisor. Pedido de votação nominal formulado pelo PSDB e DEM. Aprovado, com o seguinte resultado: SIM: 32 NÃO: 23 ABSTENÇÃO: 1 TOTAL: 56 A seguir, são lidos os seguintes Requerimentos: nº 941 a 943, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, que solicitam destaques para votação em separado das Emendas nºs 6, 18 e 21, respectivamente; e nº 944, de 2007, de autoria do Senador João Tenório, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 35. O Senador Valdir Raupp (Relator Revisor) manifesta-se contrariamente às Emendas nºs 6, 18, 21 e 35, destacadas pelos Requerimentos nºs 941 a 944, de 2007. Rejeitadas em globo as emendas destacadas. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a emenda de redação apresentada pelo Relator Revisor. Leitura do Parecer nº 709, de 2007 - CDIR (Rel. Senador Magno Malta), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SGM.

23/08/2007

Procedida a revisão da redação final. À SEXP.

23/08/2007

Recebido neste órgão às 16:22 hs.

23/08/2007

Anexado o texto revisado (fls. 220 a 227).

24/08/2007

Ofício CN nº 341 de 24/08/07, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 53/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo a sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 21/07 (fls. 228 a 237). Oficio CN nº 342 de 24/08/07, ao Presidente da Camara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 21/07, aprovado pelo Senado Federal (fls. 238).

06/09/2007

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 011518 DE 2007. (Vetado parcialmente: vide MSG 00672 de 2007). DOU - 06/09/2007 PÁG. 00001 a 00003. Sancionada em 05/09/2007.

06/09/2007

À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.

10/09/2007

Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.

21/09/2007

Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

21/09/2007

Recebido neste Órgão, em 21-09-2007, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN (sessenta dias).

06/11/2007

Esgotado o prazo previsto no art. 11, caput e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, em 5-11-2007, a matéria é encaminhada para a tramitação do Veto.

05/08/2009

Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 28/2007) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.

01/08/2014

A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.