Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/12/2025
Soraya Santos (PL)
Comissões (Câmara)
Concluída · 12/02/2026
Plenário da Câmara
Concluída · 11/03/2026
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 15/12/2025
Soraya Santos (PL)
Comissões (Câmara)
Concluída · 12/02/2026
Plenário da Câmara
Concluída · 11/03/2026
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
15/12/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6415/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ), que "Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências".
11/02/2026 · MESA
Distribuição
Às Comissões dePrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
12/02/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2026.
12/02/2026 · CPASF
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
05/03/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1304/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Soraya Santos (PL/RJ) e outros, que "Requer Urgência para o Projeto de Lei n° 6.415/2025, que Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências".
10/03/2026 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG).
10/03/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 1304/2026,da Sra. Soraya Santos e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6415/2025.
10/03/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1304/2026.
10/03/2026 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
10/03/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG).
11/03/2026 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG).
11/03/2026 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
11/03/2026 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) do parecer da Relatora pela:• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.415, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei nº 6.415, de 2025, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.415, de 2025, na forma do Substitutivo adotado.
11/03/2026 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Ana Pimentel (PT-MG) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
11/03/2026 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
11/03/2026 · PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3.
11/03/2026 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) do parecer da Relatora pela:• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário apresentadas. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário apresentadas.
11/03/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
11/03/2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Ana Pimentel (PT-MG), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
11/03/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.415, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.
11/03/2026 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
11/03/2026 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 5 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do Art. 12 do substitutivo, apresentado ao PL 6415/2025 (161, I).
11/03/2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
11/03/2026 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 213; Não: 152; Abstenção: 3; Total: 368.
11/03/2026 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do paragrafo 3º do art. 10, com vistas a sua supressão, do substitutivo, apresentado ao PL 6415/2025 (161, I).
11/03/2026 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "com base na Tabela Social PNAJOV", constante no art. 12 (161, I).
11/03/2026 · PLEN
Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitido o DTQ 3 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 3, apresentado ao PL 6415/2025 (161, II).
11/03/2026 · PLEN
Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitido o DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque do Art. 12 contido no Art. 3 da Emenda de Plenário nº 2, com vistas a sua aprovação (161, II).
11/03/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
11/03/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG).
11/03/2026 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.415-A/2025).
11/03/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG).
11/03/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG).
24/03/2026 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
24/03/2026 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 49/2026/SGM-P.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:22:06
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
16 de 135 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 22:06. Sessão completa →
20:36Soraya SantosPL-RJ
Presidente, pela ordem. Nos gostaríamos de retirar o kit obstrução apresentado ao Projeto de Lei nº 6.222, de 2025. Sei que o próximo projeto a ser analisado é o que trata de assistência jurídica para as pessoas que não têm esse atendimento na ponta, mas por ausência... para não ser indicada uma pessoa qualquer. Porém, eu tinha combinado com o Deputado Pedro Uczai e outros Líderes que fizessem…
21:04Hildo RochaMDB-MA
Boa noite, Sra. Presidente Gisela Simona, Srs. Deputados e Sras. Deputadas. Trata-se de projeto de autoria da Deputada Soraya Santos que permite que todos os cidadãos e cidadãs brasileiras tenham direito à assessoria jurídica. Alguns Municípios só têm um defensor público, e tanto a vítima como o réu são pessoas sem condições financeiras de contratar um advogado. Nesse caso, segundo a nossa…
21:20Erika KokayPT-DF
Em princípio, ninguém é contra um projeto que estabeleça uma política para assegurar assistência judiciária às vítimas de violência quando a Defensoria não tem condições de fazê-lo. Mas este projeto faz mais do que isso. Ele traz no seu bojo um ataque muito profundo à Defensoria. E eu penso que ninguém que defende cidadania, que defende uma sociedade sem violência, que defende, inclusive, o…
21:24Ana PimentelPT-MG
Presidenta, é fundamental a gente garantir assistência jurídica para mulheres que são vítimas de violência no nosso País, principalmente para mulheres em situação de vulnerabilidade. Esse projeto tem como objetivo fazer exatamente o processo de acolhimento e garantir o direito das mulheres de serem protegidas em um momento em que elas sofrem violência. Infelizmente, esta é uma realidade do nosso…
21:28Tarcísio MottaPSOL-RJ
Sra. Presidente, todos aqueles presentes ainda nesta sessão e aqueles que nos acompanham, boa noite. O que este projeto diz que faz é absolutamente positivo e, no sentido geral, terá nosso apoio. Acolher pessoas em situação de vulnerabilidade, em especial mulheres em caso de violência, é um dever do Estado. E é um dever do Estado garantir condições para que esse atendimento e esse acolhimento…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Penal (1941), criação, Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas de Violência (PNAJOV), gratuidade, Assistência jurídica, Vítima, Família, Feminicídio, Mulher, Criança, Adolescente, Idoso, Pessoa com deficiência.· autor de direita
