PLP 526/2009
Acrescenta e modifica disposições da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Estabelece normas para abertura de créditos adicionais, contingenciamento de dotações orçamentárias e sistemática de Restos a Pagar.
- Autor
- Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)Direita
- Apresentado em
- 20/10/2009
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 20/10/2009
Regis de Oliveira (PSC)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 20/10/2009
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Direito Financeiro, normas, Executivo, abertura, crédito suplementar, compensação, dotação orçamentária, crédito adicional, proibição, remanejamento, superioridade, percentual, dotação orçamentária, programa. _ Proibição, Executivo, contingenciamento, dotação orçamentária, lei orçamentária anual, ausência, previsão, Lei de Responsabilidade Fiscal, prazo, remessa, Legislativo, regime de urgência, proposta, alteração, orçamento, adequação, execução, normas, prazo, cancelamento, restos a pagar. Partido do autor: direita.