PEC 424/2005
Dá nova redação ao inciso VI do art. 5º da Constituição Federal.
Garante a liberdade de organização às instituições religiosas; altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Almir Moura (MDB-RJ)Centro
+ 172 coautores
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- Pedro Corrêa (PP-PE)
- Fernando Ferro (PT-PE)
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- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
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- Nelson Meurer (PP-PR)
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- Takayama (MDB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
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- Anselmo (PT-RO)
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- Adão Pretto (PT-RS)
- Luciana Genro (S.PART.-RS)
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- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
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- Michel Temer (MDB-SP)
- Wanderval Santos (PL-SP)
- Chico Sardelli (DEM-SP)
- Marcos Abramo (DEM-SP)
- Gilberto Nascimento (MDB-SP)
- Edinho Montemor (PL-SP)
- Jefferson Campos (MDB-SP)
- Jovino Cândido (PV-SP)
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- Silvio Torres (PSDB-SP)
- Vanderlei Assis (PP-SP)
- Amauri Gasques (PL-SP)
- Pastor Amarildo (MDB-TO)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Darci Coelho (PP-TO)
- Homero Barreto (PTB-TO)
- Apresentado em
- 28/06/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/06/2005
Almir Moura (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 28/06/2005
Almir Moura (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, garantia, liberdade, organização, instituição religiosa, igreja. Partido do autor: centro.