Neucimar Fraga

Institui o dia 5 de maio como o "Dia Nacional do Líder Comunitário".

Apresentado em 20/01/2004 · Transformado em Norma Jurídica

Institui o dia 31 de Outubro como Dia Nacional da Proclamação do Evangelho e dá outras providências

Apresentado em 18/12/2003 · Transformado em Norma Jurídica

Cria o programa de gestão de utilização do espaço público em postes de transposição de energia elétrica, rede telefônica, redes de internet, TV a Cabo e demais dos meios de telecomunicações, dispõe, ainda, sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária em promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias/espaços públicos.

Apresentado em 22/12/2022 · Aguardando Parecer

Acrescenta inciso ao artigo 31 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências, para vedar a proibição de acesso de pessoas que estejam utilizando e/ou portando Símbolos Nacionais em qualquer instituição pública ou privada, em todo território nacional.

Apresentado em 14/11/2022 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre as operações relativas à circulação de mercadorias classificadas como essenciais por lei e sobre comercialização no mercado interno brasileiro.

Apresentado em 01/08/2022 · Aguardando Parecer

Acrescenta o §5º e §6º ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, vedando a permissiva de liberdade provisória ao investigado ou réu que tenha confessado a prática de crime hediondo.

Apresentado em 09/03/2022 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de scanners/raios-X nas BR’s e rodovias brasileiras para o controle e combate ao tráfico de animais silvestres, drogas, armas e demais ilícitos.

Apresentado em 08/12/2021 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de Optometria no sistema de saúde e da outras providências

Apresentado em 22/10/2021 · Aguardando Parecer

Autoriza a criação da Universidade Federal Digital do Brasil.

Apresentado em 28/09/2021 · Arquivada

Acrescenta o artigo 16-E na Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, para reservar 30% das vagas na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais para o gênero feminino e dá outras providências.

Apresentado em 11/08/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para possibilitar a opção dos Agentes Autônomos de Investimento pela sistemática de recolhimento de tributos do Microempreendedor Individual - MEI.

Apresentado em 14/07/2021 · Tramitando em Conjunto

Inclui o §8º ao art. 121, §13º ao art. 129, o inciso VIII ao §2º do art. 157, e os parágrafos §4º, inciso I, e §5º também ao art. 157, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever aumento de pena nos crimes cometidos contra motoristas de transporte de cargas, transporte coletivo de pessoas, transporte público e privado de passageiros (motoristas de aplicativos).

Apresentado em 22/06/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para inclusão dos Agentes Autônomos de Investimento ao simples nacional.

Apresentado em 22/06/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Autoriza a criação da Universidade Federal de Alegre (UFA).

Apresentado em 26/05/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Autoriza a criação da Universidade Federal de São Mateus (UFSM).

Apresentado em 26/05/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Proíbe, definitivamente, a exportação de madeira beneficiada e não beneficiada, oriundas de florestas nativas brasileiras.

Apresentado em 19/05/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera os artigos 10, VI e Art. 11, V da Lei 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB), e define atribuições e responsabilidades para os sistemas de ensino, na garantia da oferta do ensino obrigatório na Educação Básica da Rede Pública.

Apresentado em 12/04/2021 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, para denominar “Rodovia Gerson Camata” toda e extensão da rodovia BR-101 no Estado do Espírito Santo.

Apresentado em 25/03/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Denomina “Rodovia Governador Élcio Álvares“ a BR-447.

Apresentado em 25/03/2021 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências, a fim de estipular prazo razoável para que o devedor se manifeste sobre a dívida apresentada pelo credor e insere óbice ao registro de protesto através de nota fiscal e nota de entrega de mercadoria ou serviço prestado a qual não possua assinatura do devedor contratante.

Apresentado em 17/03/2021

Altera a Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para obrigar a adoção de tradução em libras para todos os programas da radiodifusão de sons e imagens e do serviço de acesso condicionado.

Apresentado em 17/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Estabelece critérios para distribuição de vagas nas Instituições de Ensino Superior (IES) públicas, e para concessão de vagas nos programas federais das IES privadas.

Apresentado em 09/03/2021

Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, para incluir os seguintes incisos, a fim de que seja declarado como obrigatório a identificação do apostador nos bilhetes de Loterias de Prognósticos realizados pela Caixa Econômica Federal, bem como, identificação dos apostadores em conjunto "bolão".

Apresentado em 09/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Garante a gestante o direito de optar pela realização de parto por cesariana, no Sistema Único de Saúde – SUS, bem como a utilização de analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal, desde que observada à indicação médica para o caso.

Apresentado em 05/03/2021

Altera o inciso I do artigo 10, acrescenta o inciso VI ao parágrafo único do artigo 3º, acrescenta o §2º ao artigo 6º, renumerando como §1º o parágrafo existente, todos da Lei 9.263/1996 e dá outras providências.

Apresentado em 09/02/2021

Altera a Lei de Execuções Penais para excluir a possibilidade de concessão de saída temporária.

Apresentado em 09/02/2021 · Arquivada

Modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007.

Apresentado em 25/08/2008 · Arquivada

Altera o inciso I do art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, e dá outras providências.

Apresentado em 24/04/2008 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame "Emissões Otoacústicas Evocadas - EOA", conhecido como "teste da orelhinha" para todos os recém-nascidos no País.

Apresentado em 22/04/2008

Acrescenta o artigo 34-A à Lei nº 10.826, de 2003, obrigando que os agentes prisionais, ao ingressarem na instituição, recebam colete com proteção balística e contra objetos perfurantes e pontiagudos.

Apresentado em 03/10/2007 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre reserva de vagas em instituições públicas federais de ensino nas condições que especifica.

Apresentado em 09/08/2007 · Arquivada

Altera a Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir a categoria de amarradores e atracadores de navios entre trabalhadores portuários.

Apresentado em 13/03/2007 · Arquivada

Altera a redação dos arts. 14, 16, 17 e 18, da Lei nº 10.826, de 2003, tipificando penalmente a posse, o porte, o comércio e trânsito não autorizados de peças e componentes de armas de fogo, acessórios e explosivos.

Apresentado em 13/02/2007 · Arquivada

Inclui parágrafo no art. 3º do Estatuto do Desarmamento, determinando requisitos para o registro de armas de fogo por órgãos, corporações e instituições que gerenciem cadastros para registros próprios.

Apresentado em 13/02/2007 · Arquivada

Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, incluindo parágrafo único ao art. 13 e tipificando penalmente a omissão de informação à autoridade policial.

Apresentado em 13/02/2007 · Arquivada

Acrescenta inciso XII e parágrafo segundo ao art. 2º, da Lei nº 10.826, de 2003, atribuindo ao SINARM competência exclusiva para autorizar e fiscalizar a recarga de munição de armas de porte leves.

Apresentado em 13/02/2007 · Arquivada

Tipifica o crime de Organização Criminosa e estabelece normas para sua investigação e julgamento, inclusive o acesso de autoridades policiais a informações resguardadas por sigilo, mediante simples requerimento ou ofício.

Apresentado em 13/02/2007 · Tramitando em Conjunto

Determina a instalação de sistemas de rastreamento de sinais eletromagnéticos em penitenciárias e dá outras providências.

Apresentado em 13/02/2007 · Arquivada

Responsabiliza penal e administrativamente o Diretor do Estabelecimento Penal onde for constatado o uso de qualquer aparelho de rádio-comunicação por preso.

Apresentado em 13/02/2007 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 42, da Lei de Execução Penal, estabelecendo condições para a entrevista reservada do preso com o seu advogado.

Apresentado em 13/02/2007 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafos ao art. 24 da Lei nº 10.826, de 2003, determinando que as armas dos acervos de colecionadores deverão ser mecanicamente ineficientes para uso.

Apresentado em 13/02/2007 · Arquivada

Altera a redação da Lei nº 10.201, de 2001, condicionando o acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à efetiva participação na atualização dos cadastros do SINARM e do INFOSEG.

Apresentado em 13/02/2007 · Arquivada

Altera a redação do art. 16, da Lei nº 10.826, de 2003, tipificando penalmente a posse e o porte desautorizado de produtos controlados.

Apresentado em 13/02/2007 · Arquivada

Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, modificando a sistemática de marcação de embalagens de munições.

Apresentado em 13/02/2007 · Arquivada

Altera a redação da Lei n.º 10.826, de 2003, autorizando o uso de munição apreendida em atividades de instrução de tiro pelos órgãos de segurança pública.

Apresentado em 13/02/2007 · Arquivada

Acrescenta parágrafo único ao art. 24 do Estatuto do Desarmamento, tornando crime o descumprimento das portarias e orientações do Comando do Exército sobre produtos controlados.

Apresentado em 13/02/2007 · Arquivada

Altera a redação do parágrafo único do art. 2.º do Estatuto do Desarmamento, colocando sob o controle do SINARM as armas de todos os policiais e dos bombeiros militares.

Apresentado em 13/02/2007 · Arquivada

Torna hediondo o homicídio de policiais e de agentes penitenciários

Apresentado em 13/02/2007 · Arquivada · virou Lei 846/2015

Cria obrigações para advogado e tipifica a conduta de receptação qualificada.

Apresentado em 13/02/2007 · Arquivada

Tipifica o crime de uso ou porte de aparelho de comunicação clandestino em presídio.

Apresentado em 13/02/2007 · Arquivada