PL 4003/2004
Altera o art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Aumenta o prazo para reclamação de defeitos (vícios) aparentes para produtos ou serviços, reiniciando a contagem do prazo decadencial após a solução do vício reclamado.
- Autor
- Dep. Almir Moura (PL-RJ)Direita
- Apresentado em
- 11/08/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/08/2004
Almir Moura (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 11/08/2004
Almir Moura (PL)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, aumento, prazo, consumidor, garantia, direitos, reclamação, vício, defeito, equipamentos, prestação de serviço, reinício, contagem, tempo, data, conserto, defeito de fabricação. Partido do autor: direita.