Regis de Oliveira

Altera a redação do inciso I do § 5º do art. 897 e acresce parágrafo ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Apresentado em 24/06/2009 · Transformado em Norma Jurídica

Dispõe sobre a alienação parental.

Apresentado em 07/10/2008 · Transformado em Norma Jurídica

Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais.

Apresentado em 07/11/2007 · Transformado em Norma Jurídica

Prevê em lei a implantação de CEAPAs.

Apresentado em 14/12/2010 · Arquivada

Dispõe sobre a confissão premiada.

Apresentado em 08/12/2010 · Arquivada

Altera a redação do art. 144, da Constituição Federal e acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, adequando a natureza e denominação das Polícias Civis

Apresentado em 11/05/2010 · Arquivada

Dispõe sobre o arquivamento de inquérito policial nos tribunais.

Apresentado em 11/05/2010 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 1.584 da Lei nº 10.406, 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Apresentado em 15/04/2010 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

Apresentado em 13/04/2010 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, para estabelecer a presunção relativa de necessitado daquele que declara não estar em condição de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Apresentado em 06/04/2010 · Arquivada

Institui o Dia dos Desbravadores no Brasil.

Apresentado em 17/03/2010 · Arquivada

Acrescenta à alínea b do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a inclusão de pagamentos de despesas com instrução a terceiros, menores de 23 anos de idade, nas deduções da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.

Apresentado em 16/03/2010 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.

Apresentado em 24/02/2010 · Arquivada

Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), a Lei nº 6.766, 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 11.284, 02 de março de 2006, a Lei nº11.428, de 28 de agosto de 2006 e a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no que diz respeito à área de preservação permanente e à reserva legal e instituição do Condomínio Ambiental de Áreas Ambientalmente Protegidas.

Apresentado em 03/02/2010 · Arquivada

Acrescenta o inciso X ao art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, tornando obrigatória a recognição visuográfica do local do crime.

Apresentado em 16/12/2009 · Arquivada

Dispõe sobre a inclusão de noções de direitos do consumidor na grade curricular do ensino fundamental e ensino médio das escolas públicas e privadas de todo território brasileiro.

Apresentado em 21/10/2009 · Arquivada · virou Lei 2.261/2011

Acrescenta e modifica disposições da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Apresentado em 20/10/2009 · Arquivada

Dispõe sobre a prioridade de portadores de necessidades especiais nos processos judiciais e administrativos.

Apresentado em 20/10/2009 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Dá nova redação aos arts. 94, 101, 104, 107, 119, 120 e 123 da Constituição Federal, para alterar a forma e requisitos pessoais de investidura de membros do Poder Judiciário.

Apresentado em 17/09/2009 · Arquivada

Restabelece o art. 64, do Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, tipificando novamente a conduta de tratar animal doméstico com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo como contravenção penal.

Apresentado em 02/09/2009 · Pronta para Pauta

Altera o § 4º do art. 426 do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e acrescenta o § 4º ao art. 433 da mesma Lei.

Apresentado em 01/09/2009 · Tramitando em Conjunto

Determina a remessa da sentença de interdição à Justiça Eleitoral.

Apresentado em 25/08/2009 · Arquivada

Altera o Código de Processo Civil.

Apresentado em 05/08/2009 · Arquivada

Altera o Código Civil, estabelecendo multa aos condôminos inadimplentes.

Apresentado em 05/08/2009 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre afastamento de policiais civis, para o exercício de mandato eletivo em confederação, federação ou associação de classe.

Apresentado em 07/07/2009 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Acrescenta o art. 144-A à Constituição Federal, criando e disciplinando o Conselho Nacional de Polícia.

Apresentado em 24/06/2009 · Arquivada

Altera a redação dos arts. 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia.

Apresentado em 28/04/2009 · Arquivada

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Apresentado em 28/04/2009 · Arquivada

Modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional.

Apresentado em 24/03/2009 · Arquivada

Acrescenta alínea "a", ao inciso XIV, do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda a pessoa física portadora de doenças já previstas em lei, mas optar em continuar na atividade laboral.

Apresentado em 11/02/2009 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a averbação de ampliação de áreas comuns de edifícios.

Apresentado em 10/02/2009 · Arquivada

Acrescenta parágrafo único ao art. 331, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando a pena do crime de desacato quando praticado contra policiais civis e militares e guardas civis.

Apresentado em 10/02/2009 · Arquivada

Altera a redação da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, estendendo a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, à aquisição de veículos utilizados para o exercício de atividade comercial em feiras livres ou permanentes e dá outras providências.

Apresentado em 02/09/2008 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 612 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Apresentado em 05/08/2008 · Arquivada

Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, excluindo do regime de monopólio da União o transporte e a entrega de carta e cartão postal para localidades ou horários não atendidos pela ECT e quando executados para endereços não fixos e dá outras providências.

Apresentado em 08/07/2008 · Arquivada

Dispõe sobre a condenação ao décuplo das custas quando da interposição de recurso negado pelo relator nos tribunais nas hipóteses que menciona.

Apresentado em 08/04/2008 · Arquivada

Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para diferir a exigência de cópias das peças processuais relevantes para o momento da interposição da apelação.

Apresentado em 02/04/2008 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a contratação do serviço de Inspeção de Segurança Veicular mediante processo de licitação pública, estabelecendo um número de instituição técnica por região, calculado com base na frota de veículo a ser inspecionada.

Apresentado em 13/03/2008 · Arquivada

Altera o art. 18 da Lei nº 7.347, de 1985, que dispõe sobre custas processuais nas ações de que trata essa lei.

Apresentado em 12/02/2008 · Tramitando em Conjunto

Revoga o inciso II do art. 393 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).

Apresentado em 19/12/2007 · Arquivada

Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.

Apresentado em 18/12/2007 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.

Apresentado em 12/11/2007 · Aguardando Definição Encaminhamento

Altera a pena de multa das infrações administrativas disciplinadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Apresentado em 31/10/2007 · Arquivada

Acrescenta o § 13 ao art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências."

Apresentado em 17/10/2007 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a alínea "b" do § 3º do artigo 6º da Lei nº 4.898, de 1965, para ampliar a pena do delito de abuso de autoridade.

Apresentado em 12/09/2007 · Arquivada

Fixa o domicílio processual das pessoas físicas, como sendo o local declarado ao Tribunal Regional Eleitoral.

Apresentado em 12/09/2007 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 359 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Apresentado em 08/08/2007 · Tramitando em Conjunto

Fica criado o Cadastro de Proteção ao Credor de Alimentos (CPCA), no Ministério da Justiça, no qual será inscrito o nome do devedor de alimentos em atraso com suas obrigações, a partir de 03 (três) prestações, sucessivas ou não, estabelecidas por concessão liminar, sentença ou homologação de acordo judicial ou extrajudicial.

Apresentado em 11/07/2007 · Arquivada

Dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as coligações partidárias, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

Apresentado em 30/05/2007 · Pronta para Pauta

Dá nova redação ao parágrafo 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias.

Apresentado em 29/05/2007 · Arquivada