PL 2028/2007
Fixa o domicílio processual das pessoas físicas, como sendo o local declarado ao Tribunal Regional Eleitoral.
Altera as Leis nºs 10.406, de 2002; nº 5.869, de 1973; e 4.737, de 1965.
- Autor
- Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)Direita
- Apresentado em
- 12/09/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/09/2007
Regis de Oliveira (PSC)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 12/09/2007
Regis de Oliveira (PSC)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Civil, Código de Processo Civil, Código Eleitoral, fixação, domicílio, natureza processual, pessoa física, domicílio eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral, pessoa jurídica, informação, banco de dados, Receita Federal do Brasil, agilização, localização, interessado, testemunha, litígio, partes processuais, procedimento judicial, possibilidade, citação, intimação, execução judicial, serviço postal, correspondência postal, responsabilidade, eleitor, atualização, endereço, dados, cadastro. Partido do autor: direita.