PEC 21/2025
Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
- Autor
- Dep. Soraya Santos (PL-RJ)Direita
+ 170 coautores
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Delegado Caveira (PL-PA)
- Carlos Jordy (PL-RJ)
- Bibo Nunes (PL-RS)
- Rodrigo da Zaeli (PL-MT)
- Greyce Elias (AVANTE-MG)
- Pastor Eurico (PL-PE)
- Paulo Freire Costa (PL-SP)
- Daniela Reinehr (PL-SC)
- Nelson Barbudo (PL-MT)
- Jefferson Campos (PL-SP)
- Dagoberto Nogueira (PSDB-MS)
- Maria do Rosário (PT-RS)
- Luisa Canziani (PSD-PR)
- Gustavo Gayer (PL-GO)
- José Medeiros (PL-MT)
- Miguel Lombardi (PL-SP)
- Any Ortiz (CIDADANIA-RS)
- Silvia Waiãpi (PL-AP)
- Luiz Lima (NOVO-RJ)
- General Girão (PL-RN)
- Silvye Alves (UNIÃO-GO)
- Robinson Faria (PL-RN)
- Osmar Terra (MDB-RS)
- Delegada Katarina (PSD-SE)
- Diego Andrade (PSD-MG)
- Lêda Borges (PSDB-GO)
- Duarte Jr. (PSB-MA)
- Vitor Lippi (PSDB-SP)
- Dr. Jaziel (PL-CE)
- Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ)
- Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
- Talíria Petrone (PSOL-RJ)
- Tarcísio Motta (PSOL-RJ)
- Delegada Adriana Accorsi (PT-GO)
- Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
- Roberto Monteiro Pai (PL-RJ)
- Juliana Cardoso (PT-SP)
- Eli Borges (PL-TO)
- André Ferreira (PL-PE)
- Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG)
- Hildo Rocha (MDB-MA)
- Allan Garcês (PP-MA)
- Icaro de Valmir (PL-SE)
- Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC)
- Ronaldo Nogueira (REPUBLICANOS-RS)
- Bia Kicis (PL-DF)
- Pedro Paulo (PSD-RJ)
- General Pazuello (PL-RJ)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- Elcione Barbalho (MDB-PA)
- Luiz Carlos Hauly (PODE-PR)
- Bebeto (PP-RJ)
- Gilson Marques (NOVO-SC)
- Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Coronel Meira (PL-PE)
- Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
- Rodolfo Nogueira (PL-MS)
- Lula da Fonte (PP-PE)
- Zucco (PL-RS)
- Paulo Folletto (PSB-ES)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Coronel Fernanda (PL-MT)
- Joaquim Passarinho (PL-PA)
- Rosana Valle (PL-SP)
- Eduardo da Fonte (PP-PE)
- Daniel Agrobom (PL-GO)
- Mauricio do Vôlei (PL-MG)
- Giovani Cherini (PL-RS)
- Olival Marques (MDB-PA)
- Filipe Martins (PL-TO)
- Carla Zambelli (PL-SP)
- Roberta Roma (PL-BA)
- Gilvan da Federal (PL-ES)
- Capitão Alberto Neto (PL-AM)
- Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
- Cleber Verde (MDB-MA)
- Maurício Carvalho (UNIÃO-RO)
- Zeca Dirceu (PT-PR)
- Rogério Correia (PT-MG)
- Fernando Mineiro (PT-RN)
- Professor Alcides (PL-GO)
- Coronel Armando (PL-SC)
- Max Lemos (PDT-RJ)
- Professora Goreth (PDT-AP)
- Rafael Brito (MDB-AL)
- Dandara (PT-MG)
- Moses Rodrigues (UNIÃO-CE)
- Átila Lira (PP-PI)
- Maria Rosas (REPUBLICANOS-SP)
- Carla Dickson (UNIÃO-RN)
- Ismael (PSD-SC)
- Átila Lins (PSD-AM)
- Pauderney Avelino (UNIÃO-AM)
- Socorro Neri (PP-AC)
- Geraldo Resende (PSDB-MS)
- Joseildo Ramos (PT-BA)
- Charles Fernandes (PSD-BA)
- Ossesio Silva (REPUBLICANOS-PE)
- Gabriel Nunes (PSD-BA)
- Rosangela Moro (UNIÃO-SP)
- AJ Albuquerque (PP-CE)
- Claudio Cajado (PP-BA)
- Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
- Weliton Prado (SOLIDARI-MG)
- Zé Neto (PT-BA)
- Reimont (PT-RJ)
- Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)
- Nely Aquino (PODE-MG)
- João Leão (PP-BA)
- Flávia Morais (PDT-GO)
- Gisela Simona (UNIÃO-MT)
- Luiz Nishimori (PSD-PR)
- Chris Tonietto (PL-RJ)
- Messias Donato (REPUBLICANOS-ES)
- Alberto Fraga (PL-DF)
- Eros Biondini (PL-MG)
- Bacelar (PV-BA)
- Luciano Amaral (PV-AL)
- Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
- Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA)
- Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA)
- Luciano Vieira (REPUBLICANOS-RJ)
- Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP)
- Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO)
- Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA)
- Capitão Alden (PL-BA)
- Altineu Côrtes (PL-RJ)
- Orlando Silva (PCdoB-SP)
- Delegado Ramagem (PL-RJ)
- Albuquerque (REPUBLICANOS-RR)
- Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
- Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ)
- Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG)
- Reginaldo Lopes (PT-MG)
- Zé Silva (SOLIDARI-MG)
- Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
- Paulo Azi (UNIÃO-BA)
- Gilvan Maximo (REPUBLICANOS-DF)
- Damião Feliciano (UNIÃO-PB)
- Alex Manente (CIDADANIA-SP)
- Renata Abreu (PODE-SP)
- Rodrigo Gambale (PODE-SP)
- Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG)
- Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
- Neto Carletto (AVANTE-BA)
- Antonio Brito (PSD-BA)
- Marx Beltrão (PP-AL)
- Zé Trovão (PL-SC)
- Pastor Gil (PL-MA)
- Adilson Barroso (PL-SP)
- Marcel van Hattem (NOVO-RS)
- Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
- Marcos Pollon (PL-MS)
- Carlos Veras (PT-PE)
- Helder Salomão (PT-ES)
- Fernando Rodolfo (PL-PE)
- Katia Dias (REPUBLICANOS-MG)
- Tabata Amaral (PSB-SP)
- Benedita da Silva (PT-RJ)
- Luiz Carlos Motta (PL-SP)
- Paulo Litro (PSD-PR)
- Capitão Augusto (PL-SP)
- Giacobo (PL-PR)
- João Cury (MDB-SP)
- Dr. Francisco (PT-PI)
- Wilson Santiago (REPUBLICANOS-PB)
- Arthur Lira (PP-AL)
- Aluisio Mendes (REPUBLICANOS-MA)
- Apresentado em
- 06/05/2025
- Situação oficial
- Aguardando Criação de Comissão Temporária
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/05/2025
Soraya Santos (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 06/05/2025
Soraya Santos (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), imprescritibilidade, crime sexual contra vulnerável, menor de idade. Partido do autor: direita.