PLV 19/2008

17/07/2008

Autuado como PLV 00019 de 2008, proveniente da MPV 00428 de 2008. À SSCLSF.

17/07/2008

Matéria aguardando leitura.

17/07/2008

Leitura do Ofício nº 404, de 2008 do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a matéria, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa, até que se ultime sua votação. A Presidencia designa para Relator revisor da matéria o Senador Francisco Dornelles. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa. À SCLSF.

23/07/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05/08/2008. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão do dia 05/08/2008, transferida para a sessão deliberativa de 06/08/2008. Matéria não apreciada na 2ª sessão do dia 06/08/2008 em virtude da falta de acordo das Lideranças. Matéria não apreciada na 3ª sessão do dia 07/08/2008 em virtude da falta de acordo das Lideranças. Matéria não apreciada na 4ª sessão do dia 12/08/2008 em virtude da falta de acordo das Lideranças. Matéria não apreciada na 5ª sessão do dia 13/08/2008 em virtude da falta de acordo das Lideranças. Matéria não apreciada na 6ª sessão do dia 14/08/2008 em virtude da falta de acordo das Lideranças. Matéria não apreciada na 7ª sessão do dia 19/08/2008, transferida para a sessão deliberativa de 20/08/2008. Matéria não apreciada na 8ª sessão do dia 20/08/2008, transferida para a sessão deliberativa de 21/08/2008. Matéria não apreciada na 9ª sessão do dia 21/08/2008, transferida para a sessão deliberativa de 26/08/2008.

26/08/2008

10ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Francisco Dornelles, Relator Revisor, o Parecer nº 917, de 2008-PLEN, concluindo pela admissibilidade e, quanto ao mérito, pela aprovação. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra os Senadores Arthur Virgílio, José Agripino, Mário Couto, Eduardo Azeredo, Eduardo Suplicy, Magno Malta, Renato Casagrande, Jayme Campos, Cícero Lucena, a Senadora Marisa Serrano e o Senador Alvaro Dias, havendo o Senador José Agripino, solicitado verificação de votação, com apoiamento dos Senadores Mão Santa, Alvaro Dias e Geraldo Mesquita Júnior, ficando aprovado com o seguinte resultado: SIM - 32; NÃO - 19; ABST.- 0; TOTAL - 51. Aprovado o projeto de lei de conversão, sem debates, ficando prejudicada a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. À SEXP, e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.

26/08/2008

Recebido neste órgão às 20:18 hs.

27/08/2008

Anexado o texto revisado (fls. 360 a 369)

01/09/2008

Ofício CN nº 482 de 29/08/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 123/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 19/08 (fls. 370 a 371). Ofício CN nº 483 de 29/08/08, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 19/08, aprovado pelo Senado Federal (372 a 382).

18/09/2008

Á SSCLCN, a pedido.

18/09/2008

À SEXP.

01/10/2008

Recebido neste órgão às 17:46 hs.

01/10/2008

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 011774 DE 2008. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00689 de 2008). DOU - 18/09/2008 PÁG. 00007 e 00029. Sancionada em 17/09/2008. À SSCLCN, com destinoa Comissão Mista,atendendo solicitação.

08/10/2008

Encaminhado o processado à SGM, nesta data, que procedeu à juntada da Redação Final, encaminhada pela Câmara dos Deputados, conforme consta às fls. nºs 383 a 401.

08/10/2008

Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para elaboraçâo do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN.

08/10/2008

Esgotado o prazo regimental em 10 de setembro de 2008, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

08/10/2008

Recebido neste Órgão, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN.

29/10/2008

Esgotado o prazo previsto no art. 11, ¿caput¿ e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, em 25-10-2008, a matéria é encaminhada para a tramitação do Veto.

29/10/2008

Matéria vetada parcialmente-VET 41/2008.

15/05/2009

Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 41/2008) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.

01/08/2014

A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.