Paes Landim

Transforma o agravo de instrumento, interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial, em agravo nos próprios autos.

Apresentado em 04/08/2008 · Transformado em Norma Jurídica

Denomina "Milton Brandão" a rodovia BR-404 que liga as cidades de Piripiri - PI, a Icó - CE.

Apresentado em 22/08/2006 · Transformado em Norma Jurídica

Altera a Lei Complementar no 151, de 05 de agosto de 2015, para permitir a utilização de depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, para enfrentamento de estado de calamidade pública

Apresentado em 14/04/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Esta Lei acrescenta o §3º do artigo 224 ao texto da Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, que institui a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Apresentado em 14/09/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.

Apresentado em 02/08/2016 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Dispõe sobre a idade máxima para ingresso nos tribunais e sobre a idade para aposentadoria compulsória dos membros da magistratura, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas dos Estados.

Apresentado em 13/08/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a alínea "c" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar o percentual da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados a ser aplicado em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Apresentado em 28/11/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.827, de 29 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.

Apresentado em 27/08/2013 · Arquivada

Dispõe sobre o provimento dos serviços de notas e de registros públicos, nos termos do art. 236, § 3º da Constituição Federal.

Apresentado em 01/06/2010 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o art. 119 da Constituição Federal, para modificar a composição do Tribunal Superior Eleitoral.

Apresentado em 03/03/2010 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação à alínea "a", e ao § 5º do art. 654 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que "Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho".

Apresentado em 10/11/2009 · Pronta para Pauta

Revoga o art. 23 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Apresentado em 02/09/2009 · Arquivada

Revoga dispositivo da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, e a Lei nº 9.813, de 23 de agosto de 1999, extinguindo a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira ao exte-rior.

Apresentado em 13/07/2009 · Arquivada

Revoga o art. 18 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições relativas ao mandado de segurança.

Apresentado em 15/12/2008 · Arquivada

Dá nova redação ao § 5º do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".

Apresentado em 02/12/2008 · Arquivada

Altera o § 3º do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para possibilitar a regularização do pedido de registro de candidato.

Apresentado em 18/11/2008 · Pronta para Pauta · virou Lei 4320/2008

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, na parte relativa ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Apresentado em 03/06/2008 · Tramitando em Conjunto

Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Parque Nacional Serra da Capivara.

Apresentado em 28/05/2008 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 166 da Constituição e seus §§ 1º, 2º e 7º que dispõem sobre a tramitação dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais.

Apresentado em 12/07/2007 · Arquivada

Institui, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o controle concentrado do alcance e do sentido de norma de direito material ou processual do trabalho e dá outras providências.

Apresentado em 29/11/2006 · Arquivada

Acresce parágrafos ao art. 7º da Consolidação da Leis do Trabalho.

Apresentado em 06/06/2006 · Arquivada

Altera a redação dos arts. 429 e 431 da Consolidação das Leis do Trabalho, relativamente à contratação de aprendiz.

Apresentado em 06/06/2006 · Tramitando em Conjunto

Modifica a redação de dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Apresentado em 14/04/2004 · Arquivada

Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho.

Apresentado em 14/04/2004 · Arquivada

Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecida pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Apresentado em 14/04/2004 · Arquivada

Estabelece alternativas para cumprimento do disposto no art. 7º da Constituição Federal.

Apresentado em 10/03/2004 · Arquivada

Regulamenta o disposto nos incisos II e IV do art. 8º da Constituição Federal.

Apresentado em 10/03/2004 · Arquivada

Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo e atividades de monitor ou instrutor de ensino.

Apresentado em 25/09/2003 · Arquivada

Dispõe sobre a fixação e cobrança de anuidades e semestralidades escolares.

Apresentado em 25/09/2003 · Arquivada

Institui política para aproveitamento de jovens dispensados do serviço militar obrigatório e de treinamento em trabalho para primeiro emprego.

Apresentado em 25/09/2003 · Arquivada

Cria limite e opção por regime de trabalho como autônomo para diminuição da mão-de-obra informal e clandestina.

Apresentado em 25/09/2003 · Arquivada

Altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta outros.

Apresentado em 25/09/2003 · Arquivada · virou Lei 2.082/2003

Dispõe sobre criação de universidades, autorização de funcionamento de instituições de ensino superior, formação de professores e dá outras providências.

Apresentado em 25/09/2003 · Arquivada

Institui a detenção correcional preventiva, como medida de natureza sócio-educativa.

Apresentado em 05/06/2003 · Arquivada

Acrescenta ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho os §§ 1º, 2º e 3º.

Apresentado em 05/06/2003 · Arquivada

Dispõe sobre diplomas, certificados e registro para exercício de profissões regulamentadas por lei.

Apresentado em 27/05/2003 · Arquivada

Dispõe sobre prisão preventiva, liberdade condicional e concessão de comutação de pena, indulto ou anistia.

Apresentado em 27/05/2003 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.

Apresentado em 27/05/2003 · Arquivada

Dispõe sobre emprego para treinamento e aquisição de experiência no trabalho.

Apresentado em 27/05/2003 · Arquivada

Institui o Programa de Renda Mínima.

Apresentado em 27/05/2003 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre os valores para opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e altera a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.

Apresentado em 19/03/2003 · Arquivada

Altera a redação do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho.

Apresentado em 19/03/2003 · Arquivada

Altera a redação do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Apresentado em 19/03/2003 · Arquivada

Acrescenta os parágrafos 5º ao 8º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Apresentado em 19/03/2003 · Arquivada

Dispõe sobre estágio remunerado para treinamento e capacitação profissional em serviço, inclusive pelos órgãos de segurança pública.

Apresentado em 19/03/2003 · Arquivada

Altera a redação do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Apresentado em 19/03/2003 · Arquivada

Altera a redação dos arts. 58, 442, 443, 445, 452 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Apresentado em 19/03/2003 · Arquivada

Fixa período e limites para reajustamento de preços, tributos, taxas, contribuições, salários, vencimentos, proventos e pensões de qualquer natureza e de multa, juros e correção monetária.

Apresentado em 19/03/2003 · Arquivada

Dispõe sobre aposentadoria e pensão dos servidores públicos e trabalhadores em geral.

Apresentado em 19/03/2003 · Arquivada

Altera a redação do parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Apresentado em 19/03/2003 · Arquivada