PL 3890/2004
Institui a obrigatoriedade da devolução do valor referentes à taxa de inscrição em concursos públicos da Administração Federal, no caso de desistência formal do candidato.
- Autor
- Dep. Almir Moura (PL-RJ)Direita
- Apresentado em
- 05/07/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/07/2004
Almir Moura (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 05/07/2004
Almir Moura (PL)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, entidade, organização, concurso público, devolução, valor, taxa de inscrição, candidato, limitação, prazo, desistência, realização, prova. Partido do autor: direita.