PL 5066/2005
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto ao Regime Geral de Previdência Social, por parte de segurados contribuintes individuais.
- Autor
- Dep. Almir Moura (S.PART.-RJ)Sem partido
- Apresentado em
- 14/04/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/04/2005
Almir Moura (S.PART.)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 14/04/2005
Almir Moura (S.PART.)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Parcelamento, débito previdenciário, contribuição previdênciária, contribuinte individual, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), limitação, prazo, fato gerador, inexistência, aplicação, juros de mora, multa, rescisão, benefício, atraso, pagamento, quitação, dívida. Partido do autor: sem partido.