PEC 302/2004
Dá nova redação ao art. 228, da Constituição Federal, tornando relativa a imputabilidade penal dos dezesseis aos dezoito anos.
- Autor
- Dep. Almir Moura (PL-RJ)Direita
+ 170 coautores
- Airton Roveda (MDB-PR)
- Alberto Fraga (PTB-DF)
- Alceu Collares (PDT-RS)
- Almeida de Jesus (PL-CE)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- André Luiz (MDB-RJ)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Ann Pontes (MDB-PA)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Antonio Cruz (PTB-MS)
- Antonio Nogueira (PT-AP)
- Ariosto Holanda (PSDB-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- Augusto Nardes (PP-RS)
- B. Sá (CIDADANIA-PI)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Bosco Costa (PSDB-SE)
- Cabo Júlio (PSC-MG)
- Carlos Dunga (PTB-PB)
- Carlos Mota (PL-MG)
- Carlos Nader (DEM-RJ)
- Carlos Rodrigues (PL-RJ)
- Carlos Willian (PSC-MG)
- Celso Russomanno (PP-SP)
- Chico Alencar (PT-RJ)
- Chico da Princesa (PL-PR)
- Ciro Nogueira (PP-PI)
- Claudio Cajado (DEM-BA)
- Confúcio Moura (MDB-RO)
- Costa Ferreira (PSC-MA)
- Damiao Feliciano (PP-PB)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- Deley (PV-RJ)
- Dr. Evilásio (PSB-SP)
- Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- Edmar Moreira (PL-MG)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Eliseu Moura (PP-MA)
- Eliseu Resende (DEM-MG)
- Enio Tatico (PTB-GO)
- Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Fernando Diniz (MDB-MG)
- Francisco Appio (PP-RS)
- Francisco Dornelles (PP-RJ)
- Francisco Garcia (PP-AM)
- Francisco Turra (PP-RS)
- Gervásio Oliveira (PDT-AP)
- Giacobo (PL-PR)
- Gilberto Kassab (DEM-SP)
- Gilberto Nascimento (MDB-SP)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Hamilton Casara (PSB-RO)
- Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
- Heleno Silva (PL-SE)
- Henrique Afonso (PT-AC)
- Henrique Eduardo Alves (MDB-RN)
- Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Ivan Ranzolin (PP-SC)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
- Jefferson Campos (MDB-SP)
- João Batista (DEM-SP)
- João Caldas (PL-AL)
- João Campos (PSDB-GO)
- João Magalhães (MDB-MG)
- João Matos (MDB-SC)
- João Paulo Gomes da Silva (PL-MG)
- João Pizzolatti (PP-SC)
- João Tota (PL-AC)
- Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
- José Chaves (PTB-PE)
- José Divino (MDB-RJ)
- José Rajão (PSDB-DF)
- José Roberto Arruda (DEM-DF)
- José Santana de Vasconcellos (PL-MG)
- José Thomaz Nonô (DEM-AL)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Jovair Arantes (PTB-GO)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Jurandir Boia (PSB-AL)
- Lavoisier Maia (PSB-RN)
- Leodegar Tiscoski (PP-SC)
- Leonardo Vilela (PP-GO)
- Leônidas Cristino (CIDADANIA-CE)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Luiz Bassuma (PT-BA)
- Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Manato (PDT-ES)
- Marcelino Fraga (MDB-ES)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Marcondes Gadelha (PTB-PB)
- Marcos Abramo (DEM-SP)
- Mário Assad Júnior (PL-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Maurício Rabelo (PL-TO)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- Medeiros (PL-SP)
- Miguel de Souza (PL-RO)
- Milton Barbosa (DEM-BA)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Milton Monti (PL-SP)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Neuton Lima (PTB-SP)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Nilton Baiano (PP-ES)
- Nilton Capixaba (PTB-RO)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Paes Landim (PTB-PI)
- Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE)
- Pastor Frankembergen (PTB-RR)
- Paulo Baltazar (PSB-RJ)
- Paulo Bauer (DEM-SC)
- Paulo Feijó (PSDB-RJ)
- Paulo Gouvêa (PL-RS)
- Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
- Pedro Canedo (PSDB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Pedro Corrêa (PP-PE)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Promotor Afonso Gil (PDT-PI)
- Raimundo Santos (PL-PA)
- Reinaldo Betão (PL-RJ)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
- Roberto Jefferson (PTB-RJ)
- Roberto Pessoa (PL-CE)
- Romel Anizio (PP-MG)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
- Sandro Mabel (PL-GO)
- Saraiva Felipe (MDB-MG)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Silas Brasileiro (MDB-MG)
- Silas Câmara (PTB-AM)
- Tadeu Filippelli (MDB-DF)
- Tatico (PTB-DF)
- Vadão Gomes (PP-SP)
- Vanderlei Assis (PP-SP)
- Vicente Arruda (PSDB-CE)
- Vieira Reis (MDB-RJ)
- Virgílio Guimarães (PT-MG)
- Wagner Lago (PP-MA)
- Wanderval Santos (PL-SP)
- Wellington Roberto (PL-PB)
- Zé Geraldo (PT-PA)
- Zé Lima (PP-PA)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Zico Bronzeado (PT-AC)
- Zonta (PP-SC)
- Apresentado em
- 07/07/2004
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/07/2004
Almir Moura (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 07/07/2004
Almir Moura (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Redução, idade, adolescente, menor, inimputabilidade penal, ressalva, parecer, junta médica, assistência jurídica, ratificação, juiz, avaliação, capacidade, conhecimento, fato criminoso, requisitos, culpabilidade, execução, crime. Partido do autor: direita.