Neucimar Fraga

Autoriza a criação da Universidade Federal Digital do Brasil.

Apresentado em 28/09/2021 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para inclusão dos Agentes Autônomos de Investimento ao simples nacional.

Apresentado em 22/06/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Autoriza a criação da Universidade Federal de Alegre (UFA).

Apresentado em 26/05/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera os artigos 10, VI e Art. 11, V da Lei 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB), e define atribuições e responsabilidades para os sistemas de ensino, na garantia da oferta do ensino obrigatório na Educação Básica da Rede Pública.

Apresentado em 12/04/2021 · Arquivada

Altera a Lei de Execuções Penais para excluir a possibilidade de concessão de saída temporária.

Apresentado em 09/02/2021 · Arquivada

Modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007.

Apresentado em 25/08/2008 · Arquivada

Altera o inciso I do art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, e dá outras providências.

Apresentado em 24/04/2008 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame "Emissões Otoacústicas Evocadas - EOA", conhecido como "teste da orelhinha" para todos os recém-nascidos no País.

Apresentado em 22/04/2008

Dispõe sobre reserva de vagas em instituições públicas federais de ensino nas condições que especifica.

Apresentado em 09/08/2007 · Arquivada

Altera a Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir a categoria de amarradores e atracadores de navios entre trabalhadores portuários.

Apresentado em 13/03/2007 · Arquivada

Responsabiliza penal e administrativamente o Diretor do Estabelecimento Penal onde for constatado o uso de qualquer aparelho de rádio-comunicação por preso.

Apresentado em 13/02/2007 · Arquivada

Determina a instalação de sistemas de rastreamento de sinais eletromagnéticos em penitenciárias e dá outras providências.

Apresentado em 13/02/2007 · Arquivada

Tipifica o crime de Organização Criminosa e estabelece normas para sua investigação e julgamento, inclusive o acesso de autoridades policiais a informações resguardadas por sigilo, mediante simples requerimento ou ofício.

Apresentado em 13/02/2007 · Tramitando em Conjunto

Tipifica o crime de uso ou porte de aparelho de comunicação clandestino em presídio.

Apresentado em 13/02/2007 · Arquivada

Cria obrigações para advogado e tipifica a conduta de receptação qualificada.

Apresentado em 13/02/2007 · Arquivada

Altera a redação do parágrafo único do art. 2.º do Estatuto do Desarmamento, colocando sob o controle do SINARM as armas de todos os policiais e dos bombeiros militares.

Apresentado em 13/02/2007 · Arquivada

Acrescenta inciso XII e parágrafo segundo ao art. 2º, da Lei nº 10.826, de 2003, atribuindo ao SINARM competência exclusiva para autorizar e fiscalizar a recarga de munição de armas de porte leves.

Apresentado em 13/02/2007 · Arquivada

Altera a redação dos arts. 14, 16, 17 e 18, da Lei nº 10.826, de 2003, tipificando penalmente a posse, o porte, o comércio e trânsito não autorizados de peças e componentes de armas de fogo, acessórios e explosivos.

Apresentado em 13/02/2007 · Arquivada

Inclui parágrafo no art. 3º do Estatuto do Desarmamento, determinando requisitos para o registro de armas de fogo por órgãos, corporações e instituições que gerenciem cadastros para registros próprios.

Apresentado em 13/02/2007 · Arquivada

Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, incluindo parágrafo único ao art. 13 e tipificando penalmente a omissão de informação à autoridade policial.

Apresentado em 13/02/2007 · Arquivada

Altera a redação da Lei n.º 10.826, de 2003, autorizando o uso de munição apreendida em atividades de instrução de tiro pelos órgãos de segurança pública.

Apresentado em 13/02/2007 · Arquivada

Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, modificando a sistemática de marcação de embalagens de munições.

Apresentado em 13/02/2007 · Arquivada

Altera a redação do art. 16, da Lei nº 10.826, de 2003, tipificando penalmente a posse e o porte desautorizado de produtos controlados.

Apresentado em 13/02/2007 · Arquivada

Altera a redação da Lei nº 10.201, de 2001, condicionando o acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à efetiva participação na atualização dos cadastros do SINARM e do INFOSEG.

Apresentado em 13/02/2007 · Arquivada

Acrescenta parágrafos ao art. 24 da Lei nº 10.826, de 2003, determinando que as armas dos acervos de colecionadores deverão ser mecanicamente ineficientes para uso.

Apresentado em 13/02/2007 · Arquivada

Torna hediondo o homicídio de policiais e de agentes penitenciários

Apresentado em 13/02/2007 · Arquivada · virou Lei 846/2015

Acrescenta parágrafo único ao art. 24 do Estatuto do Desarmamento, tornando crime o descumprimento das portarias e orientações do Comando do Exército sobre produtos controlados.

Apresentado em 13/02/2007 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 14, § 8º, da Constituição Federal, dispondo sobre a elegibilidade de militares.

Apresentado em 21/11/2006 · Arquivada

Institui Programa de Atendimento e Atenção ao Cidadão Brasileiro no Exterior e dá outras providências.

Apresentado em 14/07/2005 · Arquivada

Introduz artigo novo na Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973 que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Apresentado em 07/07/2005 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos e dá outras providências.

Apresentado em 16/02/2005 · Arquivada

Altera o inciso III, do artigo 21, da Lei nº 9.503, de 1997 e o inciso III do artigo 24 da mesma lei.

Apresentado em 21/12/2004 · Arquivada

Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, trecho rodoviário que contorna a cidade de Serra, situado entre o km 249 e o km 275 da BR-101, no Estado do Espírito Santo.

Apresentado em 17/11/2004 · Arquivada

Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências.

Apresentado em 06/05/2004 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 2.944/2004

Veda a exigência de estatura mínima para ingresso nas carreiras do serviço público da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.

Apresentado em 16/03/2004 · Arquivada

Cria o Programa Nacional de Coleta, Armazenamento, Exame e Transplante de células originárias de sangue de cordão umbilical e dá outras providências.

Apresentado em 04/03/2004 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a criação de Universidade Federal na Região Norte do Estado do Espírito Santo, no Município de São Mateus e dá outras providências.

Apresentado em 29/01/2004 · Arquivada

Altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá outras providências.

Apresentado em 18/11/2003 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia de areia contida em tanques de lazer e recreação existentes em áreas públicas e privadas.

Apresentado em 15/10/2003 · Arquivada

Cria programa de auxílio e assistência à reorientação sexual das pessoas que voluntariamente optarem pela mudança de sua orientação sexual da homossexualidade para heterossexualidade e dá outras providências.

Apresentado em 08/10/2003 · Arquivada

Disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários, por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências.

Apresentado em 01/10/2003 · Tramitando em Conjunto

Fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências.

Apresentado em 20/08/2003 · Arquivada

Altera o inciso IV do artigo 252 da Lei nº 9.503, de 1997 e dá outras providências.

Apresentado em 02/07/2003 · Arquivada

Altera o art. 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o financiamento ao estudante do ensino superior e dá outras providências.

Apresentado em 03/06/2003 · Arquivada

Dispõe sobre a oferta de transporte escolar para alunos do ensino superior.

Apresentado em 24/04/2003 · Arquivada

Altera a redação do art. 44 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para aplicar a proporcionalidade ao tempo de contribuição na determinação do valor da aposentadoria por invalidez, cuja causa esteja associada ao uso abusivo de substâncias químicas e alucinógenas.

Apresentado em 24/03/2003 · Arquivada

Dispõe sobre dedução, na declaração de rendimentos, de aluguéis pagos até o valor de R$ 12.000,00 anuais.

Apresentado em 18/03/2003 · Arquivada

Acresce parágrafo ao art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, facultando a médicos particulares, conveniados a planos de saúde ou vinculados aos serviços do Sistema Único de Saúde - SUS -, a aplicação dos exames de aptidão física e mental para obtenção ou renovação do documento de habilitação.

Apresentado em 19/02/2003 · Arquivada

Altera a redação do art. 55 da Constituição Federal para dispor sobre renúncia parlamentar.

Apresentado em 18/02/2003 · Arquivada