PL 3889/2004
Proíbe a concessão de fiança, por parte de pessoas físicas, nos contratos de locação, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.245, de 1991.
- Autor
- Dep. Almir Moura (PL-RJ)Direita
- Apresentado em
- 05/07/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/07/2004
Almir Moura (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 05/07/2004
Almir Moura (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Inquilinato, obrigatoriedade, locador, pagamento, impostos, taxas, prêmio, seguro de acidente, risco de fogo, imóvel, inexistência, exceção, autorização, exigência, cobrança, antecipação, aluguel, proibição, fiança, locatário, pessoa física, contrato, locação, bens imóveis. Partido do autor: direita.