Almir Moura

Dispõe sobre a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, acrescentando §§ 3º, 4º e 5º ao art. 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Apresentado em 10/11/2005 · Arquivada

Dá nova redação ao § 2º do art. 62, vedando a edição de medida provisória que institua ou majore tributos, salvo os previstos no inciso II do art. 154.

Apresentado em 10/11/2005 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

Apresentado em 14/09/2005 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição, para assegurar a liberdade de culto e de associação.

Apresentado em 14/09/2005 · Tramitando em Conjunto

Modifica a redação do § 2º, do art. 131, do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Apresentado em 09/08/2005 · Arquivada

Dá nova redação ao inciso VI do art. 5º da Constituição Federal.

Apresentado em 28/06/2005 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal.

Apresentado em 28/06/2005 · Arquivada

Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, da Constituição Federal, para assegurar eqüidade entre as Casas no custeio, por mandato parlamentar, das atividades essenciais ao exercício de suas funções.

Apresentado em 16/06/2005 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação prévia de aumento de tarifa dos serviços prestados por permissionárias e concessionárias de serviços públicos de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências.

Apresentado em 08/06/2005 · Arquivada

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, dispondo sobre a divulgação de informações a respeito das decisões sobre mudanças na remuneração de pessoal.

Apresentado em 18/05/2005 · Arquivada

Cria a obrigação de utilização de método "braile" pelo comercio varejista e prestadores de serviços.

Apresentado em 18/05/2005 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, da Constituição Federal, para assegurar eqüidade entre as Casas no custeio, por mandato parlamentar, das atividades essenciais ao exercício de suas funções.

Apresentado em 18/05/2005 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto ao Regime Geral de Previdência Social, por parte de segurados contribuintes individuais.

Apresentado em 14/04/2005 · Arquivada

Dispõe sobre a correção anual da Tabela do Imposto de Renda Pessoa Física.

Apresentado em 13/04/2005 · Arquivada

Torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado.

Apresentado em 13/04/2005 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Prevê a dispensa de conciliação nos Juizados Especiais.

Apresentado em 31/03/2005 · Arquivada

Proíbe a realização de concurso público em órgãos de qualquer instância da República Federativa do Brasil quando existir outro concurso válido e candidatos habilitados para o mesmo cargo.

Apresentado em 30/03/2005 · Arquivada

Institui benefício fiscal para operações de comercialização de pão francês.

Apresentado em 30/03/2005 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Apresentado em 17/03/2005 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre a assunção, pelo sócio, de débitos tributários de microempresas e de pequenas empresas.

Apresentado em 09/03/2005 · Arquivada

Obriga as operadoras de telefonia celular móvel a emitir demostrativos detalhando as ligações cobradas dos usuários de celular pré-pago, especialmente os custos e a duração de cada uma, bem como os tributos incidentes.

Apresentado em 16/02/2005 · Tramitando em Conjunto

Obriga as instituições bancárias a emitir e enviar mensalmente para seus clientes faturas correspondentes a tarifas dos serviços prestados no mês anterior.

Apresentado em 16/02/2005 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000, para permitir a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Constribuições da Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoas físicas prestadoras de serviços com menos de dez empregados.

Apresentado em 15/12/2004 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, acrescentando item ao conteúdo mínimo dos Planos de Recursos Hídricos.

Apresentado em 15/12/2004 · Arquivada

Acrescenta parágrafos ao art. 3º, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para disciplinar o bloqueio de saldo em conta corrente por instituição financeira para fins de cumprimento de ordem judicial.

Apresentado em 09/12/2004 · Arquivada

Revoga o art. 149-A da Constituição Federal.

Apresentado em 02/12/2004 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 19, I, da Constituição Federal.

Apresentado em 30/11/2004 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.034, de 2000, para permitir a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoas físicas prestadoras de serviços com menos de dez empregados.

Apresentado em 18/11/2004 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera o § 3º do art. 171 do Código Penal.

Apresentado em 10/11/2004 · Arquivada

Acrescenta parágrafos ao art. 38, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para disciplinar o bloqueio de saldo em conta corrente por instituição financeira para fins de cumprimento de ordem judicial.

Apresentado em 10/11/2004 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Acrescenta alínea ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, para permitir que se deduza dos rendimentos sujeitos ao Imposto de Renda o valor de aluguéis pagos pelo contribuinte nos limites que estabelece.

Apresentado em 21/10/2004

Garante às partes igualdade de tratamento em relação aos prazos, nas causas de pequeno valor de competência da Justiça Federal.

Apresentado em 06/10/2004 · Arquivada

Dispõe sobre a presença de Nutricionistas nas escolas do ensino fundamental e médio.

Apresentado em 06/10/2004 · Arquivada

Estabelece regras de relacionamento com os consumidores para as empresas que se utilizam de centrais de atendimento telefônico de prefixo 0300 ou assemelhados.

Apresentado em 15/09/2004 · Tramitando em Conjunto

Estabelece condições para a comercialização de cartões indutivos pelas prestadoras do serviço telefônico fixo comutado.

Apresentado em 15/09/2004 · Arquivada

Altera o art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Apresentado em 11/08/2004 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 228, da Constituição Federal, tornando relativa a imputabilidade penal dos dezesseis aos dezoito anos.

Apresentado em 07/07/2004 · Arquivada

Dá nova redação aos arts. 15, 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária do construtor, pessoa física, de imóvel residencial destinado a uso próprio.

Apresentado em 07/07/2004 · Arquivada

Institui a obrigatoriedade da devolução do valor referentes à taxa de inscrição em concursos públicos da Administração Federal, no caso de desistência formal do candidato.

Apresentado em 05/07/2004 · Arquivada

Proíbe a concessão de fiança, por parte de pessoas físicas, nos contratos de locação, e dá outras providências.

Apresentado em 05/07/2004 · Arquivada

Obriga as empresas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado a instalar telefones públicos em instituições públicas de ensino.

Apresentado em 05/07/2004 · Arquivada

Dispõe sobre a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários.

Apresentado em 17/06/2004 · Tramitando em Conjunto

Esta lei altera a Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e a Lei nº 8.436, de 25 de Junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.

Apresentado em 09/06/2004 · Arquivada

Acrescenta artigo à Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.

Apresentado em 09/06/2004 · Arquivada

Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para vincular recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a construção, a expansão e a manutenção de bibliotecas públicas.

Apresentado em 07/06/2004 · Arquivada

Altera o art. 820 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a vedação à exigência de fiança nas dívidas de pessoas físicas já garantidas por hipoteca. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta parágrafo único ao art. 820 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a vedação à exigência de fiança nas dívidas de pessoas físicas já garantidas por penhor, hipoteca ou alienação fiduciária de bem imóvel.

Apresentado em 27/05/2004 · Arquivada

Acrescenta artigo à Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.

Apresentado em 19/05/2004 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre multas por infrações decorrentes de excesso de velocidade.

Apresentado em 13/05/2004 · Arquivada

Dá nova redação ao § 5º do art. 223 da Constituição Federal.

Apresentado em 10/05/2004 · Arquivada

Dispõe sobre medidas de proteção aos templos de qualquer culto.

Apresentado em 06/05/2004 · Arquivada