PL 3492/2004
Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Neucimar Fraga (PL-ES)Direita
- Apresentado em
- 06/05/2004
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/05/2004
Neucimar Fraga (PL)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 2.944/2004
Apresentado
Concluída · 06/05/2004
Neucimar Fraga (PL)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 2.944/2004
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Proibição, exploração, jogo eletrônico, bingo, jogo de azar, jogo do bicho, máquina caça-níquel, (INTERNET), nulidade, licença, permissão, concessão, autorização, (CEF), autoridade estadual, autoridade municipal, rescisão unilateral, contrato, penalidade, multa, penalidade administrativa, omissão, servidor público federal, empregado público, punição, demissão, despedida, serviço público. Partido do autor: direita.