PL 3677/2008
Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, excluindo do regime de monopólio da União o transporte e a entrega de carta e cartão postal para localidades ou horários não atendidos pela ECT e quando executados para endereços não fixos e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)Direita
- Apresentado em
- 08/07/2008
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/07/2008
Regis de Oliveira (PSC)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 08/07/2008
Regis de Oliveira (PSC)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei dos Serviços Postais, exclusão, monopólio, transporte, correspondência postal, endereço, origem, destino, data, hora, endereçamento, caráter provisório, hotel, aeroporto, agrupamento, acompanhamento, mercadoria, ausência, atendimento, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), definição, impresso, carta. Partido do autor: direita.