PEC 477/2005
Dá nova redação ao § 2º do art. 62, vedando a edição de medida provisória que institua ou majore tributos, salvo os previstos no inciso II do art. 154.
Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Almir Moura (DEM-RJ)Direita
+ 173 coautores
- João Tota (PP-AC)
- Nilson Mourão (PT-AC)
- Jurandir Boia (PDT-AL)
- Givaldo Carimbão (PSB-AL)
- Maurício Quintella Lessa (PDT-AL)
- Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
- Humberto Michiles (PL-AM)
- Pauderney Avelino (DEM-AM)
- Francisco Garcia (PP-AM)
- Gervásio Oliveira (MDB-AP)
- Davi Alcolumbre (DEM-AP)
- Eduardo Seabra (PTB-AP)
- Walter Pinheiro (PT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Milton Barbosa (PSC-BA)
- Luiz Carreira (DEM-BA)
- Edson Duarte (PV-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- André Figueiredo (PDT-CE)
- João Alfredo (PSOL-CE)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Almeida de Jesus (PL-CE)
- Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
- Léo Alcântara (PSDB-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Bismarck Maia (PSDB-CE)
- Ariosto Holanda (PSB-CE)
- Vicente Arruda (PSDB-CE)
- Antenor Naspolini (PSDB-CE)
- Inácio Arruda (PCdoB-CE)
- Alberto Fraga (DEM-DF)
- Jorge Pinheiro (PL-DF)
- Nilton Baiano (PP-ES)
- Jair de Oliveira (MDB-ES)
- Manato (PDT-ES)
- Marcelino Fraga (MDB-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Sérgio Caiado (PP-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Enio Tatico (PL-GO)
- Jovair Arantes (PTB-GO)
- Pedro Canedo (PP-GO)
- João Campos (PSDB-GO)
- Antonio Joaquim (PSDB-MA)
- Luciano Leitoa (PSB-MA)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Costa Ferreira (PSC-MA)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- Romel Anizio (PP-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
- Ivo José (PT-MG)
- Odair Cunha (PT-MG)
- Reginaldo Lopes (PT-MG)
- César Medeiros (PT-MG)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Alexandre Maia (MDB-MG)
- Fernando Diniz (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Cabo Júlio (MDB-MG)
- Carlos Willian (MDB-MG)
- Júlio Delgado (PSB-MG)
- Ademir Camilo (PDT-MG)
- José Santana de Vasconcellos (PL-MG)
- Aracely de Paula (PL-MG)
- Isaías Silvestre (PSB-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Vittorio Medioli (PV-MG)
- Custódio Mattos (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Antonio Cruz (PP-MS)
- Lino Rossi (PP-MT)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Babá (PSOL-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
- Benjamin Maranhão (MDB-PB)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Pedro Corrêa (PP-PE)
- André de Paula (DEM-PE)
- Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE)
- Moraes Souza (MDB-PI)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Paes Landim (PTB-PI)
- Ciro Nogueira (PP-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Assis Miguel do Couto (PT-PR)
- Gustavo Fruet (PSDB-PR)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Jair Bolsonaro (PP-RJ)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Chico Alencar (PSOL-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
- Vieira Reis (PMR-RJ)
- Leonardo Picciani (MDB-RJ)
- Nelson Bornier (MDB-RJ)
- Reinaldo Gripp (PL-RJ)
- Carlos Nader (PL-RJ)
- Josias Quintal (PSB-RJ)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Paulo Baltazar (PSB-RJ)
- Paulo Feijó (PSDB-RJ)
- Iberê Ferreira (PSB-RN)
- Nilton Capixaba (PTB-RO)
- Natan Donadon (MDB-RO)
- Miguel de Souza (PL-RO)
- Hamilton Casara (PSDB-RO)
- Alceste Almeida (PTB-RR)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Francisco Appio (PP-RS)
- Francisco Turra (PP-RS)
- Enio Bacci (PDT-RS)
- Luciana Genro (PSOL-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Wilson Cignachi (MDB-RS)
- Paulo Gouvêa (PL-RS)
- Beto Albuquerque (PSB-RS)
- Leodegar Tiscoski (PP-SC)
- Zonta (PP-SC)
- Jorge Boeira (PT-SC)
- Vignatti (PT-SC)
- Edinho Bez (MDB-SC)
- Adelor Vieira (MDB-SC)
- Paulo Bauer (PSDB-SC)
- Bosco Costa (PSDB-SE)
- Vadão Gomes (PP-SP)
- José Eduardo Cardozo (PT-SP)
- Roberto Gouveia (PT-SP)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Marcelo Barbieri (MDB-SP)
- Medeiros (PL-SP)
- Marcos Abramo (PP-SP)
- João Batista (PP-SP)
- Gilberto Nascimento (MDB-SP)
- Edinho Montemor (PSB-SP)
- Jefferson Campos (PTB-SP)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Xico Graziano (PSDB-SP)
- Lobbe Neto (PSDB-SP)
- Walter Barelli (PSDB-SP)
- Salvador Zimbaldi (PSB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Vanderlei Assis (PP-SP)
- Professor Irapuan Teixeira (PP-SP)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Pastor Amarildo (PSC-TO)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Darci Coelho (PP-TO)
- Maurício Rabelo (PL-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Apresentado em
- 10/11/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/11/2005
Almir Moura (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 10/11/2005
Almir Moura (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), Processo Legislativo, proibição, edição, Medida Provisória, criação, aumento, tributo, imposto, contribuição,tributação. Partido do autor: direita.