PEC 286/2004
Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para vincular recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a construção, a expansão e a manutenção de bibliotecas públicas.
Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Almir Moura (PL-RJ)Direita
+ 170 coautores
- João Tota (PL-AC)
- Nilson Mourão (PT-AC)
- Henrique Afonso (PT-AC)
- Júnior Betão (CIDADANIA-AC)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- João Caldas (PL-AL)
- Jurandir Boia (PSB-AL)
- Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
- Silas Câmara (PTB-AM)
- Humberto Michiles (PL-AM)
- Francisco Garcia (PP-AM)
- Antonio Nogueira (PT-AP)
- Hélio Esteves (PT-AP)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Walter Pinheiro (PT-BA)
- Guilherme Menezes (PT-BA)
- Nelson Pellegrino (PT-BA)
- Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
- Edson Duarte (PV-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Zé Gerardo (MDB-CE)
- Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
- Roberto Pessoa (PL-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Ariosto Holanda (PSDB-CE)
- Vicente Arruda (PSDB-CE)
- Inácio Arruda (PCdoB-CE)
- Tadeu Filippelli (MDB-DF)
- José Roberto Arruda (DEM-DF)
- Nilton Baiano (PP-ES)
- Manato (PDT-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Sergio Caiado (PP-GO)
- Leonardo Vilela (PP-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Enio Tatico (PTB-GO)
- Jovair Arantes (PTB-GO)
- Eliseu Moura (PP-MA)
- Antonio Joaquim (PP-MA)
- Wagner Lago (PP-MA)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- Sebastião Madeira (PSDB-MA)
- Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
- Romel Anizio (PP-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
- Odair (PT-MG)
- Virgílio Guimarães (PT-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Fernando Diniz (MDB-MG)
- Silas Brasileiro (MDB-MG)
- Saraiva Felipe (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
- Carlos Mota (PL-MG)
- Mário Assad Júnior (PL-MG)
- Júlio Delgado (CIDADANIA-MG)
- Eliseu Resende (DEM-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Antonio Cruz (PTB-MS)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Wladimir Costa (MDB-PA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
- Benjamin Maranhão (MDB-PB)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Marcondes Gadelha (PTB-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Fernando Ferro (PT-PE)
- José Chaves (PTB-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Ciro Nogueira (PP-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- B. Sá (CIDADANIA-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Assis Miguel do Couto (PT-PR)
- Takayama (MDB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Gustavo Fruet (MDB-PR)
- Giacobo (PL-PR)
- Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Chico da Princesa (PL-PR)
- Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- Chico Alencar (PT-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
- Roberto Jefferson (PTB-RJ)
- André Luiz (MDB-RJ)
- José Divino (MDB-RJ)
- Leonardo Picciani (MDB-RJ)
- Carlos Nader (DEM-RJ)
- Reinaldo Betão (PL-RJ)
- Josias Quintal (MDB-RJ)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Paulo Baltazar (PSB-RJ)
- Sandro Matos (PTB-RJ)
- Deley (PV-RJ)
- Alexandre Santos (PP-RJ)
- Paulo Feijó (PSDB-RJ)
- Lavoisier Maia (PSB-RN)
- Anselmo (PT-RO)
- Nilton Capixaba (PTB-RO)
- Confúcio Moura (MDB-RO)
- Miguel de Souza (PL-RO)
- Pastor Frankembergen (PTB-RR)
- Maria Helena (CIDADANIA-RR)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Alceu Collares (PDT-RS)
- Enio Bacci (PDT-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Leodegar Tiscoski (PP-SC)
- Zonta (PP-SC)
- Ivan Ranzolin (PP-SC)
- Vignatti (PT-SC)
- Adelor Vieira (MDB-SC)
- João Matos (MDB-SC)
- Paulo Bauer (DEM-SC)
- Heleno Silva (PL-SE)
- Bosco Costa (PSDB-SE)
- Celso Russomanno (PP-SP)
- Vadão Gomes (PP-SP)
- Angela Guadagnin (PT-SP)
- Rubinelli (PT-SP)
- Durval Orlato (PT-SP)
- Zarattini (PT-SP)
- Vicentinho (PT-SP)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Wanderval Santos (PL-SP)
- Dimas Ramalho (CIDADANIA-SP)
- Neuton Lima (PTB-SP)
- Gilberto Nascimento (MDB-SP)
- Dr. Evilásio (PSB-SP)
- Jefferson Campos (MDB-SP)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Lobbe Neto (PSDB-SP)
- Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
- Vanderlei Assis (PP-SP)
- Amauri Gasques (PL-SP)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Darci Coelho (PP-TO)
- Maurício Rabelo (PL-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Apresentado em
- 07/06/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/06/2004
Almir Moura (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 07/06/2004
Almir Moura (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, Cultura, obrigatoriedade, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, aplicação de recursos, vinculação, receita tributária, transferência, impostos, construção, expansão, manutenção, biblioteca pública. Partido do autor: direita.