PL 140/2007
Tipifica o crime de Organização Criminosa e estabelece normas para sua investigação e julgamento, inclusive o acesso de autoridades policiais a informações resguardadas por sigilo, mediante simples requerimento ou ofício.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
- Autor
- Dep. Neucimar Fraga (PL-ES)Direita
- Apresentado em
- 13/02/2007
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/02/2007
Neucimar Fraga (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 13/02/2007
Neucimar Fraga (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, organização criminosa, agravação penal, aumento, pena, terrorismo, autoridade policial, prioridade, investigação, requerimento, autorização judicial, escuta telefônica, confisco de bens, patrimônio, membros, quadrilha, quebra de sigilo, sigilo bancário, (Internet), telefone celular, processo, julgamento, vara criminal, especialização, crime organizado. Partido do autor: direita.