PLP 227/2004
Acrescenta parágrafos ao art. 3º, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para disciplinar o bloqueio de saldo em conta corrente por instituição financeira para fins de cumprimento de ordem judicial.
Normatiza o sistema de bloqueio de contas correntes por ordem judicial denominado BACEN JUD.
- Autor
- Dep. Almir Moura (PL-RJ)Direita
- Apresentado em
- 09/12/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/12/2004
Almir Moura (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 09/12/2004
Almir Moura (PL)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Sigilo Bancário, autorização, Banco Central do Brasil (Bacen), convênio, Judiciário, Tribunais Superiores, emissão, ordem, instituição financeira, bancos, bloqueio, saldo, conta corrente, pessoa jurídica, cumprimento, ordem judicial, decisão judicial, trânsito em julgado. Partido do autor: direita.