PL 3758/2004
Esta lei altera a Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e a Lei nº 8.436, de 25 de Junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.
Proibe a exigência de fiador para o financiamento do crédito educativo; estabelece o resgate do crédito através de desconto no salário desde que haja autorização do estudante; prevê a utilização de procedimento sumário para a cobrança do valor financiado.
- Autor
- Dep. Almir Moura (PL-RJ)Direita
- Apresentado em
- 09/06/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/06/2004
Almir Moura (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Civil, Lei do Crédito Educativo, proibição, exigência, fiador, credito educativo, autorização, parcelamento, resgate, valor, financiamento, desconto, salário, utilização, procedimento sumário, julgamento, causa judicial, cobrança, dívida. Partido do autor: direita.