PL 5850/2009
Determina a remessa da sentença de interdição à Justiça Eleitoral.
Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
- Autor
- Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)Direita
- Apresentado em
- 25/08/2009
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/08/2009
Regis de Oliveira (PSC)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 25/08/2009
Regis de Oliveira (PSC)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Civil, obrigatoriedade, remessa, sentença judicial, interdição de incapaz, Justiça Eleitoral, impossibilidade, exercício, direito de voto. Partido do autor: direita.