Soraya Santos

Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.

Apresentado em 09/03/2026 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 15436/2026

Institui a data 11 de outubro o Dia Internacional das Meninas no calendário nacional celebrado oficialmente pela Organização das Nações Unidas (ONU) desde 19 de dezembro de 2011, através da Resolução 66/170 da Assembleia Geral.

Apresentado em 26/05/2025 · Transformado em Norma Jurídica

Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional.

Apresentado em 04/11/2020 · Transformado em Norma Jurídica

Denomina-se "Aeroporto de Angra dos Reis / Rio de Janeiro - Carmelo Jordão" o aeroporto da cidade de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.

Apresentado em 04/02/2019 · Transformado em Norma Jurídica

Denomina-se "Aeroporto de Macaé / Rio de Janeiro - Joaquim de Azevedo Mancebo" o aeroporto da cidade de Macaé, Estado do Rio de janeiro.

Apresentado em 04/02/2019 · Transformado em Norma Jurídica

Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.

Apresentado em 09/07/2015 · Transformado em Norma Jurídica

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de junho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de forma a assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos.

Apresentado em 14/05/2015 · Transformado em Norma Jurídica

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para prever a disponibilização em formato digital da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) e instituir o Perfil Digital Assistivo.

Apresentado em 14/09/2026

Dispõe sobre a extinção do vínculo de filiação e a perda do direito a alimentos, no âmbito das relações entre ascendentes e descendentes, em razão da prática de abandono afetivo grave, violência doméstica ou familiar, ou abuso sexual, exploração sexual ou submissão a tratamento cruel ou degradante; altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e dá outras providências.

Apresentado em 05/08/2026 · Pronta para Pauta

Altera as Leis nº 13.643, de 3 de abril de 2018, e nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para dispor sobre o exercício das atividades de estética e cosmetologia, assegurar condições adequadas de atuação profissional e coibir restrições indevidas ao exercício da profissão.

Apresentado em 23/06/2026 · Tramitando em Conjunto

Institui a Política Nacional Integrada de Autonomia Econômica, Empreendedorismo e Inserção Produtiva de Mulheres, denominada “Mulheres em Movimento”.

Apresentado em 27/05/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera as Leis nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, nº 13.643, de 3 de abril de 2018, e nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para dispor sobre o exercício das atividades de estética e cosmetologia, assegurar condições adequadas de atuação profissional e coibir restrições indevidas ao exercício da profissão.

Apresentado em 04/05/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para excluir da competência da Justiça Militar os crimes de feminicídio e aqueles cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que praticados por militar da ativa contra militar em igual situação.

Apresentado em 16/03/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.

Apresentado em 15/12/2025 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.

Apresentado em 08/12/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Dispõe sobre a suspensão da alteração de guarda em casos de denúncia de violência doméstica, familiar ou sexual, até a conclusão da investigação criminal ou do processo penal correspondente.

Apresentado em 18/11/2025 · Aguardando Parecer

Altera os arts. 1.814 e 1.816 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e o art. 617 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre a exclusão sucessória em casos de homicídio doloso, feminicídio, ou tentativa destes e sobre a vedação à nomeação de inventariante em situações de violência doméstica ou familiar.

Apresentado em 24/10/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal,para agravar as penas dos crimes praticados com a finalidade de causar sofrimento a terceira pessoa.

Apresentado em 24/10/2025 · Aguardando Designação de Relator(a) · virou Lei 5.412/2025

Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

Apresentado em 06/05/2025 · Aguardando Criação de Comissão Temporária

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar a monitoração eletrônica do condenado em primeira instância pelo crime previsto no art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Apresentado em 06/05/2025 · Aguardando Redação Final

Altera os artigos 2º, 3º, 5º, 6º, 11, 12 e da Lei nº 5.478 de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos) e dá outras providências.

Apresentado em 21/11/2024 · Pronta para Pauta

Altera os artigos 2º, 3º, 5º, 6º, 11, 12 e da Lei nº 5.478 de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos) e dá outras providências.

Apresentado em 18/11/2024 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Institui o Dia Nacional da Socioeducação.

Apresentado em 29/05/2024 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre a atenção às pessoas com lipedema no Sistema Único de Saúde –SUS.

Apresentado em 21/11/2023 · Aguardando Parecer

Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para assegurar direitos às Deputadas Federais gestantes.

Apresentado em 01/03/2023 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e da outras providências, para incluir o lúpus entre as doenças que fazem jus aos direitos e benefícios de que tratam.

Apresentado em 03/08/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais, e dá outras providências.

Apresentado em 06/07/2022 · Pronta para Pauta

Acrescenta o § 9º ao art. 9º e inciso VII ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços prestados pela Casa da Mulher Brasileira ou locais de apoio às mulheres vítimas de violência e estabelecer, preferencialmente, a prestação de serviços pelo agressor nestes locais.

Apresentado em 09/03/2022 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.

Apresentado em 03/08/2021 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Inclui Parágrafo único no Art. 58 da Lei n. 4.320, de 18 de março de 1952, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal", para tornar impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.

Apresentado em 14/07/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre o uso eventual de ambiente virtual nas convenções partidárias, acrescentando o § 3º ao art. 8º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Apresentado em 27/04/2020 · Pronta para Pauta

Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Apresentado em 26/11/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres na composição de entidades de representação civil.

Apresentado em 04/04/2019 · Aguardando Parecer

Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, para regular o contrato de parceria na prestação de serviços de Educação Física.

Apresentado em 08/11/2018

Altera artigos da Lei n° 12.318, de 2010 e da Lei n° 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a modificar procedimentos relativos à alienação parental.

Apresentado em 08/08/2018 · Arquivada · virou Lei 5.396/2016

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a neuromielite óptica e o espectro da neuromielite óptica entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelas pessoas com neuromielite óptica e espectro da neuromielite óptica; e considera doenças graves a neuromielite óptica e o espectro da neuromielite óptica, nos termos das Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), e 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Apresentado em 11/07/2018 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Institui o Programa Tempo de Despertar, que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens.

Apresentado em 11/07/2018 · Arquivada

Estabelece a dedutibilidade do imposto de renda para as doações a entidades sem fins lucrativos de proteção aos animais.

Apresentado em 02/05/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Modifica a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para atualizar o valor das faixas de incidência da tabela progressiva mensal, da parcela isenta de pensão, aposentadoria, reserva remunerada e reforma de maiores de 65 anos, das deduções por dependente e com despesas com instrução, e do valor máximo do desconto simplificado do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e dá outras providências.

Apresentado em 21/03/2017 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre os efeitos tributários do contrato de advogado associado.

Apresentado em 11/10/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a concessão de anistia aos condutores penalizados com a aplicação da Lei nº 13.290, de 23 de maio de 2016, que altera o inciso I do art. 40 e a alínea b do inciso I do art. 250 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; no período de doze meses, contados da data de publicação desta lei.

Apresentado em 22/08/2016 · Arquivada · virou Lei 6.014/2016

Veda o cancelamento integral de bilhetes aéreos de ida e volta em caso de não comparecimento do passageiro para embarque e regula a taxa de remarcação ou reembolso do trecho não utilizado.

Apresentado em 20/06/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a doação de imóveis da União a entidades sem fins lucrativos das áreas de saúde e educação nas condições que menciona.

Apresentado em 29/04/2016 · Tramitando em Conjunto

Proíbe a utilização de mercúrio em material odontológico e termômetros e o uso, manipulação e armazenamento desse metal em estabelecimentos de saúde; dispõe sobre o descarte de produtos que contenham mercúrio e impõe observância de protocolos de segurança aos trabalhadores expostos ao mercúrio.

Apresentado em 31/03/2016 · Arquivada

Institui a padronização de tamanho de peças de vestuário.

Apresentado em 03/09/2015 · Pronta para Pauta

Acrescenta incisos aos art. 158 e art. 159 da Constituição Federal, que dispões sobre repartição de receitas tributárias.

Apresentado em 27/05/2015 · Aguardando Criação de Comissão Temporária

Torna mais rigorosa a punição dos crimes contra a honra cometidos mediantes disponibilização de conteúdo na internet ou que ensejarem a prática de atos que causem a morte da vítima.

Apresentado em 19/05/2015 · Tramitando em Conjunto

Concede incentivos fiscais do imposto de renda, nas condições que especifica.

Apresentado em 14/05/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para definir o local da incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) nas operações com Cartão de Crédito ou de Débito.

Apresentado em 22/04/2015