PL 3789/2008
Dá nova redação ao art. 612 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Estabelece preferência de julgamento nos processo judiciais.
- Autor
- Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)Direita
- Apresentado em
- 05/08/2008
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/08/2008
Regis de Oliveira (PSC)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 05/08/2008
Regis de Oliveira (PSC)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Penal, preferência, julgamento, primeira sessão, ação penal, pedido originário, recurso judicial, habeas corpus, réu preso, condenado, pena privativa de liberdade, idoso, possibilidade, tribunal, criação, Câmara Especial, Turma, julgamento, prazo máximo, distribuição, conclusão, autos. Partido do autor: direita.