PL 2412/2007

Palavras-chave oficiais: Normas, cobrança administrativa, execução, crédito fiscal, Dívida Ativa da União, autarquia, fundação pública, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, atualização monetária, competência, Fazenda Pública, processo, inscrição, certificação, Procuradoria da Fazenda Nacional, execução fiscal, certidão, nome, devedor, valor, dívida, origem, número, processo administrativo, termo de inscrição, notificação, opção, meio eletrônico, existência, embargos, proibição, emenda, substituição, desistência, exeqüente, sujeito passivo, fiador, espólio, massa falida, responsavel, débito fiscal, tributos, pessoa física, pessoa jurídica, direito privado, sucessor, administrador, concordata, liquidação, inventário, insolvência, nomeação, bens, pagamento, notificação, prazo, arresto, penhora, edital, mandado, bens penhoráveis, adjudicação, arrematação, eficácia, medida cautelar fiscal, garantia, acesso, Judiciário, questionamento, executado, procedimento cautelar fiscal, isenção, Fazenda Pública, emolumento, custas, normas, recolhimento, crédito tributário. _Alteração, Lei da Medida Cautelar Fiscal, inclusão, fundação pública, possibilidade, procedimento cautelar fiscal, execução fiscal, processo administrativo, cobrança administrativa, extinção, acolhimento, embargos, processo judicial, devedor. _Revogação, Lei de Execução Fiscal, dispositivos, Lei da Medida Cautelar Fiscal. Partido do autor: direita.