PEC 127/2007
Dá nova redação ao art. 166 da Constituição e seus §§ 1º, 2º e 7º que dispõem sobre a tramitação dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais.
Estabelece que os projetos relativos ao orçamento deverão ser apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma dos respectivos Regimentos Internos, e apreciados por comissões por eles designados; admite a prorrogação do Orçamento vigente se o projeto de lei orçamentária não tiver sido enviado à sanção até 15 de dezembro.
- Autor
- Dep. Paes Landim (PTB-PI)Centro-direita
- Apresentado em
- 12/07/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/07/2007
Paes Landim (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 12/07/2007
Paes Landim (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Orçamento, normas, tramitação, projeto de lei, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, crédito adicional, apreciação, Câmara dos Deputados, Senado, critérios, Regimento Interno, dispensa, composição, Comissão Mista, elaboração, parecer, recebimento, emenda, prorrogação, vigência, Orçamento, ausência, sanção, projeto. Partido do autor: centro-direita.