PL 3184/2008
Dispõe sobre a condenação ao décuplo das custas quando da interposição de recurso negado pelo relator nos tribunais nas hipóteses que menciona.
Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
- Autor
- Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)Direita
- Apresentado em
- 08/04/2008
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/04/2008
Regis de Oliveira (PSC)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 08/04/2008
Regis de Oliveira (PSC)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Civil, fixação, multa, custas, recorrente, interposição, recurso judicial, recurso protelatório, denegação, decisão denegatória, súmula, jurisprudência, Tribunais. Partido do autor: direita.