PEC 580/2006

Possibilita aos militares, independentemente do tempo de serviço, o afastamento para concorrer a cargo eletivo, fazendo juz à remuneração do cargo efetivo, somente pelo prazo de três meses; podendo retornar à atividade caso não seja eleito ou reeleito.

Autor

Dep. Neucimar Fraga (PL-ES)Direita

+ 199 coautores

• João Tota (PP-AC)
• Henrique Afonso (PT-AC)
• Chicão Brígido (MDB-AC)
• Júnior Betão (PL-AC)
• Olavo Calheiros (MDB-AL)
• João Caldas (PL-AL)
• José Thomaz Nonô (DEM-AL)
• Rogério Teófilo (CIDADANIA-AL)
• Givaldo Carimbão (PSB-AL)
• Maurício Quintella Lessa (PDT-AL)
• Carlos Souza (PP-AM)
• Pauderney Avelino (DEM-AM)
• Átila Lins (MDB-AM)
• Dr. Benedito Dias (PP-AP)
• Valdenor Guedes (PSC-AP)
• Davi Alcolumbre (DEM-AP)
• João Leão (PP-BA)
• Severiano Alves (PDT-BA)
• Luiz Bassuma (PT-BA)
• Félix Mendonça (DEM-BA)
• Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
• Roland Lavigne (PSDB-BA)
• Reginaldo Germano (PP-BA)
• Zelinda Novaes (DEM-BA)
• Edson Duarte (PV-BA)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• André Figueiredo (PDT-CE)
• Aníbal Gomes (MDB-CE)
• Gonzaga Mota (PSDB-CE)
• Mauro Benevides (MDB-CE)
• Zé Gerardo (MDB-CE)
• Almeida de Jesus (PL-CE)
• Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
• Roberto Pessoa (PL-CE)
• Antonio Cambraia (PSDB-CE)
• Arnon Bezerra (PTB-CE)
• Bismarck Maia (PSDB-CE)
• Ariosto Holanda (PSB-CE)
• Alberto Fraga (DEM-DF)
• José Roberto Arruda (DEM-DF)
• Manato (PDT-ES)
• José Carlos Elias (PTB-ES)
• Renato Casagrande (PSB-ES)
• Ricardo Santos (PSDB-ES)
• Feu Rosa (PP-ES)
• Rose de Freitas (MDB-ES)
• Roberto Balestra (PP-GO)
• Sandes Júnior (PP-GO)
• Leonardo Vilela (PSDB-GO)
• Rubens Otoni (PT-GO)
• Luiz Bittencourt (MDB-GO)
• Pedro Chaves (MDB-GO)
• Enio Tatico (PTB-GO)
• Vilmar Rocha (DEM-GO)
• Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
• Jovair Arantes (PTB-GO)
• João Campos (PSDB-GO)
• Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
• Antonio Joaquim (PSDB-MA)
• Wagner Lago (PDT-MA)
• Pedro Novais (MDB-MA)
• Gastão Vieira (MDB-MA)
• Costa Ferreira (PSC-MA)
• Sarney Filho (PV-MA)
• Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
• Edmar Moreira (DEM-MG)
• Herculano Anghinetti (PP-MG)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• Dr. Francisco Gonçalves (CIDADANIA-MG)
• Odair Cunha (PT-MG)
• Gilmar Machado (PT-MG)
• César Medeiros (PT-MG)
• Romeu Queiroz (PTB-MG)
• Mauro Lopes (MDB-MG)
• João Magalhães (MDB-MG)
• Fernando Diniz (MDB-MG)
• Silas Brasileiro (MDB-MG)
• Júlio Delgado (PSB-MG)
• Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
• Eliseu Resende (DEM-MG)
• Cleuber Carneiro (PTB-MG)
• Jaime Martins (PL-MG)
• Isaías Silvestre (PSB-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Vittorio Medioli (PV-MG)
• Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
• Osmânio Pereira (PTB-MG)
• Rafael Guerra (PSDB-MG)
• Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
• Antonio Cruz (PP-MS)
• Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
• Murilo Zauith (DEM-MS)
• Celcita Pinheiro (DEM-MT)
• Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
• Josué Bengtson (PTB-PA)
• Asdrubal Bentes (MDB-PA)
• Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
• Nilson Pinto (PSDB-PA)
• Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
• Philemon Rodrigues (PTB-PB)
• Marcondes Gadelha (PSB-PB)
• Inaldo Leitão (PL-PB)
• Pedro Corrêa (PP-PE)
• Maurício Rands (PT-PE)
• Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
• Salatiel Carvalho (DEM-PE)
• André de Paula (DEM-PE)
• Gonzaga Patriota (PSB-PE)
• Jorge Gomes (PSB-PE)
• Carlos Batata (DEM-PE)
• Luiz Piauhylino (PDT-PE)
• José Múcio Monteiro (PTB-PE)
• Simplício Mário (PT-PI)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Paes Landim (PTB-PI)
• Júlio Cesar (DEM-PI)
• B. Sá (PSB-PI)
• Nelson Meurer (PP-PR)
• José Janene (PP-PR)
• Ricardo Barros (PP-PR)
• José Carlos Martinez (PTB-PR)
• Iris Simões (PTB-PR)
• Max Rosenmann (MDB-PR)
• Moacir Micheletto (MDB-PR)
• Osmar Serraglio (MDB-PR)
• Hermes Parcianello (MDB-PR)
• Giacobo (PL-PR)
• Eduardo Sciarra (DEM-PR)
• Affonso Camargo (PSDB-PR)
• Alex Canziani (PTB-PR)
• Francisco Dornelles (PP-RJ)
• Jair Bolsonaro (PP-RJ)
• Simão Sessim (PP-RJ)
• Eduardo Cunha (MDB-RJ)
• Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
• Luiz Sérgio (PT-RJ)
• Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
• Vieira Reis (S.PART.-RJ)
• Leonardo Picciani (MDB-RJ)
• Carlos Nader (PL-RJ)
• Eduardo Paes (PSDB-RJ)
• Rodrigo Maia (DEM-RJ)
• Reinaldo Betão (PL-RJ)
• Bernardo Ariston (MDB-RJ)
• Paulo Baltazar (PSB-RJ)
• Paulo Feijó (PSDB-RJ)
• Juíza Denise Frossard (CIDADANIA-RJ)
• Sandra Rosado (PSB-RN)
• Eduardo Valverde (PT-RO)
• Miguel de Souza (PL-RO)
• Hamilton Casara (PSDB-RO)
• Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR)
• Maria Helena (PSB-RR)
• Alceste Almeida (PTB-RR)
• Luciano Castro (PL-RR)
• Júlio Redecker (PSDB-RS)
• Francisco Turra (PP-RS)
• Luis Carlos Heinze (PP-RS)
• Augusto Nardes (PP-RS)
• Pompeo de Mattos (PDT-RS)
• Orlando Desconsi (PT-RS)
• Adão Pretto (PT-RS)
• Kelly Moraes (PTB-RS)
• Pastor Reinaldo (PTB-RS)
• Milton Cardias (PTB-RS)
• Edir Oliveira (PTB-RS)
• Darcísio Perondi (MDB-RS)
• Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
• Cezar Schirmer (MDB-RS)
• Eliseu Padilha (MDB-RS)
• Yeda Crusius (PSDB-RS)
• Ivan Ranzolin (DEM-SC)
• Serafim Venzon (PSDB-SC)
• Adelor Vieira (MDB-SC)
• João Matos (MDB-SC)
• Gervásio Silva (DEM-SC)
• Jorge Alberto (MDB-SE)
• Jackson Barreto (PTB-SE)
• Bosco Costa (PSDB-SE)
• Delfim Netto (MDB-SP)
• Iara Bernardi (PT-SP)
• Ricardo Berzoini (PT-SP)
• Vicentinho (PT-SP)
• Fleury (PTB-SP)
• Dr. Pinotti (DEM-SP)
• Michel Temer (MDB-SP)
• João Herrmann Neto (PDT-SP)
• Neuton Lima (PTB-SP)
• João Batista (PP-SP)
• Gilberto Nascimento (MDB-SP)
• Jefferson Campos (PTB-SP)
• Lobbe Neto (PSDB-SP)
• Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
• Julio Semeghini (PSDB-SP)
• Walter Feldman (PSDB-SP)
• Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
• Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
• Professor Irapuan Teixeira (PP-SP)
• Ildeu Araujo (PP-SP)

Apresentado em

21/11/2006

Situação oficial

Arquivada

Temas

🗳️Política e o Próprio Congresso