PL 3/2023
Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).
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Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas.
- Autor
- Dep. Maria do Rosário (PT-RS)Esquerda
+ 26 coautores
- Maria Arraes (SOLIDARI-PE)
- Luiza Erundina (PSOL-SP)
- Leandre (PSD-PR)
- Flávia Morais (PDT-GO)
- Carol Dartora (PT-PR)
- Luizianne Lins (PT-CE)
- Ana Paula Lima (PT-SC)
- Duarte (PSB-MA)
- Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
- Denise Pessôa (PT-RS)
- Lídice da Mata (PSB-BA)
- Benedita da Silva (PT-RJ)
- Ana Pimentel (PT-MG)
- Elcione Barbalho (MDB-PA)
- Tabata Amaral (PSB-SP)
- Delegada Adriana Accorsi (PT-GO)
- Amanda Gentil (PP-MA)
- Florentino Neto (PT-PI)
- Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Camila Jara (PT-MS)
- Professora Goreth (PDT-AP)
- Erika Kokay (PT-DF)
- Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE)
- Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Dandara (PT-MG)
- Helena Lima (MDB-RR)
- Apresentado em
- 02/02/2023
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/02/2023
Maria do Rosário (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 02/02/2023
Maria do Rosário (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Criação, Protocolo Não é Não, atendimento à vítima, mulher, violência sexual, procedimento, evento, estabelecimento comercial, bar, restaurante, casa noturna, garantia, proteção, direitos, vítima.· autor de esquerda