PL 8002/2010
Prevê em lei a implantação de CEAPAs.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, para determinar a implantação de Centrais de Acompanhamento de Penas Alternativas.
- Autor
- Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)Direita
- Apresentado em
- 14/12/2010
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/12/2010
Regis de Oliveira (PSC)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 14/12/2010
Regis de Oliveira (PSC)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, implantação, centro, acompanhamento, pena alternativa, municípios, composição, psicólogo, assistente social, advogado, apoio administrativo, agente comunitário, justiça, fiscalização, Ministério Público, Vara de Execuções Penais. Partido do autor: direita.