Pular para o conteúdo
Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosArquivado ou rejeitado

PL 438/2003

Dispõe sobre os valores para opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e altera a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.

Dispõe que os valores fixados na legislação do SIMPLES serão transformados em números de salários mínimos; inclui como beneficiário do regime tributário do SIMPLES os profissionais autônomos e liberais.

Autor
Dep. Paes Landim (DEM-PI)Direita
Apresentado em
19/03/2003
Situação oficial
Arquivada
Temas
Economia, Impostos e Empresas
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 19/03/2003

    Paes Landim (DEM)

  2. Comissões (Câmara)

    Ainda não chegou aqui

  3. Plenário da Câmara

    Ainda não chegou aqui

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

  5. Arquivado ou rejeitado

    Parou aqui

    Arquivada

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.

Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do SIMPLES, regime especial de tributação, microempresa, pequena empresa, revogação, proibição, autorização, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), pessoa jurídica, empresa prestadora de serviços, empresa de segurança e vigilância, conservação, limpeza, locação, mão de obra, inclusão, profissional autônomo, profissional liberal, instituição educacional, instituição assistencial, entidade filantrópica, desistência, isenção tributária, imposto, tributação, benefício fiscal.. _Normas, transformação, salário mínimo, valor, microempresa, pequena empresa, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). Partido do autor: direita.