Maria do Rosário

Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

Apresentado em 02/02/2023 · Transformado em Norma Jurídica

Confere ao Município de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de “Capital Nacional do Doce

Apresentado em 01/07/2022 · Transformado em Norma Jurídica

Institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Apresentado em 20/04/2022 · Transformado em Norma Jurídica

Reconhece os Blocos e Bandas de Carnaval como manifestação da cultura nacional.

Apresentado em 25/10/2021 · Transformado em Norma Jurídica

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.

Apresentado em 04/12/2020 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 14.723/2023

Reconhece as escolas de samba como manifestação da cultura nacional.

Apresentado em 04/02/2019 · Transformado em Norma Jurídica

Altera a alínea "a" do inc. III do art. 136, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências para substituir a expressão serviço social por assistência social.

Apresentado em 10/08/2017 · Transformado em Norma Jurídica

Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Margarida Alves.

Apresentado em 03/02/2016 · Transformado em Norma Jurídica

Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências.

Apresentado em 01/12/2015 · Transformado em Norma Jurídica

Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências.

Apresentado em 13/07/2010 · Transformado em Norma Jurídica

Reconhece a profissão de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

Apresentado em 15/12/2004 · Transformado em Norma Jurídica

Dispõe sobre a denominação do Aeroporto Federal de Alegrete, no Estado do Rio Grande do Sul para Aeroporto Federal Gaudêncio Machado Ramos.

Apresentado em 01/04/2003 · Transformado em Norma Jurídica

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para instituir, em âmbito nacional, o mecanismo da "Conta Vinculada de Adimplemento Social

Apresentado em 12/08/2026

Tipifica o crime de “indução, instigação e auxílio ao suicídio no contexto de violência doméstica

Apresentado em 20/05/2026 · Aguardando Parecer

Declara a Parada Livre de Porto Alegre como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

Apresentado em 28/04/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Política Nacional de Fortalecimento da Cadeia Produtiva da Moda Urbana (Streetwear) e dá outras providências

Apresentado em 28/04/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para estabelecer a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do crime de feminicídio cometido por militares (Lei Gisele Alves Santana).

Apresentado em 20/03/2026 · Tramitando em Conjunto

Reconhece a situação de insegurança hídrica da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul e institui a Programa de Estruturação das Regiões em Situação de Insegurança Hídrica da Metade Sul do Rio Grande do Sul (PERSIH-SulRS).

Apresentado em 18/03/2026 · Pronta para Pauta

Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

Apresentado em 09/03/2026 · Aguardando Parecer

Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.

Apresentado em 06/03/2026 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação de recursos da arrecadação de apostas de quota fixa para o Fundo Nacional de Segurança Pública e ampliar o percentual de aplicação em ações de prevenção do feminicídio

Apresentado em 10/02/2026 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 11.892 de 29 de dezembro de 2008 para ampliar para o seis o número de Pró-Reitorias, sendo uma dela com a finalidade específica de Assuntos Estudantis.

Apresentado em 03/02/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) · virou Lei 173/2026

Cria a “Lei Cão orelha” que reconhece cães e gatos domésticos como seres sencientes sujeitos de direito.

Apresentado em 03/02/2026 · Pronta para Pauta

Institui os Grupos Reflexivos de Gênero destinados à reeducação de homens autores de violência doméstica, familiar ou afetiva contra mulheres, bem como cria programa específico de participação obrigatória para adolescentes e meninos em ambiente escolar que praticarem bullying, discriminação ou atos desrespeitosos contra meninas.

Apresentado em 02/02/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Política Nacional de Plantas Alimentícias Não Convencionais (PONAPANC) e dá outras providências.

Apresentado em 07/11/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Política Nacional da Cultura Hip Hop (PNCHH), com a finalidade de reconhecer, promover, proteger e desenvolver a cultura e a arte Hip Hop em suas expressões como patrimônio cultural, vetor de inclusão social, educação e economia criativa.

Apresentado em 15/08/2025 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, acrescentando o “§1º-A” e o “§3º” ao art. 5º, e também acrescenta o “Art.5º-A”, para limitar a comercialização, em farmácias e drogarias, a produtos estritamente vinculados à saúde, higiene e diagnóstico médico ou terapêutico.

Apresentado em 09/07/2025 · Tramitando em Conjunto

Inclui § 2º no Art. 4º da Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 para incluir representante dos agentes comunitários de saúde ou agente de combate às endemias nos Conselhos de Saúde.

Apresentado em 10/06/2025 · Pronta para Pauta

Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para incluir o artigo 121-B, que tipifica o homicídio vicário como a conduta de homicídio de descendentes ou pessoas sob guarda ou responsabilidade direta de outrem, especialmente mulher, cometido com o propósito de causar-lhe sofrimento, em contexto de violência doméstica e familiar

Apresentado em 10/06/2025 · Arquivada

Acrescenta artigo à Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para dispor sobre a elaboração, pelo gestor local dos recursos desse Fundo, de relatório quadrimestral sobre sua execução, a ser apresentado ao Conselho de Acompanhamento e de Controle Social e ao Poder Legislativo do respectivo ente federado.

Apresentado em 22/04/2025 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Institui a Política de Reciprocidade Comercial em relação a países ou blocos econômicos estrangeiros

Apresentado em 12/03/2025 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o inciso X, ao §2° do art. 121, o inciso III ao §2-A do Art. 157 e o §6º ao Art.171 do Código Penal Brasileiro, Decreto-Lei n.° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com a finalidade de garantir à segurança e proteger a vida e a incolumidade pública dos cidadãos e servidores, e a confiança nas instituições públicas brasileiras.

Apresentado em 18/02/2025 · Aguardando Parecer

Altera dispositivos da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para regulamentar a eleição direta para diretores e vice-diretores das escolas públicas de educação básica.

Apresentado em 03/02/2025 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a transferência da gestão das instituições de ensino militar das Forças Armadas para o Ministério da Educação (MEC).

Apresentado em 19/12/2024 · Aguardando Parecer

Confere ao município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, o título de "Capital Nacional da Cerveja Artesanal" e dá outras providências.

Apresentado em 24/09/2024 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

Apresentado em 27/05/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Acrescente-se o parágrafo único ao Art. 7º da Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 para garantir a direitos ao usuário de água e enérgica elétrica que for atingido por evento climático extremo reconhecido por Decreto de Calamidade Pública entre outras providências.

Apresentado em 15/05/2024 · Arquivada

Dispõe sobre o aumento excepcional em 50% do valor do benefício do programa Bolsa Família para famílias em áreas atingidas pela emergência climática no estado do Rio Grande do Sul .

Apresentado em 10/05/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Cria o Programa Nacional de Proteção Integral a Crianças, Adolescentes, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência em Situações de Riscos e Desastres em conformidade com Protocolo Nacional Conjunto para a Proteção Integral em Situação de Riscos e Desastres (PNCPI) instituído pela Portaria Interministerial nº 02, de 6 de dezembro de 2012.

Apresentado em 07/05/2024 · Aguardando Parecer

Altera o Decreto Lei nº 3689 de 03 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e a Lei 13. 105, de 16 de março de 2015, para tipificar a violência processual de gênero.

Apresentado em 24/04/2024 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Acrescenta § 9º ao Art. 98 da Lei n°13.105 de 16 de março de 2015, para determinar a garantia de gratuidade da justiça a toda pessoa física inscrita no Cadastro Único Para Programas Sociais – CadÚnico.

Apresentado em 16/04/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece penalidades para atos atentatórios ao Estado Democrático de Direito.

Apresentado em 16/04/2024 · Tramitando em Conjunto

Inclui § 2º no Art. 3º da Lei 12.764 de 27 de dezembro de 2012, para garantir a referência ao Teste M-Chat ou outro teste similar na caderneta da criança.

Apresentado em 16/04/2024 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o Art. 3-A à Lei n° 14.432 de 3 agosto de 2022 para estabelecer a chamada “Faça Bonito. Proteja Nossas Crianças e Adolescentes” e a flor amarela e laranja como símbolos oficiais do Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes em todo o território nacional.

Apresentado em 15/03/2024 · Arquivada

Altera o inciso II do Art. 52 da Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996 para garantir a composição mínima de mestres, doutores e especialistas no corpo docente de instituições de educação superior.

Apresentado em 30/11/2023 · Tramitando em Conjunto

Estabelece normas gerais de fiscalização de atividades urbanas, institui o Estatuto Nacional da Fiscalização de Atividades Urbanas dos Municípios e do Distrito Federal.

Apresentado em 18/10/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui política de apoio e prevenção da estafa mental ou burnout relacionado à maternidade.

Apresentado em 18/10/2023 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) móveis e eletrodomésticos da linha branca destinados aos residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos.

Apresentado em 27/09/2023 · Aguardando Apreciação do Veto

Institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios, por meio da Recomposição de Matas Ciliares e do Controle da Erosão, e dá outras providências.

Apresentado em 14/09/2023 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera o parágrafo único e seus incisos, do Art. 2º da Lei 14.509 de 27 de dezembro de 2022 que “Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências” para tornar facultativa a reserva de 5% na remuneração do servidor público federal para o pagamento de empréstimos consignados relativos aos cartões de crédito e cartão consignado de benefício.

Apresentado em 16/05/2023 · Aguardando Parecer