PEC 72/2007
Dá nova redação ao parágrafo 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias.
Proíbe a reeleição do Presidente da República, dos Governadores e Prefeitos para mandato subseqüente, ressalvado os atuais titulares dos cargos mencionados.
- Autor
- Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)Direita
+ 195 coautores
- Nilson Mourão (PT-AC)
- Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- Olavo Calheiros (MDB-AL)
- Givaldo Carimbão (PSB-AL)
- Maurício Quintella Lessa (PL-AL)
- Silas Câmara (PAN-AM)
- Átila Lins (MDB-AM)
- Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
- Davi Alcolumbre (DEM-AP)
- Jurandil Juarez (MDB-AP)
- Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
- Mário Negromonte (PP-BA)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Walter Pinheiro (PT-BA)
- Luiz Bassuma (PT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Claudio Cajado (DEM-BA)
- Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Luiz Carreira (DEM-BA)
- João Almeida (PSDB-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Eunício Oliveira (MDB-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Ariosto Holanda (PSB-CE)
- Tadeu Filippelli (MDB-DF)
- Osório Adriano (DEM-DF)
- Manato (PDT-ES)
- Rose de Freitas (MDB-ES)
- Leonardo Vilela (PSDB-GO)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Leandro Vilela (MDB-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Ronaldo Caiado (DEM-GO)
- Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
- João Campos (PSDB-GO)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Pedro Fernandes (PTB-MA)
- Ribamar Alves (PSB-MA)
- Sebastião Madeira (PSDB-MA)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Odair Cunha (PT-MG)
- Gilmar Machado (PT-MG)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Fernando Diniz (MDB-MG)
- Maria Lúcia Cardoso (MDB-MG)
- Saraiva Felipe (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Carlos Willian (AGIR-MG)
- Júlio Delgado (PSB-MG)
- Ademir Camilo (PDT-MG)
- Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Antonio Cruz (PP-MS)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
- Zequinha Marinho (MDB-PA)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Luiz Couto (PT-PB)
- Wellington Roberto (PL-PB)
- Wilson Santiago (MDB-PB)
- Marcondes Gadelha (PSB-PB)
- Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB)
- André de Paula (DEM-PE)
- Roberto Magalhães (DEM-PE)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Paes Landim (PTB-PI)
- Ciro Nogueira (PP-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Átila Lira (PSB-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Takayama (PAN-PR)
- Max Rosenmann (MDB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Gustavo Fruet (PSDB-PR)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Affonso Camargo (PSDB-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Jair Bolsonaro (PP-RJ)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Nelson Bornier (MDB-RJ)
- Deley (PSC-RJ)
- Eduardo Valverde (PT-RO)
- Maria Helena (PSB-RR)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Luciano Castro (PL-RR)
- José Otávio Germano (PP-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Cezar Schirmer (MDB-RS)
- João Pizzolatti (PP-SC)
- Zonta (PP-SC)
- Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
- Carlito Merss (PT-SC)
- Vignatti (PT-SC)
- Edinho Bez (MDB-SC)
- João Matos (MDB-SC)
- Mendonça Prado (DEM-SE)
- João Paulo Cunha (PT-SP)
- Ricardo Berzoini (PT-SP)
- Devanir Ribeiro (PT-SP)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Michel Temer (MDB-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Carlos Sampaio (PSDB-SP)
- Silvio Torres (PSDB-SP)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Eduardo Gomes (PSDB-TO)
- Flaviano Melo (MDB-AC)
- Ilderlei Cordeiro (CIDADANIA-AC)
- Fátima Pelaes (MDB-AP)
- Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
- Sérgio Brito (PDT-BA)
- Uldurico Pinto (MOBILIZA-BA)
- Eudes Xavier (PT-CE)
- Augusto Carvalho (CIDADANIA-DF)
- Jofran Frejat (PL-DF)
- Rita Camata (MDB-ES)
- Marcelo Melo (MDB-GO)
- Pedro Wilson (PT-GO)
- Domingos Dutra (PT-MA)
- Flávio Dino (PCdoB-MA)
- Julião Amin (PDT-MA)
- Professor Setimo (MDB-MA)
- Waldir Maranhão (PP-MA)
- Aelton Freitas (PL-MG)
- Antônio Roberto (PV-MG)
- Ciro Pedrosa (PV-MG)
- George Hilton (PP-MG)
- Juvenil Alves (S.PART.-MG)
- Leonardo Quintão (MDB-MG)
- Mário de Oliveira (PSC-MG)
- Paulo Piau (MDB-MG)
- Dagoberto (PDT-MS)
- Waldir Neves (PSDB-MS)
- Eliene Lima (PP-MT)
- Elcione Barbalho (MDB-PA)
- Gerson Peres (PP-PA)
- Giovanni Queiroz (PDT-PA)
- Lira Maia (DEM-PA)
- Bruno Araújo (PSDB-PE)
- Carlos Wilson (PT-PE)
- Eduardo da Fonte (PP-PE)
- Silvio Costa (MOBILIZA-PE)
- Wolney Queiroz (PDT-PE)
- Alceni Guerra (DEM-PR)
- Ratinho Junior (PSC-PR)
- Barbosa Neto (PDT-PR)
- Arnaldo Vianna (PDT-RJ)
- Ayrton Xerez (DEM-RJ)
- Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
- Geraldo Pudim (MDB-RJ)
- Hugo Leal (PSC-RJ)
- Neilton Mulim (PL-RJ)
- Otavio Leite (PSDB-RJ)
- Rogerio Lisboa (DEM-RJ)
- Lindomar Garçon (PV-RO)
- Mauro Nazif (PSB-RO)
- Moreira Mendes (CIDADANIA-RO)
- Marcio Junqueira (DEM-RR)
- Claudio Diaz (PSDB-RS)
- Dr. Basegio (PDT-RS)
- Ibsen Pinheiro (MDB-RS)
- Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS)
- Décio Lima (PT-SC)
- Jerônimo Reis (DEM-SE)
- Carlos Zarattini (PT-SP)
- João Dado (PDT-SP)
- Abelardo Camarinha (PSB-SP)
- Roberto Santiago (PV-SP)
- Dr. Ubiali (PSB-SP)
- Paulo Maluf (PP-SP)
- Reinaldo Nogueira (PDT-SP)
- Dr. Talmir (PV-SP)
- Moises Avelino (MDB-TO)
- Nilmar Ruiz (DEM-TO)
- Vicentinho Alves (PL-TO)
- Apresentado em
- 29/05/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/05/2007
Regis de Oliveira (PSC)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 29/05/2007
Regis de Oliveira (PSC)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proibição, reeleição, Presidente da República, Governador, Prefeito. Partido do autor: direita.