PL 5367/2026
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para prever a disponibilização em formato digital da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) e instituir o Perfil Digital Assistivo.
- Autor
- Dep. Soraya Santos (PL-RJ)Direita
- Apresentado em
- 14/09/2026
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/09/2026
Soraya Santos (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 14/09/2026
Soraya Santos (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: alteração; Lei Berenice Piana (2012); Documento digital; Meio eletrônico; Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA); Transtorno do Espectro Autista (TEA); Tecnologia assistiva; Inclusão social; Situação de emergência; Perfil de usuário; Informação; Acessibilidade; Tratamento de dados; Pessoa com transtorno do neurodesenvolvimento. Partido do autor: direita.