PEC 476/2005

Exclui da incidência da CPMF os rendimentos do trabalho, da aposentadoria e dos benefícios previdenciários. Altera a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. Almir Moura (DEM-RJ)Direita

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• Vanderlei Assis (PP-SP)
• Professor Irapuan Teixeira (PP-SP)
• Ildeu Araujo (PP-SP)
• Pastor Amarildo (PSC-TO)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
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• Homero Barreto (PTB-TO)
• Maurício Rabelo (PL-TO)
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Apresentado em

10/11/2005

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Arquivada

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