PEC 342/2004

Revoga dispositivos que autoriza os Municípios e o Distrito Federal a instituir contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública. Altera a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. Almir Moura (PL-RJ)Direita

+ 170 coautores

• João Tota (PL-AC)
• Ronivon Santiago (PP-AC)
• Zico Bronzeado (PT-AC)
• Henrique Afonso (PT-AC)
• Benedito de Lira (PP-AL)
• Jurandir Boia (PSB-AL)
• Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
• Carlos Souza (PP-AM)
• Humberto Michiles (PL-AM)
• Átila Lins (CIDADANIA-AM)
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• Dr. Benedito Dias (PP-AP)
• Gervásio Oliveira (PDT-AP)
• Davi Alcolumbre (PDT-AP)
• Antonio Nogueira (PT-AP)
• Severiano Alves (PDT-BA)
• Walter Pinheiro (PT-BA)
• Luiz Bassuma (PT-BA)
• Félix Mendonça (DEM-BA)
• Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
• Fernando de Fabinho (DEM-BA)
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• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• João Alfredo (PT-CE)
• Gonzaga Mota (PSDB-CE)
• Mauro Benevides (MDB-CE)
• Zé Gerardo (MDB-CE)
• Almeida de Jesus (PL-CE)
• Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
• Roberto Pessoa (PL-CE)
• Inácio Arruda (PCdoB-CE)
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• Jorge Pinheiro (PL-DF)
• Manato (PDT-ES)
• Marcelino Fraga (MDB-ES)
• Neucimar Fraga (PL-ES)
• Renato Casagrande (PSB-ES)
• Sergio Caiado (PP-GO)
• Sandes Júnior (PP-GO)
• Luiz Bittencourt (MDB-GO)
• Pedro Chaves (MDB-GO)
• Enio Tatico (PTB-GO)
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• Pedro Novais (MDB-MA)
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• Costa Ferreira (PSC-MA)
• Pedro Fernandes (PTB-MA)
• Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
• Edmar Moreira (PL-MG)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
• Reginaldo Lopes (PT-MG)
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• Mauro Lopes (MDB-MG)
• Silas Brasileiro (MDB-MG)
• Saraiva Felipe (MDB-MG)
• Cabo Júlio (PSC-MG)
• Carlos Willian (PSC-MG)
• João Paulo Gomes da Silva (PL-MG)
• Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
• Carlos Mota (PL-MG)
• Jaime Martins (PL-MG)
• Leonardo Mattos (PV-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
• Osmânio Pereira (PTB-MG)
• Nelson Trad (MDB-MS)
• Antonio Cruz (PTB-MS)
• Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
• Amador Tut (PL-MT)
• Lino Rossi (PP-MT)
• Zequinha Marinho (PSC-PA)
• Babá (S.PART.-PA)
• Zé Geraldo (PT-PA)
• Josué Bengtson (PTB-PA)
• Ann Pontes (MDB-PA)
• Raimundo Santos (PL-PA)
• Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
• Nilson Pinto (PSDB-PA)
• Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
• Carlos Dunga (PTB-PB)
• Wellington Roberto (PL-PB)
• Philemon Rodrigues (PTB-PB)
• Marcondes Gadelha (PTB-PB)
• Inaldo Leitão (PL-PB)
• Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
• Gonzaga Patriota (PSB-PE)
• Moraes Souza (MDB-PI)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Paes Landim (PTB-PI)
• Júlio Cesar (DEM-PI)
• B. Sá (CIDADANIA-PI)
• Nelson Meurer (PP-PR)
• Assis Miguel do Couto (PT-PR)
• Takayama (MDB-PR)
• Moacir Micheletto (MDB-PR)
• Osmar Serraglio (MDB-PR)
• Oliveira Filho (PL-PR)
• Giacobo (PL-PR)
• Eduardo Sciarra (DEM-PR)
• Chico da Princesa (PL-PR)
• Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
• Eduardo Cunha (MDB-RJ)
• Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
• Carlos Santana (PT-RJ)
• Luiz Sérgio (PT-RJ)
• Vieira Reis (MDB-RJ)
• André Luiz (MDB-RJ)
• José Divino (MDB-RJ)
• Carlos Rodrigues (PL-RJ)
• Josias Quintal (MDB-RJ)
• Bernardo Ariston (MDB-RJ)
• Alexandre Cardoso (PSB-RJ)
• Paulo Baltazar (PSB-RJ)
• Paulo Feijó (PSDB-RJ)
• Itamar Serpa (PSDB-RJ)
• Lavoisier Maia (PSB-RN)
• Nilton Capixaba (PTB-RO)
• Miguel de Souza (PL-RO)
• Hamilton Casara (PSB-RO)
• Almir Sá (PL-RR)
• Pastor Frankembergen (PTB-RR)
• Maria Helena (CIDADANIA-RR)
• Francisco Rodrigues (DEM-RR)
• Júlio Redecker (PSDB-RS)
• Francisco Appio (PP-RS)
• Francisco Turra (PP-RS)
• Augusto Nardes (PP-RS)
• Alceu Collares (PDT-RS)
• Enio Bacci (PDT-RS)
• Pastor Reinaldo (PTB-RS)
• Milton Cardias (PTB-RS)
• Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
• Paulo Gouvêa (PL-RS)
• Leodegar Tiscoski (PP-SC)
• Jorge Boeira (PT-SC)
• Adelor Vieira (MDB-SC)
• João Matos (MDB-SC)
• Paulo Bauer (DEM-SC)
• Bosco Costa (PSDB-SE)
• Celso Russomanno (PP-SP)
• Vadão Gomes (PP-SP)
• José Eduardo Cardozo (PT-SP)
• Rubinelli (PT-SP)
• Vicentinho (PT-SP)
• Nelson Marquezelli (PTB-SP)
• Michel Temer (MDB-SP)
• Wanderval Santos (PL-SP)
• Medeiros (PL-SP)
• Marcos Abramo (DEM-SP)
• João Batista (DEM-SP)
• Gilberto Nascimento (MDB-SP)
• Jefferson Campos (MDB-SP)
• Jovino Cândido (PV-SP)
• Marcelo Ortiz (PV-SP)
• Salvador Zimbaldi (PTB-SP)
• Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
• Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
• Vanderlei Assis (PP-SP)
• Amauri Gasques (PL-SP)
• Ildeu Araujo (PP-SP)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Darci Coelho (PP-TO)
• Homero Barreto (PTB-TO)
• Maurício Rabelo (PL-TO)
• Osvaldo Biolchi (MDB-RS)

Apresentado em

02/12/2004

Situação oficial

Arquivada

Temas

💰Economia, Impostos e Empresas🌳Meio Ambiente, Energia e Agro